Andamento do Processo n. 1.522.073 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.073 - SP (2019/0169913-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA

ADVOGADO : MÁRCIO MELLO CASADO - SP138047

AGRAVADO : ANTONIO PECCI FILHO

AGRAVADO : SAFETY CAR BLINDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA

AGRAVADO : PEDRO CHAVES PECCI

ADVOGADOS : FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA - SP180407 FILIPPI DIAS MARIA - SP297010 CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO - SP374399

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA, de desafio de decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do devedor pessoa física. Inadmissibilidade. Medidas que não se afiguram eficazes para assegurar o adimplemento do débito exequendo. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideração da circunstância de que, conquanto esteja o juiz autorizado a determinar medidas que possam compelir o devedor a satisfazer a execução, não se justifica a adoção de providências que importem em violação a direitos individuais garantidos pela Constituição Federal. Indeferimento do pleito. Decisão mantida. Recurso improvido.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Postulação de que a penhora recaia sobre o faturamento de bilheterias e da venda antecipada de ingressos de shows realizados pelo devedor. Inadmissibilidade. Natureza alimentar de tais rendimentos. Valor destinado à subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade dos valores representativos de ganhos do executado oriundos de sua atividade de trabalhador autônomo (CPC, 833, IV) reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa do art. 139, IV, do CPC/15. Sustenta, em síntese, isto: (I) "(...) as medidas coercitivas excepcionais poderão ser tomadas, desde que tenha ocorrido o esgotamento dos meios tradicionais, o que como demonstrado neste recurso, já ocorreu

no presente caso. Ademais o bloqueio da CNH não fere o direito de ir e vir, visto que, a liberdade de se locomover permanece, ainda que a pessoa não possa conduzir um automóvel" (fl. 76); (II) "(...) é inafastável a conclusão que as medidas coercitivas que trata o artigo 139, IV possibilita, a fim de garantir a efetividade da execução, que elas não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida" (fl. 80).

É o relatório. Decido.

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente vulneração ao art. 139, IV do CPC/2015, em síntese, ao argumento de que, diante do indeferimento das medidas constritivas requeridas, em face das peculiaridades do caso concreto, negou-se a vigência do precitado dispositivo legal.

Por sua vez, o TJ-SP asseverou que as medidas requeridas pela parte recorrente para assegurar a execução importam em violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição. É o que se depreende da leitura do seguinte excerto do aresto impugnado (fl. 54):

"Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada no ano de 2015 sem que a credora, lamentavelmente, tenha conseguido receber o crédito perseguido neste processo até o momento. E, conquanto a execução tramite no interesse do credor, bem é de ver que as medidas postuladas pela recorrente são excepcionais e ferem direitos constitucionais do agravado, razão pela qual agiu o magistrado com acerto e o recurso não comporta provimento. Ora, a suspensão e apreensão do passaporte e da carteira de habilitação do executado não são medidas que podem ser consideradas práticas e eficazes, não contribuindo de modo algum para a rápida satisfação do débito exequendo, a par do que registram matiz indelével de restrição indevida a direitos individuais do devedor e, ainda que implementadas fossem, não seriam aptas a assegurar o pagamento, por isso que a providência alvitrada denota-se desarrazoada e desproporcional ao propósito colimado. Aliás, neste sentido, há recentes julgados desta Corte:(...)"

Com efeito, constata-se que o entendimento do acórdão estadual coaduna-se com a jurisprudência iterativa deste Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que, na execução, para a satisfação do crédito, deve-se buscar a execução mediante providências mais eficazes e menos gravosas à parte executada. Nessa linha de

intelecção, destacam-se os seguintes julgados:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.009/1990. DISPOSIÇÕES EXCEPCIONAIS ACERCA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. PENHORA DO SEGUNDO IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO DO BEM DE FAMÍLIA, AINDA QUE ENCRAVADO. CABIMENTO, COM EXSURGIMENTO DA SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM.

(...) 3. Por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão. Por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos.

(...)

7. Recurso especial provido".

(REsp 1268998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 16/05/2017 -grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666, II, DO CPC. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO.

1. Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659, § 5º, do CPC)."Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)"(Humberto Theodoro Júnior).

(...)

4. Recurso especial desprovido".

(REsp 801.926/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA , julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008 -grifou-se)

No caso dos autos, a partir da análise da jurisprudência ora colacionada, infere-se que a suspensão e apreensão da CNH e do passaporte ante a contumácia da

parte devedora, são providências extremas e ineficazes para a satisfação do crédito objurgado, como acertadamente entendeu a col. Corte de Apelação.

Nesse cenário, o recurso não merece prosperar, incidindo, na espécie o óbice da Súmula 83/STJ, que assím dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Registre-se, oportunamente, em razão da interposição do presente recurso pela alínea a do permissivo constitucional, que, segundo a uníssona jurisprudência deste eg. Tribunal, a Súmula n. 83 desta Corte Superior é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea a como na alínea c do permissivo constitucional. Nesse diapasão, confiram-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO

À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA.

1. Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento".

(AgInt no AREsp 411.354/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017 grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA 'A' DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea 'a' como na alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

(...)

3. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 986.542/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 03/04/2017 -grifou-se)

Por fim, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acima transcrito, a fim de perquirir o cabimento das providências constritivas requeridas pela parte, nos termos em que ora postula, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1283998/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) - grifou-se.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator