Andamento do Processo n. 1053450-68.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO PRATAVIERA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1783/2019

Processo 1053450-68.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adelmo Rabelo Nascimento - Telefônica Brasil S/A. - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Por precaução contra o possível ajuizamento em massa de ações fraudulentas, nas quais os relatórios de restrições dos órgãos de proteção ao crédito têm sido objeto de aparente adulteração , oficie-se ao Serasa, via Serasajud e ao SCPC, solicitando histórico de restrições em nome do autor (a) referente aos últimos cinco anos. Após a resposta aos ofícios será analisado o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai

colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, “caput” do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”). Intimem-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)