Andamento do Processo n. 1000470-84.2019.5.02.0028 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

10ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta Ordinária de Julgamento da 10ª Turma do dia 01/10/2019 às 13:00 horas

COMPOSIÇÃO (sujeita a alteração na hipótese de impedimento ou afastamento):

RELATORA: SÔNIA APARECIDA GINDRO REVISORA: SANDRA CURI DE ALMEIDA TERCEIRA: REGINA CELI VIEIRA FERRO

Processo Nº AP-1000470-84.2019.5.02.0028

Relator WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

AGRAVANTE MARIA DA PENHA BRANCO

ADVOGADO FLAVIA TACLA DURAN (OAB: 206732/SP)

AGRAVADO JAIR DE SOUZA ROCHA

ADVOGADO CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB: 154498/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAIR DE SOUZA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

xv

PROCESSO TRT/SP No 1000470-84.2019.5.02.0028

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MARIA DA PENHA BRANCO AGRAVADO: JAIR DE SOUZA ROCHA EMENTA

PENHORA. IMÓVEL. A jurisprudência tem conferido validade aos negócios firmados, por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de imóveis, quando demonstrada a efetiva transação e a boa-fé do adquirente. Agravo de petição a que se dá provimento, no particular.

RELATÓRIO RELATÓRIO

Inconformada com a r. decisão de fls. 157/158 (ID. 3adaa87), que julgou IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, agrava de petição a embargante. Alega, em síntese, que é proprietária do imóvel penhorado, adquirido em 14/06/1996, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda. Pede reforma da decisão e a liberação da penhora.

Tempestivo.

Juízo garantido.

Representação processual regular.

Contraminuta pelo exequente (ID. 6f82d33). É o relatório.

VOTO

Pretende a agravante a desconstituição da penhora do imóvel localizado na Alameda Brilhante, 371, Santana do Parnaíba - SP, objeto da matrícula nº 71.953, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. Afirma ser proprietária do referido bem, o qual teria sido adquirido em 14/06/1996, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda. Sustenta que é adquirente de boa fé, tendo há época da aquisição feito todas as pesquisas em relação aos vendedores, não constando nenhuma espécie de gravame e

registro que impedisse a aquisição do imóvel. Argumenta que a reclamação trabalhista foi proposta em 17/04/2013 e que não houve fraude à execução.

O Juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento:

"(....) O instrumento particular não averbado junto ao CRI não é oponível a terceiros. Outrossim, o valor da transação supera 30 salários mínimos vigentes à época, sendo indispensável a lavratura de escritura pública, tratando-se de requisito de validade do ato, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil:

(....)

Ademais, não há justificativa para a falta de averbação junto ao CRI após transcorridos mais de vinte e três anos da transação sobre o imóvel. Ao deixar de cumprir as formalidades no tocante à documentação do imóvel, a embargante assumiu o risco de arcar com eventuais pendências do vendedor sobre o bem imóvel, não podendo ser beneficiada por sua própria torpeza." - fls. 157/158 (ID. 3adaa87).

Data máxima vênia, não comungo de tal entendimento.

Verifica-se nos autos que o sócio executado - Sr. Sérgio Eduardo Gallucci - foi incluído no polo passivo da execução por meio do despacho de fl. 82 (ID. d130bcb), proferido em 19/07/2016, mas apenas por medida cautelar de arresto, uma vez que somente na decisão posterior prolatada em 01/10/2018 é que foi determinada a citação do referido sócio (fl. 120 - ID. a46d182).

Ademais, verifica-se que foi determinada a penhora sobre imóvel registrado em nome do referido sócio, conforme despacho de fl. 120 (ID. a46d182) e mandado de penhora de fl. 128 (ID. a46d182).

Os documentos encartados aos autos, especialmente as cópias do processo principal, demonstram que a agravante é terceira em relação à lide. Além disso, a propriedade do bem restou provada.

Consta na matrícula nº 471.953, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP a aquisição do imóvel pelo sócio executado, Sérgio Eduardo Gallucci, em 01/03/1993. Não há qualquer outro registro de transmissão de propriedade posterior (ID. 022aad7 - fls. 97/101).

A jurisprudência tem conferido validade aos negócios firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro, junto ao cartório de registro de imóveis.

Nesse sentido as Súmulas 76 e 84 do Superior Tribunal de Justiça:

"76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor"

"84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".

A eficácia da alienação e transferência do bem imóvel não se limita à efetivação do registro.

E, no presente caso, restou demonstrada a transferência pelo sócio executado, ainda que por instrumento particular.

Como visto acima, embora incluído o sócio Sérgio Eduardo Gallucci no polo passivo da execução em 19/07/2016, a sua citação, melhor dizendo, a ciência efetiva da execução que tramitava em seu desfavor, somente ocorreu por meio da comunicação do despacho de fl. 120 (ID. a46d182) em 10/10/2018, conforme intimação de fls. 123 e 127 (ID. a46d182).

Ademais, a propriedade do imóvel que pertencia ao referido sócio executado foi vendida por ele em 14/06/1996 ao Sr. Antonio Henriques Branco e à agravante, Sra. Maria da Penha Branco (fls. 11/18 - ID. de4bad2).

Verifica-se, assim, que quando o sócio efetivamente tomou ciência da execução que lhe era direcionada - 10/10/2018 - o bem objeto de discussão não era mais de sua propriedade, uma vez transmitida a terceiros em 14/06/1996, concluindo que a embargante é adquirente de boa-fé.

Nesse sentido, entendimento desta 11ª Turma:

"Penhora de imóvel. Ausência de registro. Terceiro de boa-fé. Prevalência do interesse público na proteção e segurança dos negócios imobiliários.

Eventual má-fé do devedor não justifica a ruína de inocentes. A fraude pressupõe, sempre, conluio entre vendedor e adquirente, circunstância no caso não verificada. Agravo de petição do

exequente a que se nega provimento. (Proc. 0001038-

52.2013.5.02.0441 - 11ª Turma, Relator Eduardo de Azevedo Silva, Data de Publicação: 22/04/2014)"

Assim também tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

"Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. Incidência da Súmula 375 do STJ. O Tribunal de origem reconheceu a boa-fé dos adquirentes, por isso descabe divergir desse entendimento, conforme teor do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Agindo o adquirente do imóvel com boa-fé e não havendo registro da penhora anterior à alienação, não há como configurar fraude à execução. Incidência da Súmula 375 do STJ."O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."(Recurso especial nº 809760, Relator Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, 17/05/2011)".

Importante frisar que inexiste qualquer indício de que tenha havido conluio, entre os adquirentes e o sócio executado, na transferência do imóvel, efetivada mediante venda por instrumento particular de compromisso de compra e venda.

A fraude à execução não se presume e ocorre nos termos do artigo 792, do CPC/15:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

(....)

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

(....);

Diante das razões expostas, não há como prevalecer a constrição sobre o imóvel.

Nesse contexto, acolho o presente agravo de petição para determinar a liberação da penhora sobre o imóvel matrícula n. 71.953, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, localizado na Alameda Brilhante, 371, Santana do Parnaíba - SP.

Reformo.

Acórdão

PROCESSO incluído na Sessão de Julgamento de 17/09/2019 , que foi disponibilizada no DEJT/2 em 05/09/2019.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE.

Votação: Unânime

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para liberar a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 71.953, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, localizado na Alameda Brilhante, 371, Santana do Parnaíba - SP, na forma da fundamentação do voto da Relatora.

ASSINATURA WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

Relatora

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