Andamento do Processo n. 1.381.825 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.825 - PR (2013/0134250-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) - PR030890

RECORRIDO : JORGE LUIS DE SOUZA PINTO E OUTRO

ADVOGADO : ILCEMARA FARIAS - PR025854

RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFICIO NOEL ROSA

ADVOGADOS : JEFERSON WEBER - PR016974 EWERTON LUIZ RIBEIRO MATOSO E OUTRO (S) - PR031424

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S.A -BANCO MÚLTIPLO, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição

Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,

assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ACORDO. DESCUMPRIMENTO PELOS EXECUTADOS. INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA DO APARTAMENTO. DESIGNAÇÃO DE PRAÇA. ARREMATAÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONDOMINIAL E TRIBUTÁRIO. SALDO REMANESCENTE (R$ 27.498,56). INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO EXTINGUE A HIPOTECA. ART. 1.499, VI DO CC, PORÉM, HÁ SUB-ROGAÇÃO NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PROPOSITURA DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO. DEVIDA. I - Existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pelo art. 711 do Código de Processo Civil, porém, esta não é absoluta, porque em se tratando de execução de cotas condominiais, este prevalece sobre o hipotecário quer pela natureza "propter rem" da obrigação quer porque é em virtude do

pagamento desta que há a conservação do bem imóvel.

II - Realizada a arrematação de imóvel gravado com o ônus da hipoteca, com a prévia notificação do credor hipotecário, há a extinção deste gravame, recebendo a arrematante o bem livre e

desembaraçado.

Enquanto o credor hipotecário sub-roga-se no preço daquela.

III - Necessário o ajuizamento de execução para a satisfação do crédito hipotecário, forte nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, porém, o remanescente da arrematação deve manter-se depositado em juízo.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 279/280)

Os embargos de declaração foram rejeitados, e-STJ, fls. 251/264. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 959, 1.419 e 1.412 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a "desnecessidade do credor hipotecário interpor ação executiva para recebimento do crédito remanescente" (e-STJ, fl. 328).

Apresentadas contrarrazões às fls. 645/656 . É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

O Tribunal de origem, indeferiu o pedido de habilitação de crédito do Recorrente, consignando que o recebimento de crédito pelo credor hipotecário, ainda que parcial, somente deverá se dar após o mesmo interpor ação de execução.

À título elucidativo, colacionam-se os seguintes excertos do v. acórdão vergastado:

"6. Já, quanto à satisfação do crédito hipotecário, a doutrina e a jurisprudência não são unânimes acerca da necessidade ou não do ajuizamento de execução própria.

6.1. Porém, com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica nos filiamos à corrente de que necessário o ajuizamento de execução para a obtenção do crédito pelo recorrente/credor hipotecário." (e-STJ, fl. 295)

No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "o credor hipotecário, embora não tenha ajuizado execução, pode manifestar a sua preferência nos autos de execução proposta por terceiro. Não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material. O processo existe para que o direito material se concretize." (REsp 159.930/SP, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO POR DIFERENTE CREDOR. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO, QUE NÃO FOI INTIMADO DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.

I - Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure -. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista).

II - Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material.

III - No caso em análise, a prevalência do direito de preferência do Banco Bandeirantes decorre da sua condição de credor hipotecário, independentemente da propositura de processo executivo, razão pela qual não faz sentido que, a despeito de ter assegurada a preferência de seu crédito, seja mantida a higidez da alienação promovida pelo Banco do Brasil, ora agravante, em relação ao devedor hipotecante e a terceiros, sendo acertada, pois, a conclusão do Acórdão recorrido que, ante a ausência de intimação pessoal do credor hipotecário, deliberou pela nulidade da arrematação.

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 09/06/2010)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator