Andamento do Processo n. 1053287-88.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO PRATAVIERA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1783/2019

Processo 1053287-88.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thaisa Silva Moreira - Tim Celular S/A - Vistos. Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Ante a discussão colocada e por ser impossível à parte autora a prova da inexistência de lastro para os apontamentos, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do apontamento restritivo em nome da autora anotado pelo (a) réu (é), em razão das dívidas nos valores de R$ 69,90, referente ao contrato nº GSM0169002308676, datada de 07/07/2016; R$69,90, referente ao contrato nº GSM0169002000305, datada de 07/07/2016; R$ 69,90, referente ao contrato nº GSM0169002169059, datada de 07/07/2016; R$ 35,00, referente ao contrato nº GSM0169001626436, datada de 07/07/2016; R$ 69,90, referente ao contrato nº GSM0169001865889, datada de 07/07/2016; R$ 70,64, referente ao contrato nº GSM0169001740297, datada de 07/07/2016; até ulterior deliberação do Juízo. Oficie-se ao SERASA, via Serasajud, e ao SCPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, “caput” do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “). Na forma dos arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil, desde já, apresente o réu o contrato impugnado e documentos pessoais do (a) autor (a) apresentados no ato da contratação. Intimem-se. - ADV: FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP)