Andamento do Processo n. 956.198 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.198 - PR (2016/0193488-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : LEANDRO HENRIQUE PIACESKI

ADVOGADOS : DANIEL MULLER MARTINS E OUTRO (S) - PR029308 MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR069982

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 7º DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL E 3º, §§ 3º E 4º, DA LEI 7713/1988. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 173, INC. I, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 354-355):

TRIBUTÁRIO. IRPF. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÕES NÃO RESPALDADAS EM DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO EXTERIOR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. DECADÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ESPECIALIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS EM AÇÃO PENAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.

1. A sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos artigos 65, 66 e 67 do Código de Processo Penal. Situação não configurada nos autos, em que o juízo criminal absolveu o réu por falta de provas suficientes para a condenação pela prática do crime do artigo , I, da Lei nº 8.137/90.

2. Em se tratando de Imposto de Renda - Pessoa Física, o prazo de decadência do art. 173, I, do CTN, inicia-se em 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o contribuinte tem o dever de entregar sua Declaração de Ajuste Anual.

3. O Decreto nº 3.810/01, que internalizou o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos (MLAT) é categórico ao afirmar a não aplicação da cláusula de especialidade, na

inexistência de pronunciamento expresso do Estado requerido neste sentido. Na ausência de tal manifestação restritiva, legítima a utilização das provas obtidas por intermédio da cooperação internacional. Compartilhamento de provas com a Receita Federal legitimamente autorizado pelo juiz da ação penal.

3. A autuação fiscal na qual se apura omissão de receitas mediante trabalho investigativo aprofundado, fundada em elementos probatórios além dos extratos bancários obtidos por intermédio da cooperação jurídica internacional não se desconstitui, na ausência de comprovação, pelo contribuinte, da origem lícita do numerário questionado.

4. Intimado o autor por diversas vezes para esclarecer a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, ônus do qual não se desincumbiu, mantendo-se silente, resta hígido o lançamento efetuado pelo Fisco. Inteligência do artigo 333 do CPC.

5. Considerando que o autor realizou operações de remessa de divisas por intermédio de doleiros e intermediadas por empresas off shore, não declaradas ao Fisco e sem conhecimento das autoridades financeiras, resta caracterizada a sonegação e a fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada, agravada pelo não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos, no patamar de 225%, nos termos do artigo 44, I, §§ 1º e da Lei nº 9.430/96, mantida pela Lei nº 11.488/2007. Inaplicabilidade do princípio da retroatividade benigna.

6. Apelação do autor desprovida, remessa oficial e apelação da União providas.

Embargos de declaração rejeitados.

No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) houve apenas 1 transferência, não várias, sendo que a conta destinatária não era de titularidade do recorrente, mas da off shore Pacific Way Financial; b) o percentual da multa foi definido com base no suposto desatendimento das intimações para prestar informações ao Fisco, sendo que, no caso, não houve intimação pessoal do recorrente para prestar informações à autoridade fazendária; c) ilicitude das provas que embasam o lançamento, porque obtidas em desrespeito às restrições de uso impostas pelo art. 7º do Mutual Legal Assitance Treaty (MLAT); d) efeito confiscatório da multa imposta no patamar de 225%.

Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos arts. 7º do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal; 150, § 4º, e 173, inc. I, do CTN; 3º, §§ 3º e 4º, da Lei 7713/1988, sob os seguintes argumentos: a) a autuação fiscal levada a efeito contra o recorrente teve por fundamento os extratos bancários da conta mantida pela pessoa jurídica Pacific Way Financial junto ao Merchants Bank de Nova York, documentos estes que foram obtidos com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em execução no Brasil por força do Decreto 3.810/2001, usualmente referido apenas como MLAT; b) não obstante a existência de ordem judicial na qual teria sido autorizado o compartilhamento dos extratos com a Receita Federal, possibilitando a atuação fiscal, o Juízo da Vara Federal Criminal de Curitiba (ora 13ª Vara Federal de Curitiba) não detinha competência para determinar tal compartilhamento sem a prévia autorização da autoridade central do Estado, em função do que preceitua o art. 7º do MLAT; c) especificamente no caso da cooperação jurídica internacional que deu origem à obtenção dos documentos bancários,

a autoridade central do Estado requerido expressamente fez constar a observação de que os documentos e informações encaminhados somente podem ser utilizados em conformidade com as disposições do art. 7º do MLAT; d) o artigo em questão refere-se às restrições de uso das informações compartilhadas em cooperação jurídica internacional, sendo certo que a invocação do dispositivo pela Autoridade Central do país requerido não tem outro condão senão restringir-lhes o alcance, não fazendo sentido a mera menção ao dispositivo se não se quisesse efetivamente restringir o alcance dos documentos; e) a solicitação dos documentos se deu em processo que nenhuma relação tinha com o recorrente, não se olvidando que a autorização de compartilhamento pelo Juízo da atual 13ª Vara Federal de Curitiba se deu ao arrepio, também, da regra definida no art. 4º, item 2, alíneas a e b, do MLAT, que estabelece alguns requisitos mínimos e indispensáveis da solicitação de assistência; f) a decadência do crédito tributário, no caso concreto, é inequívoca, pois a ordem de crédito na conta da Pacific Way ocorreu em 6/7/2000, sendo que, em se tratando de IR, tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se dá na forma do art. 150, § 4º, do CTN (o marco inicial é a ocorrência do fato gerador); g) no caso, o crédito foi constituído em 27/7/2006, mais de 6 anos após a ocorrência do fato gerador; h) ainda que se considere a aplicação do art. 173, inc. I, do CTN, tendo o fato gerador ocorrido em julho/2000, o termo inicial decadencial seria 1º/1/2001, e não 1º/1/2002; i) há que se considerar a inexistência de prova da titularidade dos recursos movimentados que sustentam o lançamento do crédito tributário e, por conseguinte, a violação aos requisitos insculpidos no art. , §§ 3º e , da Lei 7713/1988; j) o recorrente não remeteu nenhum recurso ao exterior, tampouco depositou recurso em conta de sua titularidade no exterior e não pode, bem por isso, ser sancionado por suposta omissão na declaração de disponibilidade financeira que, em verdade, nunca existiu; k) não há qualquer elemento de prova hábil a sustentar que os recursos referentes à ordem de crédito em questão envolvam disponibilidade econômica ou jurídica em favor do recorrente, frise-se, elementos fundantes da hipótese de incidência tributária que lhe é imputada.

Com contrarrazões.

Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registra-se que “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Lado outro, no que diz respeito ao art. 150, § 4º, do CTN (e a tese a ele vinculada), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ.

Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não

buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal.

No que diz respeito aos arts. 7º do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal e 3º, §§ 3º e 4º, da Lei 7713/1988, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou a seguinte compreensão (fls. 337-338):

“Verifica-se que a Autoridade Central dos Estados Unidos não fez qualquer restrição quanto à utilização dos documentos fornecidos em procedimentos diversos daquele no qual foram requisitados. Ou seja, não condicionou a utilização das informações fornecidas à sua previa autorização. Assim, diversamente do alegado pela defesa, desnecessária solicitação de autorização à Autoridade Central dos Estados Unidos para uso dos elementos no feito fiscal.

Demais disso, é necessário que haja pedido expresso do Estado Requerido para que as informações ou provas por ele disponibilizadas não possam ser utilizadas, também, em investigações, ações ou procedimentos diversos daqueles mencionados no pedido de cooperação jurídica internacional. No presente caso, conforme demonstrado na sentença e nos documentos acostados aos autos, não existe esse pedido.

(...) Assim, levando em conta este contexto, buscando evitar tautologia e por considerar que o MM. Juiz a quo bem examinou a questão posta, adoto os fundamentos da sentença como complementos para razão de decidir, in verbis:

'[...] 2.3. No que diz respeito à legalidade das provas obtidas, sobretudo sob a luz do Decreto n. 3.810/01, é importante ressaltar que muito embora o Acordo de Assistência Judiciária entre o Brasil e os EUA preveja restrições do uso de informações no art. VII de referido tratado, não há, qualquer prova da limitação feita pela autoridade americana. (...).”

E ainda às fls. 339-342:

Da ausência de prova da titularidade dos recursos remetidos ao exterior

Assevera o autor que não existe comprovação de sua titularidade em relação aos recursos movimentados.

Da análise detida dos autos, em especial, do Termo de Verificação Fiscal (fl. 107 e seguintes), apura-se que, não obstante tenha realizado a movimentação financeira objeto do lançamento, independente a que título tenha sido realizado esse ato, o autor apresentou declaração de isento referente ao ano - base 2000 (fls. 111/113).

Acontece que, diante da atuação da autoridade fiscal em uma situação que caracterizava variação patrimonial a descoberto, cabia ao requerente atender às intimações que lhe foram encaminhadas para providenciar o esclarecimento das circunstâncias em que se deu essa 'aplicação sem origem', (...).

Permito-me, uma vez mais, fazer referência às conclusões da sentença, das quais faço uso como razões de decidir:

'[...] 2.4. Não é demais ressaltar que os extratos bancários obtidos por meio do acordo internacional não foram os únicos meios de prova que a Receita Federal utilizou para concluir pela

existência de ilícito fiscal.

Isso porque desde o mês de dezembro de 2005 (II. 43), o Autor foi intimado para afastar essas alegações. As intimações não foram atendidas, muito embora os avisos de recebimento estejam assinados pela mãe do Autor (fl. 09). Assim, o contribuinte teve oportunidade de defender-se na esfera administrativa, mas preferiu ficar em silêncio.

A Receita Federal utilizou-se da informação trazido na fl. 51 de que o Autor efetuou um depósito na conta do Merchants Crd e intimou o Autor para explicar-se. Como hão houve manifestação, o documento constituiu-se em prova plena e capaz da existência do depósito. Não há que se falar em efeitos da revelia no presente caso. Apenas não houve prova que desconstituísse o documento acima mencionado.

2.5. (...) Além disso, é importante ressaltar que a infração fiscal consistiu na seguinte conduta: "omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrição detalhada no Termo de Verificação que faz parte integrante do auto de infração' (fl. 79).

Assim, o Autor possuía uma obrigação acessória de declarar os seus rendimentos e não o fez, razão pela qual o Fisco constatou não apenas essa omissão, mas também a falta de lastro patrimonial que justificasse tal operação, o que fez incidir na regra prevista pelos arts. 806 e 807 do Decreto 3000/99 [..] 2.6. E por mais que se trabalhasse com a hipótese de que o Autor apenas cumpriu ordens de terceiros ou que apenas ordenou a transferência dos valores, não há nos autos qualquer prova que justifique o seu papel na transação. Se os valores eram de terceiros, o Autor poderia ter trazido aos autos e levado ao conhecimento da Receita Federal quando devidamente intimado para tanto - qualquer elemento comprobatório seja da atividade, seja ligação com a (s) empresa (s) de câmbio. Ademais, não há nos autos qualquer contrato que pudesse apontar para a procedência - dessa alegação, tampouco recibos de pagamentos e comprovantes de transferência para as supostas beneficiárias dos recursos recebidos.

(...) De todo modo, o lançamento com base em presunções só é admissível - em nome do princípio da verdade material - se o sujeito passivo da obrigação tributária não apresentar prova em sentido contrário, como ocorreu nos autos. (...)

(...)' Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou documentos insuficientes à comprovação do numerário questionado, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (artigo 333 do CPC). Já a autuação levada a efeito pela autoridade fazendária foi baseada no conjunto dos elementos colhidos por meio de amplo procedimento investigatório.”

Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito

do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

Por fim, no que diz com o art. 173, inc. I, do CTN, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema. Com efeito, trata-se, no caso, de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, inc. I, do CTN quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realizar o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/9/2009, representativo de controvérsia).

Nesse sentido, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES.

1. É cediço nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do art. 173, I, do CTN. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.343.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012.

2. Em casos que tais, o lançamento somente poderia ter ocorrido no mesmo ano da entrega da declaração, após o termo final para entrega da referida obrigação acessória, ou seja, o crédito tributário relativo aos rendimentos apurados no ano de 1993 somente poderia ter sido constituído no ano 1994, após 30 de abril do referido ano (termo final para entrega da declaração), de modo que o prazo decadencial para lançamento do crédito teve início em 1º.1.1995 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo), não havendo que se falar em decadência do lançamento realizado em 24/9/1999, dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1660121/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/8/2018)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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