Andamento do Processo n. 0800729-84.2018.8.12.0023 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Apelação Cível nº 0800729-84.2018.8.12.0023

Comarca de Angélica - Vara Única

Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan

Apelante: Maria José de Campos Carvalho

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS)

EMENTA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PRÁTICA ABUSIVA E OFENSIVA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A reparação por danos morais exige a comprovação do dano real sofrido pela parte o que não ocorre em casos de contratação de cartões de crédito de reserva consignável. Com base neste entendimento, sendo a irresignação recursal limitada tão somente à pretensão de majoração do valor indenizatório arbitrado em primeiro grau, o recurso deve ser improvido. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator que lhe dava parcial provimento. O 3º Vogal (Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo), convocado nos termos do art. 942 do CPC, acompanhou o 1º Vogal.