Andamento do Processo Administrativo n. 2019/13572 - 23/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Escola Superior da Magistratura - Esmal

COORDENAÇÃO-GERAL DE CURSOS DA ESMAL

Processo Administrativo virtual nº 2019/13572

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando as informações e documentos contidos no Processo Administrativo Virtual nº 2019/13572, que tem por objeto a contratação do professor RICARDO DE SÁ LEITÃO ALENCAR JÚNIOR para ministrar o “ Curso Direito Criminal no Estatuto da Criança e do Adolescente” – Parte Cível, com carga horária total de 20h/a , na categoria de Professor Conteudista – Mestre. O curso ocorrerá nos dias 26 e 27/09/2019 , nesta Escola, ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação do referido serviço.

Essa ratificação se fundamenta no art. 25, inciso II, c/c art. 13, I e VI da Lei nº 8.666/93.

O valor global do contrato é de R$9.471,84 (nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) que será pago com recursos consignados ao orçamento na forma que segue:

PROGRAMA DE TRABALHO: 02.061.0003.2432 – MANUTENÇÃO DO FUNDESMAL- 2º GRAU DE JURISDIÇÃO –, PTRES: 3, PI: 952, FONTE: 0291, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO. PROGRAMA DE TRABALHO: 02.061.0003.2432 – MANUTENÇÃO DO FUNDESMAL 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, PTRES: 5, PI:952, FONTE: 0291–, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇOS DE TERCEIROS.

Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

Maceió- Al, 20 de setembro de 2019.

Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO

Diretor-Geral da ESMAL