Andamento do Processo n. 534.805 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 534.805 - GO (2019/0283215-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : KALISA GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : KALISA GONÇALVES DE OLIVEIRA - GO050612

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : NATAL DIAS GONCALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de NATAL DIAS GONÇALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido rido no HC n. 5467514.27.2019.8.09.0000.

Infere-se dos autos que o paciente encontra-se preso na Casa de Prisão Provisória em Aparecida de Goiânia/GO, em virtude de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Peixe/TO.

Em 22/05/2019, foi determinada e autorizada a remoção do paciente para a cidade de Peixe em Tocantins.

Embora determinado o recambiamento, o paciente encontra-se até o momento preso no complexo em Aparecido de Goiânia/GO, o que causa evidente e excessivo constrangimento ilegal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual, acolhendo parecer do Ministério Público Estadual, por unanimidade, declinou da competência para julgar o habeas corpus. O extrato da ata está acostada às fls. 78/79.

No presente writ, o impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, por excesso de prazo no recambiamento. Aduz que o paciente está sendo mantido em estabelecimento prisional distante da comarca do distrito da culpa. Alega que o paciente está sento "esquecido" pela justiça e pela precariedade do Estado. Afirma que a demora fere o art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal.

Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido.

Em que pese o esforço da defesa, o presente mandamus não comporta processamento.

Isso porque o pleito do impetrante não foi apreciado pela Corte a quo, dessa forma, caracterizado o impedimento desta Corte Superior de manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS NO CURSO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja recomendável a concessão da ordem, de ofício.

II - Quanto à legalidade da suspensão cautelar do livramento condicional, ante a notícia da prática de novo delito, não se pronunciou a eg. Corte a quo, razão pela qual não poderá este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância.

III - De todo modo, cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da Lei n. 7.210/84, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado.

IV - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar, em recurso representativo da controvérsia, o REsp n. 1.378.557/RS, revendo anterior posicionamento, passou a entender que:" [...] Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado "(REsp n. 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014, grifei). (Súmula n. 533/STJ).

V - In casu, portanto, o reconhecimento das faltas graves, com base, exclusivamente, em procedimento de justificação judicial, dispensando-se a prévia instauração de procedimento administrativo,

não se ajusta à orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida." (HC 357.477/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 EM FRAÇÃO INFERIOR À MÁXIMA. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

(...) - Uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre tema suscitado nesta impetração, esta Corte fica impedida de fazê-lo diretamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

- Habeas corpus não conhecido." (HC 273.799/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)

Ante todo o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator