Andamento do Processo n. 1001002-02.2018.5.02.0446 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº AP-1001002-02.2018.5.02.0446

Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE GERALDO ELY PINTO

ADVOGADO LEONARDO APOLONIA ANTONUCCI (OAB: 243519/SP)

AGRAVADO ANA MARIA RAIMUNDO DA SILVA

ADVOGADO ILZO MARQUES TAOCES (OAB: 229782/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERALDO ELY PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001002-02.2018.5.02.0446 (AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO) AGRAVANTE: GERALDO ELY PINTO AGRAVADO: ANA MARIA RAIMUNDO DA SILVA RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Inconformado com a respeitável decisão de ID. 4a736a1, que JULGOU procedentes os presentes embargos de terceiro opostos nos autos da reclamatória trabalhista, interpõe o exequente agravo de petição, ID. 52b6a94, pugnando pela manutenção da constrição judicial.

Não houve apresentação de contraminuta.

Relatados.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade :

CONHEÇO do agravo de petição interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

Da inconsistência da constrição judicial:

Sustenta o agravante que houve violação ao art. 1245 do CC, defendendo que a propriedade do bem somente é adquirida com o registro no cartório de imóveis, razão pela qual a penhora do bem deve ser mantida.

Desassiste-lhe razão.

Não se trata o imóvel constrito de produto de venda, tal como sugerido pelo embargado, de modo a atrair a incidência do art. 1.245 do Código Civil.

Restou suficientemente comprovado nos autos que o bem penhorado é de propriedade da ex-cônjuge do sócio da reclamada, conforme restou acordado no plano de partilha de bens (ID. d26e156), devidamente homologado, em 20/11/2001, pelo juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos, no bojo da ação de separação consensual (ID. a9cd274), em período anterior à distribuição da reclamatória trabalhista (25/10/2013).

E ainda que o imóvel não tenha sido levado a registro, o comando do artigo 108 do Código Civil Brasileiro deve ser interpretado à luz do artigo 113 subsequente daquele diploma, segundo o qual "

negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração", não ficando evidenciado qualquer má-fé da embargante, que não pode sofrer constrição do seu único bem, para saldar dívida alheia.

Nesta esteira, a legislação pertinente aos registros públicos deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis.

Portanto, reputo irrepreensível o r. julgado monocrático executivo hostilizado, posto que o coexecutado não é proprietário do imóvel que foi penhorado nos autos, e sequer se encontra na posse do referido bem.

Destarte, improvê-se.

Acórdão

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante, ora embargado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO conformidade com a motivação constante do voto do Relator, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas pela reclamada, no valor de R$44,26.

Presidiu o julgamento o Desembargador Rovirso A. Boldo (Regimental).

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (Relator), Rovirso A Boldo (Revisor), Silvia Almeida Prado Andreoni (3ª votante).

CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

Relator

CG CG

VOTOS