Andamento do Processo n. 1053591-87.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 23/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO PRATAVIERA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1783/2019

Processo 1053591-87.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Lis Carvalho Pereira, - - Henrique Silva Pereira - ‘Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Considerando a presença de incapaz no polo ativo da ação, abra-se vista ao Ministério Público. O documento de fls. 101/102 indica que os autores foram incluídos como beneficiários do plano de saúde operado pela ré em maio de 2019, vigorando, atualmente, a carência contratual de 180 dias para cobertura de internações. Ocorre que os relatórios médicos de fls. 105 e 106 deixam evidente a situação de urgência do atendimento médico que está sendo prestado à coautora, tanto que internada após ser atendida em pronto socorro infantil, com insuficiência respiratória, taquicardia e suspeita de sepse. Sendo assim, em juízo de cognição sumária, aparentemente não se legitima a negativa de cobertura por parte da ré, porque, uma vez caracterizada a situação de urgência, não prevalece a carência contratual para cobertura do tratamento, porque já superado o prazo máximo de 24 horas previsto no art. 12, inciso V, alínea c, da Lei º 9.656/98. Por conseguinte, possível reconhecer a probabilidade do direito e também o perigo de dano. Desta feita, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a ré forneça a cobertura à internação da coautora Ana Lis Carvalho Pereira, CPF 550.831.258-70, no Hospital Alvorada Moema, arcando com todos os custos relacionados ao tratamento necessitado, até a alta médica, no prazo de três dias úteis, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, “caput” do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “). Intime-se. - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)