Andamento do Processo n. 1003386-80.2018.8.26.0037 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Público)

Retificação

1003386-80.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria das Graças Souza Vieira - Magistrado (a) Paulo Galizia - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Torres de Carvalho que acompanhou a minoria e Teresa Ramos Marques que acompanhou a maioria. Acórdão com Relator sorteado. Declarará voto o 2º Juiz. - RETRATAÇÃO. APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 128 RESP Nº 1.108.013/RJ). EVOLUÇÃO NORMATIVA, A PARTIR DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 45/2004, Nº 74/2013 E, FINALMENTE, Nº 80/2014, QUE CONFERIU NOVA FORMATAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL À JUSTIÇA AUTONOMIA ESTRUTURAL E FINANCEIRA QUE LHE GARANTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS, AINDA QUANDO DEVIDOS PELA ESFERA DE PODER A QUE VINCULADA (ART. , INCISO XXI, DA LC Nº 80/94 CC. ART. 8º, INCISO III, DA LCE Nº 988/2006), AFASTANDO O FENÔMENO DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RETRATAÇÃO INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Matheus Bortoletto Raddi (OAB: 119017/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305