Andamento do Processo n. 1.397.156 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.156 - PR (2018/0299439-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : A W M

ADVOGADO : SAMUEL CAMARGO FALAVINHA - PR065874

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim sumariado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM DUAS AÇÕES PENAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO EM UMA DELAS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NESSA PARTE.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE DEFLAGROU MAIS DE UMA DEZENA DE CONDUTAS DELITUOSAS EM COMARCAS DIVERSAS, POR DIVERSOS AGENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O OBJETO FIM DA INVESTIGAÇÃO E O FATO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO DO Juízo SUSCITANTE. ENCONTRO FORTUITO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE).

COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DE CONSUMAÇÃO, EM TESE, DOS ATOS DELITIVOS DESCOBERTOS. CONFLITO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA (fls. 940-941).

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 965-973).

No presente recurso alega-se divergência jurisprudencial quanto ao art. 61 do Código de Processo Penal - CPP.

Sustenta, em síntese, que "Durante a instrução criminal, foi percebido tanto pelo agente do Ministério Público quanto pelo Juízo de Campo Largo que as"provas"existentes para a completa realização da instrução processual em desfavor do paciente foram produzidas pelo juízo de Marechal Cândido Rondon, havendo clara prevenção daquele juízo por força do contido nos artigos 71 c/c 83, ambos do Código de Processo Penal pátrio" (fl. 983).

Alega que o acórdão desconsiderou que as provas produzidas pelo Juízo

de Marechal Cândido Rondon ensejaram o flagrante e a prisão preventiva do réu, divergindo do entendimento de outros Tribunais,

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial pela ausência da similitude fática entre os acórdãos confrontados, além de erro material quanto à interposição de recurso pela alínea a.

Contraminuta às fls. 1.125-1.126. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 1.139-1.151).

É o relatório. Decido.

Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacado o fundamento da decisão agravada.

O recurso não merece provimento.

Com efeito, inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de preenchimento dos requisitos para inclusão nas cotas de estudantes egressos do sistema público de ensino demandaria necessária interpretação de cláusula

contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 5/STJ.

IV – É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

V – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI – Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.530.618/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.10.2016).

[...] APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO.

1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.

2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena estabelecida para 3 anos e 11 meses de reclusão (AgRg no AREsp 840.022/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).

De todo modo, anoto que no tocante à competência do Juízo da Comarca de Marechal Cândido Rondon, o acórdão consignou que o caso não se enquadrada em nenhuma das hipóteses de conexão de crimes, a teor do art. 76 do CPP, pois a hipótese cuida-se de ocorrência da serendipidade. Destarte, o entendimento do Tribunal a quo não destoa da orientação desta Corte Superior. A propósito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. , I, DA LEI N. 8.137/90. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA

COMPARTILHAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FISCAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o art. 111, inciso I, do Código Penal, o qual condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito.

2. O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de prova - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta nulidade do inquérito que se sucede no foro competente, desde que remetidos os autos à instância competente tão logo verificados indícios em face da autoridade.

3. Além da existência de autorização judicial para o acesso às informações investigadas, o acervo probatório, revelado inicialmente a partir do autorizado compartilhamento das informações, deu-se de forma autônoma e independente a começar pela ação fiscal e, por fim, na presente ação penal, em que foram constatadas, após o devido processo legal, a autoria e a materialidade do delito.

4. Indicados os elementos de prova suficientes ao reconhecimento da autoria e da materialidade do delito do art. , I, da Lei 8.137/90, a desconstituição do julgado demanda profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido (AgRg no AgInt no AREsp 907.801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, III, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 235/STJ. DELITOS AUTÔNOMOS. INDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE FÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Denomina-se conexão processual ou instrumental, caso do art. 76, III, do CPP, quando não há nexo entre os delitos, mas a comprovação de um reflete na do outro, ou seja, é aquela útil à colheita unificada da prova.

2. Não há falar-se em conexão probatória ou instrumental a justificar o julgamento conjunto dos crimes de concussão e contrabando pela Justiça Federal, quando praticados em contextos distintos e por sujeitos ativos diversos.

3. A conexão não determina a reunião dos processos, se

um deles já foi julgado - Súmula n. 235/STJ.

4. O reconhecimento da conexão instrumental demandaria o afastamento do enquadramento fático do acórdão impugnado, que considerou tratar-se de delitos autônomos, independentes um do outro, o que inviabiliza a sua análise na presente via.

5. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles - AgRg no CC 136.913/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção.

6. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 94.004/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 11/6/2018).

Ademais, ao que se depreende da leitura dos autos, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Nesse sentido a decisão monocrática no REsp 1.726.758/SC, desta relatoria, Quinta Turma, DJe de 1º/7/2019.

Diante do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator