Andamento do Processo n. 0048181-71.2017.8.19.0021 - Apelação - 23/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 27 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

001. APELAÇÃO 0048181-71.2017.8.19.0021 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0048181-71.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00521220 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: IAN FERNANDES DA ROCHA OAB/RJ-139536 ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE FLS. 22/24 E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDER À INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL, BEM COMO A FORNECER, DE FORMA CONTINUADA E ININTERRUPTA, OS EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE TODO O TRATAMENTO DA SAÚDE DA DEMANDANTE QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS, SOB PENA DE SER AUTORIZADO O SEQUESTRO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. CONDENOU, AINDA, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LEITO NOS NOSOCÔMIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA RECEBIMENTO ETRATAMENTODAREQUERENTENAUTI,APROCEDERÀINTERNAÇÃOEMHOSPITALPARTICULAR NESTA CIDADE, ÀS SUAS EXPENSAS. POR FIM, CONDENOU APENAS O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO VERBETE 182 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A CONFUSÃO ENTRE OS ENTES, EX VI DO VERBETE DA SÚMULA 421 DO EGRÉGIO STJ. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE.RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA TEVE RECONHECIDA A SUA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ (TEMA 1002), O QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, E AINDA NÃO TEVE O SEU MÉRITO JULGADO. EM CONTRAPARTIDA, O ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ, NÃO REVOGADA, DISPÕE QUE: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENÇA". DESSE MODO, CORRETA A SENTENÇA QUANDO DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO À VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Após votar a relatora no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, divergiu a JDS. Desa. Maria Aglae Tedesco Vilardo para conceder honorários ao CEJUR e o Jds. Des. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida votou acompanhando a relatora. Em cumprimento ao art. 942, § 1º do NCPC, foi feita a ampliação do colegiado, e a Desa Nilza Bitar acompanhou a divergência e a Desa. Andrea Fortuna acompanhou a relatora. Ficando assim decidido: por maioria de votos, se conheceu e negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Fará o voto vencido a JDS. Desa. Maria Aglae Tedesco Vilardo.