Andamento do Processo n. 1000958-85.2019.5.02.0045 - HoTrEx - 20/09/2019 do TRT-2

6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-sp

Processo Nº HoTrEx-1000958-85.2019.5.02.0045

REQUERENTE ANSALDO SERVICOS DE ENERGIA BRASIL LTDA.

ADVOGADO FERNANDO LOESER (OAB: 120084/SP)

REQUERIDO GERSON MARON

ADVOGADO MAURICIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI (OAB: 182544/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANSALDO SERVICOS DE ENERGIA BRASIL LTDA.

- GERSON MARON

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da CEJUSC

Ruy Barbosa/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

MARIANA MICHELINI PAIXAO TESCH

DESPACHO

Ficam cientes os interessados quanto ao entendimento adotado no âmbito deste CEJUSC de que a quitação decorrente de homologação de acordo extrajudicial restringe-se aos direitos (verbas) especificados na petição inicial e efetivamente pagos por meio do acordo, respeitados os direitos de terceiros e as normas de ordem pública.

No prazo de três dias, os requerentes deverão esclarecer se o trabalhador preenche os requisitos do art. 444, parágrafo único, da CLT. Em caso positivo, deverão juntar aos autos cópia do diploma de ensino superior.

O requerente trabalhador deverá juntar aos autos cópia de sua CTPS no prazo de 3 dias, a fim de comprovar a baixa do contrato de trabalho.

Os processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial são resolvidos por sentença judicial (art. 855-D da CLT), não tendo o juízo, evidentemente, dever de homologar integralmente o acordo quando em parte ou no todo a transação se demonstrar colidente com os princípios e regras que informam o direito laboral. O parágrafo único do art. 723 do CPC vai além ao dispor que em procedimento de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Assim, desde logo, declaro nula a cláusula prevista no parágrafo terceiro da fl. 05 da petição de acordo, em que os requerentes condicionam a validade do acordo a sua homologação

integral pelo juízo.

Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: "nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados". Determino o recolhimento das custas de R$ 491,43 (2%) pelos requerentes e a comprovação nos autos no prazo de três dias.

D1esigno audiência para o dia 30.09.2019, às 15h , no CEJUSC Sede, sala 06 , andar térreo, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Em caso de ausência de qualquer dos requerentes na audiência designada ou descumprimento de quaisquer das determinações supra, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Intimem-se.

Assinatura

SÃO PAULO, 20 de Setembro de 2019

MATEUS HASSEN JESUS

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC