Andamento do Processo n. 0000303-56.2018.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJPE

Interior

São José da Coroa Grande - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00216/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00485

Processo Nº: 0000303-56.2018.8.17.1320

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor do Fato: JOSIANE MARIA DA SILVA

Vítima: ELENILMA LIMA DA SILVA SOUZA

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da lei de nº. 9.099/95. Observa-se que a autora do fato foi indiciada pela prática do delito constante no art. 139 do Código Penal, no entanto no termo de audiência preliminar, de fl. 36, a vítima renunciou ao direito de representação, que é condição essencial para a persecução penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da autora do fato JOSIANE MARIA DA SILVA, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se, com as anotações de estilo. P.R.I.C. São José da Coroa Grande/PE, 19 de setembro de 2019. Rodrigo Caldas do Valle VianaJuiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de São José da Coroa GrandeFórum da Comarca de São José da Coroa Grande - R INALDO MORAIS ACIOLI, s/n - Centro São José da Coroa Grande/PE CEP: 55565000 Telefone: (081)3688.2318 - Email: [email protected] nº.0000303-56.2018.8.17.1320