Andamento do Processo n. 1.534.866 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.866 - PR (2019/0191837-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LEAO & BIONDI LTDA

ADVOGADOS : MARCO AURELIO GRESPAN - PR032067 MARCO ANTÔNIO TILLVITZ - PR035881

AGRAVADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE LONDRINA CATIVA

ADVOGADOS : SAMIR THOME FILHO - PR023684 JOSÉ GUILHERME RIBEIRO ALDINUCCI - PR031265

AGRAVADO : CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADOS : ROSÂNGELA KHATER - PR006269 HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU - PR013016

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por LEÃO & BIONDI LTDA, de decisão

que não admitiu recurso especial, este fundamentado no art. 105, a do permissivo

constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim

ementado (fl. 1.130):

APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ALEGADA SIMULAÇÃO ENTRE COOPERATIVAS COM O FIM DE PREJUDICAR E EXCLUIR DISTRIBUIDORES - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR NO SENTIDO PRETENDIDO -INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA -IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO

DESPROVIDO.

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, a parte a recorrente alega violação dos

arts. 167, 186, 402, 422, do CC; 373, 85, do CPC/15; e 27, da Lei 4.886/65. Sustenta,

em síntese:

i) valoração equivocada por parte do Tribunal de origem quanto à

apreciação dos elementos de prova insertos nos autos, notadamente no que diz respeito à

ocorrência de simulação de negócio jurídico relacionado com distribuição de leite e

derivados (fl. 1.190). Aduz, para tanto, que "não obstante a não valoração pelas

instâncias inferiores, a matéria jornalística sobre a venda da marca Cativa para a

empresa Confepar (acostada aos autos), revelou que a negociação na qual resultou a

dispensa imotivada da Recorrente já durava 6 (seis) meses e cerca de cem funcionários seriam reaproveitados, bem como, outra circunstância incontroversa é que a notificação recebida pela Recorrente para se desligar da Confepar e assumir a distribuição da Cativa (04/06/2014), as negociações já estavam em andamento" - fls. 1.194-1.195);

ii) não deu causa à rescisão do contrato de representação comercial objeto da presente controvérsia, por isso, faz jus ao pagamento da indenização prevista no art. 27, j, a Lei 4.886/65 e no art. 402, do CC. Assevera que o valor a ser arbitrado não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida pela parte recorrente durante todo o tempo em que a atividade de representação (fl. 1.198);

iii) de maneira sucessiva, pleiteia a redução da verba honorária de sucumbência, a qual reputa ser excessiva e desproporcional.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.211-1.220 e 1.222-1.229.

É o relatório. Decido.

De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

Com amparo nos elementos de prova constantes dos autos, concluiu a Corte local, confirmando a decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, não ter a parte autora logrado comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito -simulação/conluio entre as empresas demandadas, com o objetivo de prejudicar as atividades desenvolvidas pelas empresas distribuidoras de seus produtos. É o que se denota dos excertos do acórdão hostilizado (fls. 1.133-1.127):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso. No mérito, contudo, este não está a merecer provimento pois, ao contrário do que argumenta a parte, e no mesmo sentido da sentença, as provas produzidas nos autos não permitem concluir pela existência de conluio e/ou simulação que baseiam a pretensão inicial.

Antes de se adentrar efetivamente nas razões disto, impende fazer uma breve recordação do que é alegado a título de fatos.

Basicamente, alega-se que a parte autora era representante comercial e distribuidora de leite junto a cooperativa CATIVA, que havia se associado à cooperativa CONFEPAR (a partir de quando esta última passou, então, a industrializar os produtos fornecidos por CATIVA).

CONFEPAR, de seu lado, ainda que industrializasse e enviasse a venda a distribuição produtos da marca associada CATIVA, procurava inserir no mercado da região produtos por ela mesma produzidos e industrializados, de marca Polly, ainda incipiente em termos de participação no mercado regional, em que a marca CATIVA era muito forte junto ao público consumidor e, para tanto, estipulava aos distribuidores percentuais que deveriam inserir de produtos Polly junto àqueles CATIVA que estes levavam aos pontos de revenda, o que não agradava aos distribuidores (uma vez que a marca Polly não possuía a mesma saída, ocasionando vendas e lucros menores).

Isto, somado a alegadas faltas eventuais de produtos por parte de CONFEPAR e promessas que teria realizado o presidente de CATIVA, no sentido de que esta iria se desligar daquela e voltar a industrializar os seus produtos de leite em novas e modernas instalações que trariam vantagens econômicas aos representantes, fez com que a parte autora decidisse por realizar distrato de seu contrato de representação com CONFEPAR e migrar para CATIVA, o que se deu em exíguo período de tempo ante informações por parte desta última de que já estava na iminência de iniciar sua produção, razão pela qual alega a requerente, por exemplo, que não houve efetiva negociação dos termos do distrato. Feitos o distrato com CONFEPAR e passando a autora exclusivamente à CATIVA, alega que foi surpreendida, aproximadamente 6 meses depois, com informação de que esta última encerraria suas atividades, e que a marca CATIVA (apenas a marca) foi vendida à CONFEPAR, que voltou a revendê-la.

Diante deste quadro, como aponta a sentença,

alega que houve simulação entre as requeridas para alterarem as condições dos seus clientes "distribuidores", pois apesar da alteração havida no polo ativo da distribuição, na verdade tal procedimento apenas visou desvincular os distribuidores pioneiros com comissões e condições já garantidos pelos contratos anteriormente pactuados.

Realizado o nem tão breve resumo dos fatos que ensejam a presente demanda, é de se ver que não há nos autos provas que permitam concluir tão eloquentemente quanto faz crer a recorrente a existência de ditos conluio e simulação.

De início, porque do que se retira do depoimento do atual gerente de CATIVA, esta foi severamente abalada em termos financeiros por todas as negociações acima citadas, ao aparentemente dar “um passo maior que as pernas” quando procurou desvincular a industrialização de seus produtos junto à CONFEPAR e passar a realiza-la por conta própria, pois os custos desta operação rapidamente se mostraram excessivos para suportar, tanto que teve que se desfazer de importante ativo (a marca de laticínios CATIVA em si, forte entre o público da região), a fim de poder prosseguir

com suas atividades.

Ou seja, o conluio entre as cooperativas beneficiaria apenas uma delas?

O pouco tempo havido entre o desligamento de CATIVA de CONFEPAR e o seu “retorno” em aproximadamente 6 meses também, a princípio, não serve como indício suficiente da apontada fraude, justamente em face dos problemas encontrados pela primeira cooperativa quando tentou realizar por si só toda a operacionalização de seus produtos, o que a notícia jornalística juntada pela apelante apenas reitera.

E o fato de que há informação em dita notícia de que as negociações entre ambas as cooperativas ocorriam há meses, igualmente, não é prova cabal do conluio. Isto poderia se dar, por exemplo, pela rápida percepção de CATIVA da inviabilidade da operação a que se propôs a realizar sozinha bem como por um óbvio interesse em CONFEPAR em contar com a marca CATIVA na sua carteira de produtos ante a reconhecida força dela junto ao público consumidor, o que justifica assédio de CONFEPAR por um retorno de CATIVA ou à aquisição da sua marca (o que também é informado na notícia).

Tampouco se pode admitir, nos termos em que requer a apelante, que o constante em citada nota jornalística supere ata de reunião da cooperativa juntada aos autos em que se demonstra a intenção desta, desde outubro de 2003, de desligar-se de CONFEPAR (e aprox. 6 meses antes de sua efetivação).

A “unilateralidade” da prova representada pela ata não se sustenta, tendo como base a mera irresignação da parte com o seu teor, podendo-se indagar, caso se seguisse por semelhante caminho, qual o peso em termos de veracidade de declarações de membro da cooperativa a órgão de imprensa, realizadas com fins claros de demonstrar perante terceiros a vitalidade da sociedade que representa. Ou seja, como se pode afirmar que esta declaração, e não a ata, represente a “verdade absoluta” do caso? O fato de que os instrumentos de distrato entre CONFEPAR e os distribuidores foram realizados pelo setor jurídico desta tampouco serve como indício. Isto porque é bem reconhecido pelas partes que a iniciativa pelo distrato dos distribuidores (entre os quais a autora) se deu por vontade destes próprios, ante a sua pretensão de auferir maior renda e lucros ao migrar para CATIVA, não lhe tendo sido imposto o distrato em si por CONFEPAR, de modo que a redação deste poderia dar-se por qualquer das partes envolvidas.

De outro lado, as “promessas” do presidente de CATIVA aos distribuidores a respeito das potencialidades e vantagens que obteriam estes ao se desvincularem de CONFEPAR não são suficientes a demonstrar a simulação que funda os pedidos indenizatórios e de nulidade, pois a alegação de que foram efetivamente “promessas” e “garantias” é unilateral, sendo reconhecido pela parte adversa que o que existiam eram projetos e

perspectivas por parte de CATIVA pela possibilidade de maiores ganhos a todos – cooperativa e distribuidores – se procedesse à operacionalização exclusiva de seus produtos, desvinculada de CONFEPAR, o que, aliás e como já se viu, aparentemente redundou em equívoco do ponto de vista comercial, do que não só os distribuidores mas a própria cooperativa se ressente até o momento.

De todo o exposto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência de qualquer acordo entre as Requeridas para prejudicar os distribuidores, tal como imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual também não é possível reconhecer qualquer dever indenizatórios das requeridas para com a autora. Assim, para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, com o objetivo de ver confirmada a existência de conluio/simulação praticada pela parte demandada, com o objetivo de prejudicar os distribuidores/representantes de seus produtos, seria necessária uma incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

Na mesma linha:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA.

1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.

2. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que não ficou comprovada a dissolução irregular da sociedade, a ensejar a configuração de fraude.

3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

4. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Inviável de revisão nesta Corte o entendimento acerca da distribuição da sucumbência assentada pelo Tribunal de origem. De fato, aferir o grau de sucumbência, a fim de determinar por quanto cada parte deve responder de verba sucumbencial, demanda análise fático-probatória, o que encontra óbice na

Súmula 7 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 557.260/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535, II, DO CPC. TESE CONTRÁRIA À DO AGRAVANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese dos embargantes. Precedentes.

2. Para concluir de forma diversa da corte de origem e reformar o acórdão objurgado, necessário seria modificar a moldura fática delineada pela corte de origem acerca da ausência de comprovação de uso da pessoa jurídica para o cometimento de fraude, ou excesso de poder, ou abuso de direito, ou irregularidade na dissolução da sociedade. Nessa linha, inafastável subsiste o Enunciado Sumular n. 7 desta Corte Superior.

3. Inviável o recurso especial amparado na alínea c do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 332.022/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)

Além disso, o conteúdo normativo inserto nos arts. 186, 402, do CC; e 27, da Lei 4.886/65 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, inobstante a oposição dos embargos de declaração. Incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Ainda que assim não fosse, nas razões do especial deixou a insurgente de

apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, razão pela qual incide a referida súmula. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

1.1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1739227/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FALTA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.

2. Segundo assente na jurisprudência desta Corte Superior, "o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 1.098.633/MG, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1164351/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018)

Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite

ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1639314/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

Por fim, quanto à suposta violação do art. 85, do CPC/15, oportuno ressaltar, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto.

Assim, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

Sobre o tema, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, somente sendo relativizada quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante.

2. Na hipótese em exame, o valor arbitrado a título de verba honorária foi estabelecido pelo Tribunal de origem em razão de, no entender do julgador, ser razoável diante das peculiaridades da causa, bem como diante do trabalho despendido e realizado pelo profissional.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 805.562/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. É entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior que apenas responde por danos materiais e morais o banco endossatário que recebe o título de crédito mediante endosso-mandato, e o leva a protesto, extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, havendo falha na prestação de serviço. Incide no ponto a Súmula 83 do STJ. 3. Em relação à ilegitimidade passiva do banco, valor arbitrado a título de danos morais, e majoração dos honorários advocatícios, a alteração da conclusão do Tribunal de origem depende da análise do conjunto fático - probatório dos autos, sendo inviável a pretensão recursal em razão da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 885.055/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017)

Do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na instância de origem, porquanto já arbitrados no máximo legal.

Publique-se.

Brasília-DF, 16 de setembro de 2019.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator