Andamento do Processo n. 0801470-41.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 22

Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019, às 09h30m, no Auditório Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima, presentes os Exmos Srs. Des. Otávio Leão Praxedes e Des. Fábio José Bittencourt Araújo, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão do dia 14 (quatorze) de agosto de 2019. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0801416-12.2018.8.02.0000, de Piranhas, Agravante: Companhia Energética de Alagoa - CEAL.Advogados: Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL) e outros.Agravado: Município de Piranhas.Procurador: Georgia Tenório Pereira de Oliveira Ricardo (OAB: 10497/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 2, Agravo de Instrumento nº 0800750-74.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP) e outro.Agravados: Gmlm Distribuição e Representações Ltda. e outros.Advogado: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou em defesa do agravante a advogada Drª. Amanda Candido Ferreira e em defesa dos agravados o advogado Dr. Fernando Antônio Barbosa Maciel. 3, Agravo de Instrumento nº 0801200-17.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Maricleide dos Santos.Advogado: Felipe Brandão Zanotto (OAB: 12445/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada recursal para, ao fazê-lo, reformar em parte a decisão agravada, apenas no sentido de alterar a periodicidade e, por consequência, o valor da multa arbitrada pelo juiz singular, que passa a ter o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e incidência mensal, ou seja, tão somente quando houver desconto indevido, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando o prazo fixado pelo magistrado singular, contados da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes o cumprimento da ordem. 4, Agravo de Instrumento nº 0801292-92.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP).Agravada: Lindinalva Maria dos Santos.Advogado: Livia Maria Ferreira Santos (OAB: 12369/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº 0801470-41.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR).Agravado: Martha Christina Ribeiro Santos.Advogados: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada apenas para alterar a periodicidade e o quantum arbitrado pelo magistrado singular a título de multa, bem como para fixar um valor limite de astreintes, da seguinte forma: multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada o valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação, conferindo ao banco agravante, o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem. 6, Agravo de Instrumento nº 0801942-42.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravada: Elisia Albanita Rodrigues da Silva Santos.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando parcialmente a decisão objurgada, somente no sentido de que a multa por descumprimento da obrigação de suspender todo e qualquer desconto no contracheque da parte autora, ora agravada, deve ter periodicidade mensal, e não diária, fixando-a no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada desconto mensal indevido, devendo, também, ser respeitado o limite global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se todos os demais termos do decisum, nos termos do voto do relator. 7, Agravo de Instrumento nº 0802156-33.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Deize Cavalcante Porangaba.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando parcialmente a decisão objurgada, somente no sentido de que a multa por descumprimento da obrigação de suspender todo e qualquer desconto no contracheque da parte autora, ora agravada, deve ter periodicidade mensal, e não diária, fixando-a no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto mensal indevido, devendo, também, ser respeitado o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e conferindo ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem, nos termos do voto do Relator. 8, Agravo de Instrumento nº 080245170.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.

Agravado: Moacy Oliveira Souza.Advogado: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada, apenas no sentido de conferir ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem. 9, Agravo de Instrumento nº 0802483-75.2019.8.02.0000, de Porto Real do Colegio, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL).Agravado: José Cícero de Souza.Advogados: Mayara Santos da Silva (OAB: 11420/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada unicamente para conferir ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do julgamento deste acórdão, para o cumprimento da ordem emanada pelo magistrado a quo, nos termos do voto do relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0802944-47.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Jean Carlos Xavier Lopes.Advogada: Adriana de Oliveira

Vieira (OAB: 12473/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, porém conferindo ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do julgamento deste acórdão, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem, nos termos do voto do Relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0802948-84.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Nancy de Melo.

Advogados: Edvaldo Onofre da Silva (OAB: 14221/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0802989-51.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravado: Carlos Roberto Silva Pontes.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada unicamente para conferir ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do julgamento deste acórdão, para o cumprimento da ordem, nos termos do voto do relator. 13, Agravo de Instrumento nº 0803239-84.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Fernanda Lúcia de Oliveira Gomes.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão agravada unicamente no que tange à obrigação de suspensão dos descontos, no sentido de fixar o valor da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto indevido, e não diariamente, mantido o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e conferindo ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do julgamento deste acórdão, para o cumprimento. 14, Agravo de Instrumento nº 0803538-61.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravada: Maria Tereza Moureira Barros.Advogado: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada recursal, no sentido de reformar a decisão agravada apenas para alterar a periodicidade e, por consequência, o quantum da multa fixada pelo juiz singular, passando esta a ter o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e incidência tão somente mensal, ou seja, para cada desconto indevido, obedecido o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e conferindo ao banco agravante o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão de fls. 284/292, para a adoção dos atos tendentes ao cumprimento da ordem. 15, Agravo de Instrumento nº 0803749-34.2018.8.02.0000, de Limoeiro de Anadia, Agravante: Município de Limoeiro de Anadia.

Procurador: John Lenon Barbosa de Souza (OAB: 14845/AL) e outro.Agravada: Karla Rafaelly Melo dos Santos.Advogados: Iracilda Florentino da Silva (OAB: 12365/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar in totum a decisão objurgada = recorrida; e, por via de consequência, revogar a antecipação de tutela concedida no primeiro grau. 16, Agravo de Instrumento nº 0806395-17.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravada: Maria Quiteria da Silva.Advogada: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 17, Agravo de Instrumento nº 0806518-15.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Geap - Fundação de Seguridade Social.Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL).Agravado: Nick Mitchell Cavalcante da Costa.Advogada: Janaina Moura Rezende Barroso (OAB: 7417/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão objurgada = recorrida, nos termos do voto do Relator 18, Agravo de Instrumento nº 0801993-53.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/ AL).Agravada: Mercia Deyse Nascimento da Silva Cavalcante.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro.

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, NÃO CONHECER do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC. 19, Agravo de Instrumento nº 0802061-03.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Antônio Menezes Gomes.

Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outros.Agravado: Banco Bmg S/A.Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar a decisão objurgada = recorrida, no sentido de determinar, em sede de tutela de urgência, que a parte agravada = recorrida suspenda os descontos mensais efetuados na folha de pagamento da parte agravante = recorrente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste agravo, sob pena de astreintes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do Relator. 20, Agravo de Instrumento nº 0802246-41.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA).Agravado: Pedro Mendonça Gomes.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 21, Agravo de Instrumento nº 0803453-75.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Itaucard S/A.Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP).Agravada: Jeane de Abreu Cavalcante.Advogados: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER, EM PARTE, do recurso; e, nessa parte, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 22, Agravo de Instrumento nº 0803003-35.2019.8.02.0000, de Messias, Agravante: S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool.Advogados: Ayrton Alencar de Gusmão Silva (OAB: 5229/AL) e outro.Agravado: Nobre Patrimonial Administração e Consultoria Ltda..

Advogados: Jairo Silva Melo (OAB: 3670/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes que informou trará os autos na sessão a realizar-se no dia 25 de setembro do corrente ano; o Exmº. Sr. Des.Paulo Barros da Silva Lima irá aguardar o retorno de vista para o seu pronunciamento. Falou em defesa do agravante o advogado Dr. Ayrton Alencar de Gusmão Silva e em defesa do agravado Dr.ª. Gabriela Buarque Pereira Silva. 23, Agravo de Instrumento nº 0803014-64.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: José Rubens da Silva Santos.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).Agravado: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, reformando a decisão hostilizada, de modo a determinar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Banco BMG S/A adote as medidas que se fizerem necessárias à suspensão dos descontos que, mês a mês, vêm sendo efetivados no contracheque do autor/recorrente, sob a rubrica “377 BMG-CARTÃO”, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do decisum de fls. 39/44, sob pena de pagar multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevido, limitado a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), tudo conforme o voto do relator. 24, Agravo de Instrumento nº 0803048-39.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Gilda Verbenia Rodrigues da Silva.

Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator. 25, Agravo de Instrumento nº 0803050-09.2019.8.02.0000, de Passo de Camaragibe, Agravante: Marília Penelope Gadelha Braga.Advogados: Thaianara Rosa de Oliveira Navarro Ezequiel (OAB: 11186/AL) e outro.Agravado: Hapvida - Assistência Médica Ltda..Advogados: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outro.

Agravado: Hospital Maceió.Agravado: Adriano Luiz dos Santos Melo.Agravado: Marília Melo Tenório. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão hostilizada, de modo a deferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante, tanto em relação ao preparo deste recurso, quanto no que diz respeito às custas da ação originária, nos termos do voto do relator. 26, Agravo de Instrumento nº 0803068-30.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).Agravado: Alex Cardoso Vasconcelos.Advogados: Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator. 27, Agravo de Instrumento nº 0803081-29.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL).Agravada: Marieta Maria da Silva Matias.Advogada: Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator. 28, Agravo de Instrumento nº 0803083-96.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.

Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Helma Thayse Costa Silva.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão objurgada, apenas no sentido de limitar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) as astreintes arbitradas para o caso de descumprimento da obrigação de não inserir o nome da agravada em cadastros de restrição ao crédito, mantendo os demais termos do decisum objurgado, conforme o voto do relator. 29, Agravo de Instrumento nº 0803111-64.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravada: Maria Zuleide dos Santos.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator. 30, Agravo de Instrumento nº 0803118-56.2019.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: ESMALE - Assistência Internacional da Saúde Ltda.Advogados: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) e outro.Agravado: Guilherme Ramos Ferraço.Representa: Carmen Carolina Feitosa Ramos e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de revogar a ordem de bloqueio contida no comando judicial vergastado, nos termos do voto do relator. Presente em plenário o advogado da agravante Dr. Aldem Cordeiro Manso Filho. 31, Agravo de Instrumento nº 0803123-78.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda..Advogados: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) e outros.

Agravada: Eloá Vitória Silva Falcão (Representado (a) por sua Mãe) Vanessa Silva.Defensor P: Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. 32, Agravo de Instrumento nº 0803307-34.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Safra S/A e outro.

Advogados: Antonio Roque de Albuquerque Junior (OAB: 22463/CE) e outros.Agravado: Brandão de Almeida Engenharia Ltda.

Advogados: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, permitindo o prosseguimento das ações e execuções em face dos sócios da empresa recuperada, assim como, ratificando a decisão proferida nos autos dos embargos de declaração tombados sob o nº 0803307-34.2019.8.02.0000/50000, reconhecendo que o automóvel da Marca Honda, modelo CR-V EXL AUT. 4W4P, com AG 13/13, Placa: OHH7988; Renavam: 576697133, ano/modelo 2013, Chassi 3HGRM5870DG501886, não se configura essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa recuperada, enquadrando-se no disposto no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da recuperação judicial de origem, nos termos do voto do Relator. Falou em defesa do agravante o advogado Dr.David Araújo Padilha. 33, Agravo de Instrumento nº 0803324

70.2019.8.02.0000, de Junqueiro, Agravante: Companhia Energética de AlagoaS - CEAL.Advogados: Mayarani Lopes Souza e Silva (OAB: 49355/PE) e outros.Agravado: Município de Junqueiro.Procurador: Roberta Vasconcelos de Albuquerque Rossiter (OAB: 10204/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para ACOLHER a tese de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 662/2015, uma vez que em confronto com o disposto nos arts. 175, da Constituição Federal e 238, da Constituição do Estado de Alagoas, determinando, nos termos do art. 949, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 97 da Constituição de 1988, e arts. 259 a 263 do Regimento Interno deste Tribunal, a intimação do Ministério Público, das partes e das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato impugnado, com a posterior remessa dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno, para que cadastre o incidente, distribuindo-o, por dependência, à minha relatoria, consoante art. 261, do RITJAL/2016, tudo nos termos do voto do relator. 34, Agravo de Instrumento nº 080335238.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.

Agravado: Walter Jose Dantas Ramos.Advogado: Rogaciano Correia da Paz (OAB: 16882/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator. 35, Agravo de Instrumento nº 080336367.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico.Advogados: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) e outros.Agravada: Letícia da Fonseca Teles.Advogados: Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão combatida, no sentido de indeferir o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora/recorrida no primeiro grau, nos termos do voto do relator. Presente em plenário a advogada da agravante Drª. Camila de Magalhães Machado. 36, Agravo de Instrumento nº 0803387-95.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG).Agravado: Alex Fabian Costa Pessoa.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, no sentido de reformar parcialmente a decisão objurgada, alterando o valor e a periodicidade das astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de suspender os descontos na remuneração da parte autora, fixadas inicialmente em R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, que se realiza mensalmente, mantendo o limite fixado pelo julgador monocrático, tudo nos termos do voto do relator. 37, Agravo de Instrumento nº 0803408-71.2019.8.02.0000, de Porto Real do Colegio, Agravante: Município de Porto Real do Colégio.Procurador: Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL).Agravados: Gildete da Silva dos Santos e outros.

Advogada: Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente o decisum agravado, no sentido de afastar o índice referente à correção monetária adotado pela Magistrada a quo, restaurando os índices já estabelecidos na sentença prolatada às fls. 77/78 dos autos do processo n.º 0700664-04.2016.8.02.0032, por se tratar de coisa julgada material, mantendo, por fim, os demais termos da decisão objurgada, conforme o voto do Relator. 38, Agravo de Instrumento nº 0803501-34.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Claro S/A.Advogado: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/ AL).Agravado: Denylson de Souza Barros.Advogados: Cipriano Ney Barbosa Piraua (OAB: 2854/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator votou no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o decisum combatido, no sentido de revogar a tutela de urgência inicialmente deferida no primeiro grau em favor do demandante, ora agravado, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão da referida medida, Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes que informou trará os autos na sessão a realizar-se no dia 25 de setembro do corrente ano;o Exmº. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima irá aguadar o retorno de vista para o seu pronunciamento. 39, Agravo de Instrumento nº 0803556-82.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravada: Lindinalva Firmino da Silva.Advogados: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator. 40, Reexame Necessário nº 0700377-71.2017.8.02.0043, de Delmiro Gouveia, Parte 01: Janaina Ferreira Lima.Advogado: Ricardo de Lima (OAB: 9873/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Eraldo Joaquim Cordeiro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima.

Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER a Remessa Necessária; e, REFORMAR in totum a sentença. Ao fazê-lo, DENEGAR A SEGURANÇA, em razão da ausência do alegado direito líquido e certo. No mais, NÃO CONHECER da petição de págs. 125/132 dos autos, colacionada pelo Município de Delmiro Gouveia, porque, nitidamente, inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 41, Reexame Necessário nº 0700364-72.2017.8.02.0043, de Delmiro Gouveia, Parte 01: Sandréa Santos Silva.Advogado: Edvânio José da Silva (OAB: 15323/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Município de Delmiro Gouveia.Parte 02: Prefeito do Município de Delmiro Gouveia,Eraldo Joaquim Cordeiro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER a Remessa Necessária; e, REFORMAR in totum a sentença. Ao fazê-lo, DENEGAR A SEGURANÇA, em razão da ausência do alegado direito líquido e certo. No mais, NÃO CONHECER da petição de págs. 86/93 dos autos, colacionada pelo Município de Delmiro Gouveia, porque, nitidamente, inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Presente em plenário o advogado da parte 01 Dr. Edvânio José da Silva. 42, Reexame Necessário nº 0700364-38.2018.8.02.0043, de Delmiro Gouveia, Parte 01: Marcelo Porfírio de Sá Silva.Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Prefeito do Município de Delmiro Gouveia.Procurador: Caroline Oliveira Damasceno (OAB: 5909/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, e por idêntica votação, NÃO CONHECER do agravo de instrumento de fls. 223/230, ante a sua intempestividade, e REFORMAR a sentença sob reexame, a fim de denegar a segurança pleiteada, condenando, por consequência, o impetrante apenas ao pagamento das custas processuais, com observância dos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, sem arbitrar, contudo, honorários advocatícios, ante a vedação estabelecida no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009,

nos termos do voto do Relator. 43, Apelação nº 0727782-87.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: José Alexandre Silva Lemos.Apelado: Paulo Tavares.Advogada: Manuela Mendonça de Araújo (OAB: 4954/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença apelada, no sentido de reconhecer que o direito garantido nos autos do processo n.º 0014406-61.2001.8.02.0001 deve ter como limite temporal a data da reestruturação da carreira, empreendida por meio da Lei Estadual n.º 6.797/2007, de modo que a recomposição salarial ali reconhecida como devida apenas deverá ser paga até a entrada em vigor do mencionado diploma normativo, bem como por retificar, com relação ao período em que a verba é devida, os consectários legais, devendo a correção monetária incidir desde o efetivo prejuízo com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA- E, e os juros de mora sejam calculados da seguinte forma: i) 0,5% ao mês, com base na MP n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1º- F à Lei n.º 9.494/97, desde a citação até 29.06.2009; ii) percentual estabelecido para a caderneta de poupança, pelo período posterior a 30.06.2009, com base na Lei n.º 11.960/09, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. 44, Apelação nº 0707263-86.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL).

Apelado: Saul Vicente Gabriel Guman Rojas.Advogados: Marcos Vinicius Borges Cambraia (OAB: 10838/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada, porém estabelecendo de ofício os consectários legais incidentes nos valores retroativos, a fim de que os juros de mora incidam a partir do vencimento da obrigação, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (época em que os valores seriam devidos), observando-se, para os juros de mora, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97) e o IPCA-E para correção monetária. Votam, ainda, no sentido de modificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, majorando-os, em razão do não provimento do recurso, para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com arrimo no art. 85, § 11º, do CPC. 45, Apelação nº 0003568-74.2008.8.02.0046, de Maceió, Apelante: Departamento de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL.Advogada: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL).Apelante: Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito SMTT.Advogado: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL).Apelado: José Givaldo Gomes.

Advogado: José Gonçalves de Souza (OAB: 3712A/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a insubsistência do auto de infração nº H000043466, mas, por outro lado, reformando a sentença na parte em que determina o ressarcimento do dano material causado, eis que ausente a comprovação de pagamento da multa pelo autor. Outrossim, por idêntica votação, ACORDAM em inverter o ônus da sucumbência, condenando, com arrimo no art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte autora, ora apelada, por inteiro, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo, contudo, a regra disposta no art. 98, § 3º, do CPC, de modo que fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais até que haja mudança na capacidade financeira do beneficiário da gratuidade da justiça ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do voto do relator. 46, Apelação nº 0706823-16.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Flavio Eugênio da Silva.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Apelado: Estado de Lagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição de fundo de direito, e majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 47, Apelação nº 0706601-48.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Mozeis Teixeira de Melo.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Apelado: Estado de Alagoas.

Procurador: Mareval César Agra Cavalcante (OAB: 2382/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição de fundo de direito, e majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 48, Apelação nº 0704667-55.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: José Noberto do Carmo.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição de fundo de direito, e majorando os honorários advocatícios, nesta fase recursal, em 1% (um por cento), de modo a totalizar a condenação o pagamento de quantia correspondente à 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 49, Apelação nº 000363073.2011.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Edson de Souza Fadigas Júnior e outro.Advogados: William Souza de Andrade (OAB: 9938/AL) e outros.Apelado: Mangabeiras Veículos Ltda..Advogados: Yuri Hamerson da Silva Lima (OAB: 10035/AL) e outro.Apelado: General Motors do Barsil Ltda.Advogados: Genilson José Amorim de Carvalho (OAB: 5423/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator, adiando sua apresentação para a sessão a realizar-se no dia 25 de setembro do corrente ano.Presente em plenário a advogada da apelada Mangabeiras Veículos Ltda,Drª. Ana Cecilia Sampaio Araújo Ferro. 50, Apelação nº 0731771-28.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Antônio Gomes da Silva Filho.Advogados: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) e outros.Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogado: Celso Marcon (OAB: 8210A/ AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e, estando a causa madura para julgamento, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos do voto do relator, condenando, por fim, as duas partes no dever de pagar custas, à razão de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte ré, mais honorários advocatícios de sucumbência, estes no total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dos quais 60% (sessenta por cento) deverão ser pagos pela parte autora ao (s) patrono (s) da parte ré, e 40% (quarenta por cento) pela parte ré ao (s) causídico (s) da parte

autora. 51, Apelação nº 0728746-75.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Francisco Miguel dos Santos.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Apelado: Francisco Miguel dos Santos. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação interposta por Francisco Miguel dos Santos, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao recurso de Francisco Miguel dos Santos, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição de fundo de direito; e, por outro lado, CONHECER do recurso adesivo interposto pelo Estado de Alagoas, a fim de, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-lhes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , III, do CPC, e majorando em 1% (um por cento) neste grau recursal, de modo a fixar o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa até que haja mudança na capacidade financeira da parte autora, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 52, Apelação nº 0732303-70.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: José Claudio Maral da Silva.

Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Marcos Savall (OAB: 15030/ BA). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, por fundamento diverso, retificando, contudo, de ofício, a verba honorária, a fim de arbitrá-la em 11% (onze por cento) do valor da causa, salientando, contudo, que, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita (fl. 32), a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na sua capacidade financeira, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC . 53, Apelação nº 070078663.2016.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Margarida Maria dos Santos.Advogada: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição de fundo de direito, porém retificando ex officio, os honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. 54, Apelação nº 0701502-90.2016.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Rosângela dos Santos Silva.Advogada: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/ SE). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição de fundo de direito, mas retificando, ex officio, os honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. 55, Apelação nº 0701414-93.2014.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Vera L D N Lemos -

Me.Advogados: William Souza de Andrade (OAB: 9938/AL) e outro.Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A.Advogados: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: 7566A/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença somente para no ponto acerca dos índices de juros remuneratórios referente ao contrato nº 00333029300000007860, determinar que, em sede de liquidação da sentença, os valores decorrentes da avença mencionada sejam recalculados com a utilização do índice anual de 31,39% (trinta e um inteiros e trinta e nove décimos por cento), e, acaso verificada a existência de diferença de valores, deve a repetição do eventual indébito e/ou compensação de valores ocorrer na forma simples, mantendo os demais termos do decisum vergastado. 56, Apelação nº 070710809.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: José de Almeida Roberto.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição de fundo de direito, e majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 57, Apelação nº 0701418-05.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Edmundo Alves de Souza Neto.Advogado: David da Silva (OAB: 36072/SC).Apelado: Banco Volkswagen S/A. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, tudo conforme o voto do relator. 58, Apelação nº 0728002-12.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Representando o: Helena Rubstayne Souza Luz e outros.Apelado: Estado de Alagoas.

Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença proferida para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento dos honorários advocatícios, de modo a fixá-los em 10% (dez por cento) sobre a quantia de R$ 199.600,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos reais), valor este que equivale a 200 (duzentos) salários mínimos, previsto no inciso Ido § 3º do art. 85 do CPC/15; e 8% (oito por cento) sobre a quantia que exceder o montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, em atenção ao disposto no inciso II § 3º do art. 85 do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 59, Apelação nº 0704907-44.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Uilson Faustino Silva.Advogado: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição de fundo de direito e aplicou a multa nos embargos de declaração, e majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 60, Apelação nº 0706455-07.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Manoel Messias de Souza.Advogado: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição de fundo de direito e aplicou a multa nos embargos de declaração, e majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no

art. 85, § 11º, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 61, Apelação nº 001842532.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Bradesco Financiamentos S/A.Advogados: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL) e outros.Apelado: Jean Carlos da Silva.Advogada: Michelle Karine Salgueiro Teixeira (OAB: 6422/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada conforme proferida, majorando, à luz do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, a título de honorários advocatícios. 62, Apelação nº 0707088-18.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Maria Aparecida da Silva de Menezes.Advogado: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/ AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição de fundo de direito, e majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 63, Apelação nº 0721223-75.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Sônia Marcia Barbosa Tenório.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).Apelado: Município de Maceió.Procurador: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175AA/L) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 64, Apelação nº 070131727.2017.8.02.0046, de Palmeira dos Indios, Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogados: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788A/AL) e outros.Apelado: Vigilio Abilio dos Santos.Advogado: Diego Araújo de Souza Silva (OAB: 10033/AL).

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, apenas retificando a sentença hostilizada quanto aos consectários legais das duas condenações, a fim de que: (A) sobre o valor que deverá ser ressarcido, em dobro, à parte recorrida (dano material), incida correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido até a citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e atualização monetária; e, (B) sobre o montante fixado a título de danos morais acresçam-se juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data da prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários. VOTAM, outrossim, or majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, CPC, tudo conforme o voto do relator. 65, Apelação nº 070712290.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Renato Wellington Vitor da Silva.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/ AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Mareval Cesar Agra Cavalcante (OAB: 2384/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição de fundo de direito, e majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 66, Apelação nº 0725455-04.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Al Previdência e outro.Procurador: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL).Apelado: Marcelo Romeiro de Oliveira.Advogados: Milena Bezerra Feijó Nobre (OAB: 14924/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, e majorando, nesta instância, os honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 1/10 sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/15. 67, Apelação nº 0740744-06.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274AA/L) e outros.Apelado: Marcio Geraldo Monteiro Pimentel.Advogada: Heloisa Tenório de França (OAB: 8296/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença de primeiro grau, tão somente, no que se refere ao pleito de compensação de valores, que deverá ser apurada em liquidação, mantendo os demais termos do julgado. Além disso, ACORDAM, pela mesma votação, em retificar os consectários legais incidentes sobre a condenação em danos morais, devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, desde o evento danoso (a partir da data de cada desconto indevido nos rendimentos da autora), conforme determina a Súmula nº 54 do STJ, até a data do arbitramento - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na Súmula 362, do STJ -, momento a partir do qual deverá incidir a taxa Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, nos termos do voto do relator. 68, Apelação nº 0722855-39.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: MRV Engenharia e Participações S.A..Advogados: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 20279A/PB) e outros.Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854/AL) e outros.Apelada: Sinara Monike de Almeida Gomes.Advogada: Jusileidy Gomes Santos (OAB: 13500/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela MRV Engenharia e Participações, reformando a sentença para afastar sua condenação ao pagamento dos danos morais e lucros cessantes, e, por conta disso, inverter o ônus da sucumbência para 75% (setenta e cinco por cento) a cargo da autora, para o advogado da ora apelante e 25% (vinte e cinco por cento) a cargo do Banco do Brasil para o patrono da apelada; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, majorando os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, no percentual fixado nos moldes do outro recurso. Falou em defesa do apelante a advogada Drª. Marcia Regina Silva de Souza. 69, Apelação nº 0000827-33.2014.8.02.0052, de São José da Laje,

Apelante: Município de Ibateguara.Advogados: Karinne Rafaelle Pereira Farias (OAB: 9674/AL) e outros.Apelada: Maria do Carmo Vieira da Silva.Advogado: José Antônio Ferreira Alexandre (OAB: 6010/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima.

Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso de apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Ao fazê-lo, modificar, de ofício, a sentença, para fixar juros e correção monetária ambos nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Resp. 1.495.146/MG; assim, na condenação do Município de Ibateguara, incidirão juros moratórios a partir do vencimento da obrigação; e,

correção monetária desde o efetivo prejuízo, ambos nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Resp 1.495.146/MG, a saber: “... (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ...” (=sic).No mais, com fulcro no art. 85, §§ 1º e , do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado, além do tempo exigido para o seu serviço, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do voto do Relator. 70, Apelação nº 0703865-63.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Vania Campelo Auto.Advogados: Rosane Guimarães dos Anjos (OAB: 4514/AL) e outro.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade dos votos, CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. No mais, de ofício, corrijo o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado de Alagoas para 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista a improcedência do pedido autoral; e, com fulcro no o art. 85, §§ 1º e , do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios recursais para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator. 71, Apelação nº 0700135-27.2018.8.02.0060, de Feira Grande, Apelante: Município de Feira Grande.Procurador: Flávio Augusto Brandão Cézar (OAB: 12516/AL) e outro.Apelado: Luiz Ruan dos Santos Silva (Representado (a) por sua Mãe) Andresa dos Santos.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Retirado de pauta a pedido do relator. 72, Apelação nº 0700362-24.2018.8.02.0090, de Maceió, Apelante: M. de M..Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelada: M. de O. F. (Representado (a) por sua Mãe) L. R. de O. F..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, alterando, de ofício, os honorários advocatícios que passo a fixar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, valor que deverá ser revertido para FUNDEPAL – Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 73, Apelação nº 0731127-51.2018.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Representando o: Paulo Vicente de Lima Filho e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Lívia de Oliveira Lage (OAB: 11239BA/L). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformo a sentença objurgada para, receber a petição inicial, e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Mantenho a tutela antecipada recursal anteriormente deferida, nos termos do voto do relator. 74, Apelação nº 0733650-07.2016.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Francisca Verônica Castro de Mesquita.Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros.

Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BALAL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; AFASTAR a alegação de prescrição do fundo de direito sustentada pelo Estado de Alagoas; e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. No mais, tendo em vista o não provimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Presente em plenário a advogada do apelante Drª. Taianny SoaresAureliano. 75, Apelação nº 0717710-07.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Antônio Alves Wanderley Lopes e outros.Advogados: Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL) e outros.Apelado: Oi S/A.Advogados: Bruno Di Marino (OAB: 93384/RJ) e outros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima.

Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 76, Apelação nº 070039803.2017.8.02.0090, de Maceió, Apelante: M. de M..Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).

Apelado: P. M. da S. (Representado (a) por sua Mãe) R. B. da S..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, alterando, de ofício, os honorários advocatícios que passo a fixar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, valor que deverá ser revertido para FUNDEPAL – Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 77, Apelação nº 0700725-20.2016.8.02.0045, de Murici, Apelante: Estado de Alagoas.

Procurador: Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL).Apelado: Jarmison Silva Odilon.Defensor P: Isaac Vinicius Costa Souto (OAB: 8923/RN) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso de Apelação Cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.Ao fazê-lo, julgar improcedente o pedido; e, por via de consequência, inverter o ônus da sucumbência, condenando o autor, aqui apelado = recorrido, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos art. 85, §§ 2º e do CPC/2015, ressalvado o disposto no art. 98 § 3º, do CPC/2015 78, Apelação nº 0705018-97.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) e outro.Apelada: Melka Etelvina Rocha da Luz Neiva.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar, em parte, a sentença, para DETERMINAR: a) a restituição, em dobro, à parte autora, das quantias indevidamente descontadas, reconhecendo a prescrição parcial do direito em relação às parcelas anteriores a 02.03.2013, cabendo à instituição bancária abater do montante total o importe de R$ 8.710,00 (oito mil, setecentos e dez reais), sem acréscimo de encargos contratuais, incidindo correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data do desconto indevido até a citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba juros de mora e atualização monetária; b) o pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; e, c) o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, pela parte ré, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 79, Apelação nº 0703680-54.2019.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Juracy de Oliveira Araújo.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Newton Vieira da Silva (OAB: 6166B/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e,

no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de manter o valor da causa conforme fixado na petição inicial, bem como para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas , nos termos do voto do relator. 80, Apelação nº 0707217-97.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Zelma Mendes dos Santos.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).Apelado: Banco Volkswagen S/A.Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443AA/L). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONCEDER à recorrente os benefícios da justiça gratuita a partir deste recurso, dispensando-a, portanto, do pagamento imediato das custas de apelação, e, após, CONHECER EM PARTE do apelo para, nessa parte, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando, ex officio, a sentença no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte autora em favor do (s) patrono (s) da parte ré, os quais fixo, em observância aos preceitos contidos no art. 85, §§ 1º, e do CPC/2015, de modo equitativo, em R$ 1.000,00 (mil reais), majorando-os, a título de honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85, em R$ 100,00 (cem reais), totalizando, assim, R$ 1.100,00 (mil e cem reais), esclarecendo, por fim, que o deferimento, neste grau recursal, dos auspícios da justiça gratuita à parte recorrente, não abrange as custas processuais e os honorários advocatícios devidos até a prolação da sentença, somente sujeitando à condição de exigibilidade extraída do art. 98, § 3º do CPC/2015, os honorários de sucumbência ora retificados, na quantia que superar aquela outrora arbitrada na instância singela, a verba honorária recursal e os demais encargos que possam advir, a partir do julgamento desta apelação; tudo nos termos do voto do relator. 81, Apelação nº 071532382.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL). Apelada: Helencley Dantas do Nascimento.Advogado: Jadson Rodrigues de Almeida (OAB: 8984/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do apelo interposto para, nessa parte, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada, determinando, contudo, com fulcro nos arts. 322, § 1º, e 491, caput e § 2º, do CPC/2015, que tanto a correção monetária, como os juros de mora deverão incidir desde a época em que os valores seriam devidos (efetivo prejuízo/vencimento da obrigação), como também que, quando o julgador de primeiro grau arbitrar a verba honorária da fase de conhecimento em liquidação de sentença, efetue a majoração do percentual arbitrado na proporção de 1/10 (um décimo), consoante autorizado pelo STJ, no Resp n.º 1.741.829/MG, desde que observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação/proveito econômico, tudo nos termos do voto do relator. 82, Apelação nº 0732475-46.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Antonio Rubens de Melo Moura.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.

Apelado: Municipio de Maceió.Procurador: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829BA/L). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, refo

ndo a sentença objurgada, no sentido de arbitrar a verba honorária na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e do CPC/85, nos termos do voto do Relator. 83, Apelação nº 0736051-76.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos Administrativos No Estado de Alagoas - Sinspeal.Advogados: Plínio Góes Filho (OAB: 2328/AL) e outros.

Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator votou no sentido de RECONHECER a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, consoante disposto no art. 114, III, da Constituição Federal, mantendo-se, todavia, os efeitos da sentença recorrida até que o Juízo competente profira novo provimento judicial, Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima; o Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes irá aguardar o retorno de vista para o seu pronunciamento. Falou em defesa do apelante o advogado Dr. Plínio Góes Filho. 84, Apelação nº 0707118-25.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogado: Celso Marcon (OAB: 8210A/AL).Apelante: Lucilene Silva de Araujo.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).Apelada: Lucilene Silva de Araujo.Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, reformando em parte a sentença hostilizada, para julgar improcedente a pretensão autoral relativa à “tarifa de avaliação do bem”, reconhecendo, por conseguinte, o decaimento mínimo do banco em relação à procedência parcial da demanda que somente subsistirá em relação à quantia estipulada sob a rubrica de “seguros”, condenando, consequentemente, a parte autora no dever de pagar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), à luz do art. 85, §§ 1º, , e 11 do CPC/2015, tudo conforme o voto do relator. 85, Apelação nº 0000075-90.2014.8.02.0204, de Batalha, Apelante: Município de Jacaré dos Homens.Procurador: Larissa Albuquerque Rezende Calheiros (OAB: 10760/AL) e outro.Apelada: Vera Lúcia de Oliveira Barbosa.Advogados: Paula Tainá Silva Tenório Cavalcante (OAB: 11171/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar parcialmente a sentença, de modo a determinar que o apelante realize o pagamento dos valores retroativos do adicional por tempo de serviço em favor da apelada até agosto de 2011. Outrossim, votam, também à unanimidade, no sentido de retificar a sentença vergastada, a fim de que: (1) a verba honorária seja arbitrada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e do CPC/15; (2) os juros de mora sejam calculados, a partir do vencimento da obrigação com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, com fulcro no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997; e a correção monetária incida desde o efetivo prejuízo, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, tudo nos termos do voto do relator. Presente em plenário o Procurador do Município de Jacaré dos Homens Dr. André Tenório de Holanda Lopes. 86, Apelação nº 070003314.2017.8.02.0036, de São José da Tapera, Apelante: Genilda Pereira.Advogado: Natalício Araújo Silva (OAB: 10595/AL).Apelado: Prefeito de São José da Tapera.Advogado: Luiz José Malta Gaia Ferreira (OAB: 3404/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. 87, Apelação nº 0749678-55.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL).Apelado: Carhp - Companhia

Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais.Advogados: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que a execução fiscal prossiga em face da apelada, apenas em relação à Taxa de Coleta, Transporte, e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos – TCTDRSDU, excluindo-se, por conseguinte, a verba honorária fixada na sentença, nos termos do voto do relator. 88, Apelação nº 0701194-38.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ricardo José Correia Santa Ritta.Advogados: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) e outros.Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogados: José Augusto de Rezende Júnior (OAB: 13782AA/L) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONCEDER ao recorrente os benefícios da justiça gratuita a partir deste recurso, dispensando-o, portanto, do pagamento imediato das custas de apelação, e, após, CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada de modo a julgar parcialmente procedente a demanda, revisando a avença para excluir a capitalização diária dos juros remuneratórios, devendo tais juros observar os índices avençados, com cálculo na forma simples, também excluindo, no período de inadimplência, a incidência de “taxa de remuneração – operações em atraso”, redistribuindo, por consequência, os ônus da sucumbência, de forma a estabelecer que autor e réu paguem, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe global de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixado à luz dos preceitos extraídos do art. 85, §§ 1º, e do CPC/2015, a serem pagos por uma parte ao (s) patrono (s) do polo adverso, esclarecendo, por fim, que o deferimento, neste grau recursal, dos auspícios da justiça gratuita ao recorrente, não abrange as custas processuais devidas até a prolação da sentença, somente sujeitando à condição de exigibilidade extraída do art. 98, § 3º do CPC/2015 as custas, os honorários e os emolumentos devidos a partir desta apelação, tudo conforme o voto do relator. 89,Apelação nº 0733851-96.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Eli Macedo Pinto.Advogado: Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando a prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo e, com fundamento no art. 1.013, § 4º, do CPC/15, julgar improcedente a pretensão autoral, mantendo os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, a fim de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e , inciso III, do CPC/15, observando-se, todavia, as disposições constantes no art. 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que o recorrente litiga sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator. 90, Apelação nº 0700292-90.2018.8.02.0030, de Piranhas, Apelante: Município de Piranhas.Procurador: Espedito Júlio da Silva (OAB: 2381/AL) e outro.Apelada: Rosivane Santos Silva Ferreira.

Advogados: Andre Filipe Ferreira Silva (OAB: 8354/SE) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença, de ofício, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, a fim de que a divisão da verba honorária, no importe de 11% (onze por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, , e 11, do CPC/15, se dê de modo que a parte autora arque com 6% (seis por cento) do referido montante, em favor do recorrente, ao passo em que este último deverá arcar com a verba sucumbencial em comento na monta de 5 % (cinco por cento) em favor dos causídicos da parte autora/apelada, aplicando-se a mesma distribuição às custas processuais, ressalvando-se, todavia, a condição de isento do ente municipal em relação ao pagamento das custas (em decorrência do disposto nos arts. 26 e 44 da Resolução nº 19/07, deste Tribunal de Justiça), e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrida, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do relator. 91, Apelação nº 0701945-20.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).Apelante: Valdécio Neves Nascimento.Advogados: Luanna Medeiros Lopes (OAB: 13938/AL) e outro.Apelado: Valdécio Neves Nascimento.Advogado: Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Rodrigo Brandão Palacio (OAB: 6236/ AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em: a) NÃO CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas às fls. 305/370, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da violação ao princípio da unirrecorribilidade; b) CONHECER dos apelos do Estado de Alagoas às fls. 290/300 e do autor às fls. 386/395 para, por idêntica votação, após rejeitar as teses preliminares, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada, nos termos do voto do relator. 92, Apelação nº 0701107-87.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ser Educacional S.a - Sucessora Empresarial da Adea, Mantenedora do Centro Universitário Maurício de Nassau.Advogados: Alberto Jorge Omena Vasconcellos (OAB: 5986/AL) e outros.Apelado: Orlando Magnavita Neto.Advogado: Gabriela Andion Melo (OAB: 5240/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do presente apelo para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença combatida, no sentido de reduzir o valor referente à indenização por danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Voto, outrossim, por: a) em atenção ao art. 86 do CPC/15, determinar que os honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, de modo que o autor arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do (s) causídico (s) da parte demandada, e a parte ré, ora apelante, custeará o importe de 50% (cinquenta por cento) em benefício do (s) procurador (es) do requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção; e b) retificar o decisum, com fulcro nos arts. 322, § 1º , e 491, caput e § 2º, do CPC/2015, quanto aos critérios de aplicação dos consectários legais, de modo a determinar que sobre o montante indenizatório, devido a título de danos morais, incidam juros de mora no importe de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do CTN, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária, tudo nos termos do voto do relator. 93, Apelação nº 0729194-14.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Alice Santiago dos Santos e outros.

Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outro.Apelados: Municipio de Maceió e outro.Procurador: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175AA/L) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seu resultado, alterando, contudo, ex officio, apenas no que concerne à aplicação dos honorários de sucumbência, a fim de que a mencionada

verba incida no percentual de: a) 11% (onze por cento) sobre a quantia de R$ R$ 199.600,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos reais), em atenção ao disposto no inciso I, § 3º, e § 11 do art. 85 do CPC/2015; e b) 08% (oito por cento) sobre o valor que exceder o montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, consoante o inciso II, § 3º do art. 85 do CPC/2015, salientando, contudo, que, por serem as demandantes beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira delas, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 94, Apelação nº 0702260-82.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Eliane Cavalcanti Leite e outros.

Advogado: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L).Apelado: Município de Maceió.Procurador: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em: a) NÃO CONHECER do apelo interposto quanto aos autores Flávio Marcel Rebelo Lippo, Lúcia Maria do Nascimento, Maria Elian da Silva Oliveira e Patrícia Acioly de Barros Lima, em decorrência da deserção dos recursos, originada do acolhimento da impugnação à justiça gratuita antes deferida, que culmina no restabelecimento da exigibilidade de todas as despesas processuais até então existentes quanto aos mencionados demandantes; b) CONHECER do apelo com relação aos autores Eliane Cavalcanti Leite, Erivaldo Ribeiro de Almeida, Gildete Rocha Costa, Ieda Beserra de Oliveira, José Cícero Ferreira Farias, Lilian Cristina Mendonça dos Santos, Márcia Bastos Ferreira, Márcia Cristina Marinho Borges, Maria Benedita dos Santos Souza, Maria Betânia Aragão de Maya Gomes, Maria Cristina da Costa, Maria Joseneide Barbosa, Maria Verônica Souza Silva, Raumir Nunes dos Santos, Rosane Moreira de Brito e Rosineide Maria da Costa Silva para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença, ex officio, apenas no que concerne à aplicação dos honorários de sucumbência, a fim de que a mencionada verba incida no percentual de: a) 11% (onze por cento) sobre a quantia de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais), em atenção ao disposto no inciso I, § 3º, e § 11 do art. 85 do CPC/2015; e b) 08% (oito por cento) sobre o valor que exceder o montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, consoante o inciso II, § 3º do art. 85 do CPC/2015, salientando, contudo, que, por serem os demandantes que tiveram o apelo conhecido beneficiários da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais, quanto a eles, resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira deles, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC/2015, sendo certo que, como visto, as despesas afiguram-se exigíveis quanto a Flávio Marcel Rebelo Lippo, Lúcia Maria do Nascimento, Maria Elian da Silva Oliveira e Patrícia Acioly de Barros Lima; tudo nos termos do voto do relator. 95, Apelação nº 0735529-49.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Pedro Remy de Araujo Melo e outros.Advogado: Wendell Sobreira Leal (OAB: 9776/AL).Apelado: Banco do Brasil S/A.Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONCEDER às partes recorrentes a gratuidade de justiça, eximindo-as, assim, do pagamento imediato das custas de apelação, e, depois, por idêntica votação, CONHECER do apelo para, no mérito, também à unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida conforme proferida, majorando, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, a verba honorária devida pelos réus ao (s) patrono (s) da parte demandante, fazendo constar, ademais, que o valor equivalente à verba honorária recursal, o preparo deste apelo e os demais encargos que possam advir, por força da gratuidade de justiça conferida nesta instância aos recorrentes, ficarão com a exigibilidade suspensa, à luz do preceito extraído do art. 98, § 3º do CPC/2015; tudo conforme o voto do relator. 96, Apelação nº 0713675-28.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) e outros.Apelante Adesiv: Jalton Alfredo Pereira.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).Apelado: Jalton Alfredo Pereira.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).Apelado Adesiv: Banco Bmg S/A.Advogados: Manuela Sarmento (OAB: 14572AA/L) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença hostilizada, julgando parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial: (A) mantendo a condenação do réu no dever de promover a repetição, em dobro, da quantia que indevidamente retirou da remuneração da parte demandante, acrescida de correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, autorizando, porém, que seja abatida a monta de R$ 2.602,40 (dois mil, seiscentos e dois reais e quarenta centavos) relativa a dois saques realizados pelo demandante; (B) mantendo a condenação da instituição bancária na obrigação de pagar danos morais, todavia, majorando o importe, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o arbitramento, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; (C) rejeitando o pleito do banco de minoração da multa cominatória aplicada em seu desfavor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, (D) por fim, mantendo a condenação do réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em importe equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; tudo conforme o voto do relator. 97, Apelação nº 0000319-98.2014.8.02.0016, de Junqueiro, Apelante: Município de Junqueiro.Procurador: Roberta Vasconcelos de Albuquerque Rossiter (OAB: 10204/AL).Apelado: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem de Alagoas - SATEAL.Advogada: Mônica Valéria C. Xavier (OAB: 3688/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. relator votou no sentido de RECONHECER a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, consoante disposto no art. 114, III, da Constituição Federal, suspendendo-se, todavia, os efeitos da sentença recorrida até que o Juízo competente profira novo provimento judicial, Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Exmº. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima; o Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes irá aguadar o retorno de vista para o seu pronunciamento 98, Apelação nº 070091840.2018.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490AA/L).Apelado: José Petrucio Vanderlei.Advogados: João Vicente da Silva (OAB: 4635/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, a fim de minorar o valor referente à indenização por danos morais, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como retificar a sentença, no que concerne aos consectários legais das condenações, nos moldes autorizados pelos arts. 322, § 1º e 491, caput e § 2º, do CPC/15, de modo que: (1) quanto aos danos morais incidam juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º do CTN, desde a data do evento

danoso, consoante súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula 362 do STJ, deverá incidir a taxa Selic, que compreende ambos os consectários; e, (2) em relação ao dano material, deverá incidir a taxa Selic, desde a data de cada desconto indevido, consoante preconiza o disposto na súmula 43 do STJ, tudo nos termos do voto do relator. 99, Apelação nº 0704971-20.2016.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas.Advogados: Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) e outros.Apelado: Antônio Cândido da Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença objurgada, apenas no sentido de estabelecer que o dever de devolução do indébito está condicionado à prova do pagamento de uma ou mais faturas do ano de 2016. Outrossim, com fulcro nos arts. 322, § 1º , e 491, caput e § 2º, do CPC/2015, votam por retificar os critérios de aplicação dos consectários legais, a fim de que: a) no que concerne à indenização por danos materiais, seja acrescida correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, com base no INPC, até a citação – termo inicial dos juros moratórios -, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa Selic; e b) os danos morais sejam acrescidos de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do CTN, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária, tudo nos termos do voto do relator. 100, Apelação nº 0704434-69.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Volkswagen S/A.Advogados: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) e outro.Apelante Adesiv: Maria José Lima Florencio da Silva.Advogados: Isaac Mascena Leandro (OAB: 9484/AL) e outros.Apelada: Maria José Lima Florencio da Silva.

Advogados: Dawis Alves de Oliveira (OAB: 12071/AL) e outro.Apelado Adesiv: Banco Volkswagen S/A.Advogada: Aldenira Gomes Diniz (OAB: 5647/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando a verba honorária de sucumbência, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), à luz do art. 85, §§ 1º, , e 11 do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 101, Apelação nº 0724150-43.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) e outro.Apelado: Kleber José Marques Batista.Advogada: Norma Sandra Duarte Braga Valença (OAB: 4133/ AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença apenas no tocante aos consectários legais das duas condenações, de modo a estabelecer que (A) sobre os valores que deverão ser restituídos em dobro à parte demandante incida correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária; e (B) em relação ao importe arbitrado sob a rubrica de dano moral, sejam acrescidos juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o arbitramento, oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários; tudo conforme o voto do relator. 102, Apelação nº 0706964-12.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L).

Apelado: Eduardo Jose Carvalho Nunes.Advogado: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, e por idêntica votação, ANULAR, de ofício, a sentença, face a violação ao princípio da congruência e, com arrimo no teoria da causa madura, nesta instância, julgar procedente a pretensão autoral, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, a fim de: a) reconhecer o direito do autor o adicional de insalubridade com base no subsídio mínimo da categoria a que pertence até o início da vigência da Lei Estadual 7.817/2016, verba essa que repercutirá no pagamento do terço constitucional de férias e no 13º salário; b) condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o vencimento da obrigação, observando se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97) e o IPCA-E para correção monetária; c) condenar a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe equivalente a 11% (onze por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e , do CPC/15; e JULGAR PREJUDICADA a análise das teses recursais, tudo nos termos do voto do relator. 103, Apelação nº 0000074-08.2014.8.02.0204, de Batalha, Apelante: Município de Jacaré dos Homens.Advogados: Larissa Albuquerque Rezende Calheiros (OAB: 10760/AL) e outros.Apelado: Vilma dos Santos Souza.Advogado: Leonardo José Dantas Carneiro (OAB: 8584/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, contudo, de ofício, a nulidade da condenação em relação aos valores do adicional por tempo de serviço posteriores a dezembro de 2011, por se tratar de parcela ultra petita. Outrossim, votam, também à unanimidade, no sentido de retificar a sentença vergastada, a fim de que: (1) a verba honorária seja arbitrada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, majorando-a para 11% (onze por cento), com fundamento nos arts. 85, §§ 1º, , e 11 do CPC/15; (2) os juros de mora sejam calculados, a partir do vencimento da obrigação com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, com fulcro no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997; e a correção monetária incida desde o efetivo prejuízo, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, tudo nos termos do voto do relator. Presente em plenário o Procurador do Município de Jacaré dos Homens Dr. André Tenório de Holanda Lopes. 104, Apelação nº 0700302-95.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL.

Procurador: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL).Apelada: Lenira Cassimiro da Silva.Advogado: Carlos Alberto de Andrade Silva (OAB: 4695/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada que considerou o quantum exequendo em R$ 35.574,90 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), atualizado até maio de 2012, sendo R$31.763,30 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos) concernente aos valores retroativos da pensão por morte, acrescido de R$ 3.811,60 (três mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) relativo aos 12% (doze por cento) dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Votam, ainda, também à unanimidade, no sentido de retificar, de ofício, a sentença apelada, a fim de esclarecer que o pagamento da verba honorária é devida pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL, e não em desfavor do Estado de Alagoas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, ante o baixo valor atribuído à

causa, majorando-a para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/15, nos termos do voto do relator. Presente em plenário o advogado da apelada Dr. Carlos Alberto de Andrade Silva. 105, Apelação / Reexame Necessário nº 0700039-19.2018.8.02.0090, de Maceió, Apelante: M. de M..Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: D. A. da S. L. (Representado (a) por sua Mãe) M. da S. L..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, alterando, de ofício, os honorários advocatícios que passo a fixar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, valor que deverá ser revertido para FUNDEPAL – Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas . 106, Apelação / Reexame Necessário nº 002528748.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L).Apelados: Antonio Marcos Grigório do Nascimento e outros.Advogados: Antonio Luna de Alencar (OAB: 2103/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, fixando, com fulcro nos arts. 322, § 1º, c/c 491, caput e § 2º, do CPC/2015, os consectários legais, a fim de que os juros de mora incidam a partir do vencimento da obrigação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo com base no IPCA-E. Votam, outrossim, por retificar de ofício a sentença recorrida no que concerne aos honorários de sucumbência, os quais deverão ser custeados pelos recorridos, em percentual a incidir sobre o montante encontrado após a apuração do valor total da condenação, em observância aos parâmetros dispostos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, ressalvando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade da referida condenação, diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC/15, tudo nos termos do voto do relator. 107, Embargos de Declaração nº 0009422-44.1995.8.02.0001/50002, de Maceió, Embargante: Empresa de Hotéis do Nordeste Ltda..Advogados: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) e outros.Embargado: Banco do Estado de Alagoas S/A..Advogados: David Ferreira da Guia (OAB: 4774/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o julgado embargado e aplicando à parte embargante multa em importe equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, CPC, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 108, Embargos de Declaração nº 0705726-60.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Construtora Delman Sampaio Ltda..

Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros.Embargada: Carmem Rúbia Rangel Gomes.Advogados: João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão vergastado, aplicando à parte embargante multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em virtude da declaração de impedimento do Exmº. Sr.Des. Fábio José Bittencourt Araújo; funcionou convocado o Exmº. Sr.Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. 109, Embargos de Declaração nº 0800758-22.2017.8.02.0000/50000, de Marechal Deodoro, Embargante: Caixa Economica Federal.Advogada: Alynne Cristinne da Silva Rocha (OAB: 7064/AL).Embargados: Gmg Serviços de Gestão Financeira e outros.Advogado: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão vergastado, aplicando à parte embargante multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 110, Embargos de Declaração nº 070084263.2016.8.02.0060/50000, de Feira Grande, Embargante: Ana Maria da Silva.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outro.Embargante: Maria Verônica Gonçalves e outros.Advogado: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184/AL).Embargado: Município de Lagoa da Canoa.Procurador: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado e aplicando à parte embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor atualizado da causa. 111, Embargos de Declaração nº 0091976-79.2008.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Telemar Norte Leste S/A - OI.Advogada: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL).Embargados: Luiz Antonio Carneiro Lages e outro.Advogados: Afrânio Lages Neto (OAB: 7897/AL) e outros. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão vergastado, aplicando à parte embargante multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 112, Embargos de Declaração nº 0702435-18.2013.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A.Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490AA/L).Embargado: Acacio Queiroz Cardoso.Advogados: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infrigentes, integrando o acórdão recorrido de modo a reconhecer o julgamento de improcedência dos pedidos autorais pertinentes à TAC e à TEC, mantendo a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da parte autora, ora embargada, a fim de condená-la ao dever de pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes em valor equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator. 113, Embargos de Declaração nº 0034957-13.2011.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Itauleasing S.A..Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL).Embargado: Francisco de Assis de Melo Rodrigues.Advogada: Zeneide do Carmo Lima (OAB: 4865/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 114, Embargos de Declaração nº 0802417-32.2018.8.02.0000/50000, de Arapiraca, Embargante: Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal.Advogados: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) e outros.Embargado: Wilson José da Silva. Defensor P: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão ou contradição no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

115, Embargos de Declaração nº 0713587-97.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Itaucard S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL).Embargado: Paulo Tavares da Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão ou contradição no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, nos termos do voto do Relator. 116, Embargos de Declaração nº 0700303-70.2015.8.02.0048/50000, de Pão de Açúcar, Embargante: Companhia Energética de Alagoas (CEAL) - Eletrobrás.Advogados: Pedro Gomes Ribeiro Coutinho (OAB: 10945/AL) e outros.Embargada: Lucivânia Vieira Sandes (Curador do Interdito).Advogado: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão ou contradição no julgado, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios. 117, Embargos de Declaração nº 0726308-81.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Nilson Saturnino Ferreira.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Embargado: Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal.Procurador: Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado. Ao fazê-lo, DETERMINO o pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 118, Embargos de Declaração nº 0725520-62.2015.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Jonathan Lopes Torres.Advogada: Brenda Mariana da Silva Nobre (OAB: 14899/AL).Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Mario Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/PE). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado. Ao fazê-lo, DETERMINO o pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 119, Embargos de Declaração nº 0009824-66.2011.8.02.0001/50002, de Maceió, Embargante: Banco Itaú Veículos S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL).Embargada: Maria Margarete da Silva Lira.

Advogados: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes. Ao fazê-lo, integrar o acórdão objurgado, de maneira a fazer consignar a inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora = embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do preceituado no art. 85, §§ e e , do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 120, Embargos de Declaração nº 070692226.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Safra S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL).Embargado: Helio Estevam da Silva Filho.Advogados: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) e outros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, determinando o pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do preceituado no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 121, Embargos de Declaração nº 0706922-26.2016.8.02.0001/50001, de Maceió, Embargante: Helio Estevam da Silva Filho.Advogados: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) e outros.Embargado: Banco Safra S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁLOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, determinando o pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do preceituado no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 122, Embargos de Declaração nº 0701156-89.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Thiago Santos da Silva.Advogados: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) e outros.Embargado: Banco Bradesco S/A.Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, determinando o pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do preceituado no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 123, Embargos de Declaração nº 0441722-75.1999.8.02.0058/50000, de Arapiraca, Embargante: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca.Advogados: Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL) e outro.Embargante: Maria do Socorro Carnauba dos Santos.Embargante: Maria de Lourdes Silva C..Embargante: Manoel Pereira Brito.Embargante: Manoel Pereira de Almeida.Embargante: Maria de Lourdes Santos Rocha.Embargante: Maria Socorro da Silva.Embargante: Maria José Ferreira dos Santos.Embargante: Maria de Fátima Ferreira Silva A..Embargante: Mauro Célio dos Santos.Embargante: Maria José Nunes Gama.Embargante: Maria Bezerra Nunes.Embargante: Marlene Almeida da Silva.Embargante: Maria José Correia dos Santos.Embargante: Maria Cleonice Pereira.Embargante: Maria Dominicia de Almeida Silva.Embargante: Maria Emenegildo de Farias Silva.Embargante: Maria do Socorro Nunes da Silva A..Embargante: Maria Carmo da Silva.Embargante: Marina Lopes da Silva Lira.Embargante: Maria Audaleia Oliveira da Silva.Embargante: Maria Rosinete Ferreira da Silva.Embargante: Maria Socorro de Lima Cavalcante.Embargante: Maria Lucia da Silva Santos.Embargante: Maria Tereza da Silva.Embargante: Maria de Loudes B. Miranda.Embargante: Maria Aparecida Silva Bastos.Embargante: Maria Aparecida dos Santos A..Embargante: Maria Felisdoro Rocha.Embargante: Marcos José Bezerra da Silva.Embargante: Maria Margarete da Conceição.Embargante: Josefa Vicente da Silva.Embargante: Manoel Vicente da Silva.Embargante: Maria Cicera Santos de Almeida.Embargante: Marinez Gama da Silva.Embargante: Maria Bernadete Ferreira de Almeida.Embargante: Maria do Carmo Silva Jesuino.Embargante: Maria Marta de França.Embargante: Maria Aleluia da Silva Melo.Embargante: Maria do Carmo Moura Ribeiro.Embargante: Maria Francisca da Silva Santos.Embargante: Manoel Alves da Silva.Embargante: Maria Aparecida Santos Gomes.Embargante: Maria de Lourdes Barbosa de Macedo.Embargante: Marinete da Silva Araújo.Embargante: Maria Vania dos Santos.Embargante: Maria José Nunes Corrêa.Embargante: Maria Célia Barros Costa.Embargante: Maria Gorete das Santos Cavalcante.Embargante: Maria Zuleide da

Costa.Embargante: Maria Isabel de Oliveira.Embargante: Margarida de Souza Lima.Embargante: Maria Lucia Santos Machado.

Embargante: Maria Sônia Silva Couro.Embargante: Maria Aparecida da Silva E..Embargante: Manoel Alves da Silva.Embargante: Maria Francisca Oliveira.Embargante: Maria do Socorro Araújo.Embargante: Marli dos Santos Vieira.Embargante: Moises Cardoso de Magalhães.Embargante: Maria Quitéria Vieira da Silva.Embargante: Maria da Gloria Lima dos Santos.Embargante: Maria José Bispo da Silva.Embargante: Maria Salete de Jesus.Embargante: Maria das Dores Nunes Lima.Embargante: Marize Pereira dos Santos.Embargante: Maria das Dores Silva.Embargante: Maria de Lourdes do Espirito Santo.Embargante: Maria Leide da Silva.Embargante: Maria José da Silva.Embargante: Maria José Silva.Embargante: Maria Celeste França Felix.

Embargante: Maria do Socorro Silva.Embargante: Marileide de S. de Magalhães.Embargante: Maria Vanilda Cavalcante da Silva.

Embargante: Maria José Silva de Almeida.Embargante: Maria Borges Nery Cerqueira.Embargante: Maria do Socorro Silva de Almeida.Embargante: Maria Rosangera de Oliveira Barros.Embargante: Maria José de Almeida Cavalcante.Embargante: Maria Aparecida da Silva B..Embargante: Marta Maria Lopes dos Santos.Embargante: Marcia Barbosa Duarte.Embargante: Marizete da Silva Araújo.Embargante: Maria do Socorro Duarte de Freitas.Embargante: Josenice Felix Pereira Gois.Embargante: Janary Maria da Silva.Embargante: Josefa Paulino dos Santos Farias.Embargante: Jussara Nunes Santos.Embargante: José Maria Izidoro da Silva.Embargante: Josefa Moreira de Oliveira.Embargante: João Clemente da Silva.Embargante: Julio Marques dos Santos.Embargante: João Virtuoso de Oliveira.Embargante: Jonas Roberto de Magalhães.Embargante: Josefa Lopes da Silva.

Embargante: Josefa Vieira da Silva.Embargante: Jorge Ulisses Santos.Embargante: Joelma de Albuquerque Silva Oliveira.

Embargante: José Lucio de Souza.Embargante: José Gomes da Silva A..Embargante: Josefa Ferreira dos Oliveira.Embargante: Jeane de Oliveira Silva.Embargante: Josefa Herculano Ferreira.Embargante: Jonete Barbosa da Silva.Embargante: José Valdenir da Silva.Embargante: José Ambrosio da Silva.Embargante: Julieta Lima Vieira.Embargante: José Pedro de Oliveira.Embargante: João Marinho Filho.Embargante: Josefa Maria Soares Silva.Embargante: Josefa Frencisco de Lima.Embargante: José Monteiro da Silva A..Embargante: Josefa Francisca de Oliveira.Embargante: Josefa Joana de Carvalho Silva.Embargante: Joelma dos Santos Silva.Embargante: José Vicente Filho.Embargante: José Antenoro dos Santos.Embargante: Josefa Barbosa dos Santos.

Embargante: Josefa dos Santos Silva.Embargante: Josefa Ismenia da Costa.Embargante: José Lopes Barbosa.Embargante: Jose Euclides dos Santos.Embargante: José de Souza Irmão.Embargante: José Manuel dos Santos A..Embargante: Juraci Rosa de Souza.Embargante: Maria de Lourdes das Neves.Embargante: Maria Ferreira da Silva.Embargante: Luiza Valeria Silva Santos.

Embargante: Lilian Cristina Rocha Silva.Embargante: Leonicio Pereira dos Santos.Embargante: Luzinete Maria Santos Albuquerque.Embargante: Maria Ferreira da Silva.Embargante: Maria Geronimo do Nascimento.Embargante: Maria Berenice Nunes de Almeida.Embargante: Maria do Socorro Silva.Embargante: Meire Martins Luis.Embargante: Liberato Porfirio da Silva.

Embargante: Maria das Dores da Silva.Embargante: Maria do Socorro Silva.Embargante: Maria Tereza da Costa Sousa.

Embargante: Maria Francisca de Oliveira.Embargante: Marlene dos Santos Silva.Embargante: Maria Pereira Guedes da Silva.

Embargante: Maria Aparecida da Silva de Menezes.Embargante: Marcia Maria dos Santos Lima.Embargante: Marta Alves Magalhães.Embargante: Josineide Lucio Rocha.Embargante: Jonas de Lira Barbosa.Embargante: Josenildo Pereira da Silva.

Embargante: Josefa Vieira de Souza.Embargante: Josete Ferreira Andrade da Silva.Embargante: José Laurindo da Silva.

Embargante: Josefa Severino da Silva.Embargante: José Santos de Oliveira.Embargante: Josefa Rosimeire da Silva.Embargante: João Vieira da Silva.Embargante: Luciene dos Santos.Embargante: José Zeferino da Silva.Embargante: Neusa Dantas da Silva.

Embargante: Neusa do Nascimento.Embargante: Lourinaldo da Silva.Embargante: Lucia Maria da Silva.Embargante: Lucineide Maria dos Santos.Embargante: Laurita Alves de Lima.Embargante: Luciana Tener Lima.Embargante: Lourdes Maria da Silva.

Embargante: Anesia Bila da Silva Santos.Embargante: Elizabete Gomes Carnaúba.Embargante: Edmilson Fernandes de Oliveira.

Embargante: Estelita Maria da Conceição.Embargante: Enoel Alves Feitosa Santos.Embargante: Elizabeth Lima de Sena Santos.

Embargante: Edmilson Primo.Embargante: Enedy Gabriel Vieira Canuto.Embargante: Edivaldo Pedro dos Santos.Embargante: Estelita Tenório de Souza.Embargante: Edna Correia da Silva.Embargante: Edvone Lima da Silva.Embargante: Elza Lima da Silva.Embargante: Elena de Oliveira Silva.Embargante: Esmeralda Cecilia Silva.Embargante: Josefa Zélia da Silva Pereira.

Embargante: Eliene de Oliveira Ventura.Embargante: Edmilson Ferreira da Silva.Embargante: Eliene Ferreira Neto Aquino.

Embargante: Eronita Gomes de Lima.Embargante: Domingos Rafael da Silva.Embargante: Derilane dos Santos Modesto.

Embargante: Grinauria Marques dos Santos.Embargante: Ivonete Gomes da Conceição.Embargante: Ilma Cândido da Silva.

Embargante: Iracilda Ferreira dos Santos.Embargante: Ilza Maria de Freitas Araújo.Embargante: Izabel Maria da Silva Farias.

Embargante: Helenita Maria dos Santos Silva.Embargante: Helena Barbosa Leite Sobrinho.Embargante: Helena Laura da Silva.

Embargante: Givanildo Alexandre de O. Gonçalves.Embargante: Edilma Basílio dos Santos.Embargante: Genilda Gomes Santos Silva.Embargante: Genilda Maria dos Santos.Embargante: Gerusa Lidia da Conceição.Embargante: Geraldo Leandro da Silva.

Embargante: Genil Caetano da Silva Brito.Embargante: Gilvania Sabino da Silva.Embargante: Francisco Pereira da Silva

B..Embargante: Fernando Luiz Neto.Embargante: Edite Maria da Silva.Embargante: Ilda de Gois Magalhães.Embargante: Antônio dos Santos.Embargante: Benício Joaquim de Farias.Embargante: Benedita Maria da Silva.Embargante: Joelma Lopes de Brito.

Embargante: Benedita Maria dos Santos Ramos.Embargante: Advania Lucia Almeida Farias.Embargante: Antonio Manoel dos Santos.Embargante: Adilene Sandra Matias Torres Jatobá.Embargante: Alaide Ferreira da Silva.Embargante: Adenilza Jose da Silva.Embargante: Cicera Costa Santos.Embargante: Antonio Cândido Alves.Embargante: Antônio Leão da Silva.Embargante: Angela da Silva.Embargante: Ana Lucia dos Santos Silva.Embargante: Ana Julia dos Santos.Embargante: Adenildo Angelo de Macedo Leite.Embargante: Adeilton João da Silva.Embargante: Ana Cristina Almeida Barros.Embargante: Antenor Laranjeira da Silva.Embargante: Denice Fernandes da Silva.Embargante: Cicero de Oliveira Cavalcante.Embargante: Dolores Gomes Leão.

Embargante: Dinaura Lima da Silva.Embargante: Derineuza Vicente da Silva.Embargante: Doralice Barros Mascarenhas.

Embargante: Celia de Fátima Ferreira Silva.Embargante: Creuza Maria Rodrigues.Embargante: Cícera Ferreira Santos Duarte.

Embargante: Cícera Santos da Silva.Embargante: Cleonice Vicente da Silva.Embargante: Carlos Estevão da Silva.Embargante: Cicero Pedro dos Santos.Embargante: Creuza Teixeira da Silva.Embargante: Carmelita Souza Mota.Embargante: Cícera Pereira

da Silva.Embargante: Claudia Cristina Cajueiro Guimarães.Embargante: Cosme Paulino da Silva.Embargante: Cícero José Tavares.Embargante: Claudio Jose Gouveia de Lima.Embargante: Maria das Dores da Silva.Embargante: Terezinha Barbosa da Silva Moura.Embargante: Vanuza de Lima Gomes.Embargante: Vancete Santos da Silva.Embargante: Vera Lucia da Silva B..

Embargante: Verônica Leão Otílio.Embargante: Telma Soares de França Firmino.Embargante: Terezinha Fortunato Pinto.

Embargante: Terezinha Gomes Martins.Embargante: Terezinha Alves da Silva.Embargante: Telma Oliveira da Silva Batista.

Embargante: Vera Lúcia Tenório Bizerra.Embargante: Telma Maria da Silva Oliveira.Embargante: Tereziinha Luiza Maia.

Embargante: Severino dos Santos.Embargante: Sileide Flores da Silva.Embargante: Selma Maria da Silva Oliveira.Embargante: Silvania Sampaio da Silva.Embargante: Sonisval João da Silva.Embargante: Siverina Maria Simão da Silva.Embargante: Sidelma Case dos Santos.Embargante: Severina Tavares de Lima.Embargante: Zelia Maria da Silva.Embargante: Manuel de Souza.

Embargante: Marileide Barbosa de Oliveira.Embargante: Maria Magda Pereira.Embargante: Marli Simoes da Silva.Embargante: Maria das Grasas Silva Rodrigues.Embargante: Magda Meire Barbosa Cavalcante.Embargante: Marcia Edclea Machado Rodrigues.Embargante: Miriam Albuquerque Queiroz.Embargante: Zeneide Marinho da Silva.Embargante: Vera Lucia Barbosa de Oliveira.Embargante: Zelda Dias Lira Santos.Embargante: Zelia Maria de Lima.Embargante: Welington Rodrigues Riter.

Embargante: Vander de Melo Oliveira.Embargante: Vera Lucia de Gois.Embargante: Valmir Correia da Silva.Embargante: Valdemar Abílio dos Santos Filho.Embargante: Vandeci da Silva Firmino.Embargante: Vera Lucia A..Embargante: Iromas Maria de Carvalho.Embargante: Pedro Maximiano da Silva.Embargante: Rosimery Barbosa Silva.Embargante: Rildimere Maria Ferreira Nunes.Embargante: Rosilene Rodrigues da Silva Melo.Embargante: Rosineide Lopes da Silva.Embargante: Rejane Cardoso Tavares.Embargante: Rosa Martins Dantas.Embargante: Rejane Fernandes da Silva.Embargante: Pedro Antonio Severino.

Embargante: Pedrina do Nascimento Nobre.Embargante: Renan Cocha da Silva.Embargante: Pedro Barbosa dos Santos.

Embargante: Irineu Martins dos Santos.Embargante: Ivaldo Cardoso dos Santos.Embargante: Inez Bispo Santos Farias.

Embargante: Ivonete Pereira de Silva.Embargante: Ivone André de Oliveira Silva.Embargante: Iracelma Donina dos Santos.

Embargante: Ivanilda Maria Silva Santos.Embargante: Irene Batista da Silva Santos.Embargante: Sipriano Gonzaga.Embargante: Reginaldo da Silva Gois.Embargante: Sivanildo Balbino.Embargante: Severino Bezerra de Oliveira.Embargante: Rosineide Santos de Oliveira.Embargante: Rita Aparecida Gomes da Costa.Embargante: Roberto Juvêncio da Silva.Embargante: Rita de Cassia Rocha Silva.Embargante: Roseni da Silva Santos.Embargante: Rosa Cleide dos Santos Silva.Embargante: Reimaldo Lima Barreto.Embargante: Rosilene da Silva Santos.Embargante: Roseane Ana Paz.Embargante: Rosilene Maria da Conceição Romão.Embargante: Reginaldo Alexandre dos Santos Oliveira.Embargante: Raquel Alves Lira.Embargante: Roseane Bernado da Silva.Embargante: Rosilda Pessoa de Barros Santos.Embargante: Raquel Costa Reis.Embargado: Município de Arapiraca.

Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando às partes recorrentes multa em importe equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contida no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 124, Embargos de Declaração nº 080116120.2019.8.02.0000/50001, de Rio Largo, Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros.Advogados: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) e outros.Embargados: Maria da Paz Cabral Duarte e outros.Advogados: Felipe Souza Galvão (OAB: 73825/RS) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado, tendo em vista a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à recorrente multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, devido ao nítido caráter protelatório do presente recurso, nos termos do voto do Relator. 125, Embargos de Declaração nº 0716583-92.2017.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Estado de Alagoas.Procurador: Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual (OAB: 834904/AL). Embargados: Edgar Antunes Neto (Inventariante) e outros.Advogados: Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando à parte recorrente multa no importe de 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, devido ao nítido caráter protelatório do presente recurso, nos termos do voto do relator. 126, Embargos de Declaração nº 0802344-26.2019.8.02.0000/50000, de Maceió, Embargante: Ancil - Andréa Construções e Incorporações Ltda..Advogados: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) e outro.Embargado: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/ AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicando à parte recorrente multa em importe equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contida no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, devido ao caráter nitidamente protelatório do presente recurso, nos termos do voto do Relator. 127, Embargos de Declaração nº 0723692-94.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Ademir da Silva.Advogado: Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL).Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/ AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do voto do relator. 128, Conflito de competência nº 0500056-81.2019.8.02.0000, de Maceió, Parte 01: Jeomar Carvalho Costa.Advogado: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL).Suscitante: Juízo de Direito - 29ª Vara Cível da Capital - Conflitos Agrários, Possessórios e Imissão de Posse.Suscitado: Juízo de Direito - 9ª Vara Cível da Capital.Advogado: Luana Roberta da Silva Campos (OAB: 16733/AL).Parte 02: Flaviana dos Santos Alexandre e outros.Advogado: Marlon Cavalcante Silva (OAB: 14658/AL).Parte 02: Paulo César dos Santos Filho. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, RECONHECER E DECLARAR a competência do Juízo suscitado - 9ª Vara Cível da Capital -, para processar e julgar a ação de

origem. Ao fazê-lo, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do voto do Relator. 129, Conflito de competência nº 0500092-26.2019.8.02.0000, de Maceió, Suscitante: Juízo da 29ª Vara Cível da Capital - Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse.Parte 01: José Carlos dos Santos e outros.Advogados: Lucivaldo Silva dos Santos (OAB: 16147/AL) e outros. Suscitado: Juízo da 7ª Vara Cível da Capital.Parte 02: Resulta Investimentos Ltda..Parte 02: Eduardo Luiz Araujo de Melo.Parte 02: Cristina Araújo de Mello Soares.Parte 02: Claudia Araujo de Mello Duarte.Parte 02: José Affonso Araújo de Mello. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, RECONHECER E DECLARAR a competência do Juízo suscitante -29ª Vara Cível da Capital -, para processar e julgar o procedimento de origem. Ao fazê-lo, determino a remessa dos autos ao Juízo competente. 130, Agravo nº 0806395-17.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravada: Maria Quiteria da Silva.Advogada: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL).

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo interno; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão objurgada = recorrida, aplicando-se-lhe a multa de que trata o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 131, Agravo nº 0806518-15.2018.8.02.0000/50000, de Maceió, Agravante: Geap - Fundação de Seguridade Social.Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL).Agravado: Nick Mitchell Cavalcante da Costa.Advogada: Janaina Moura Rezende Barroso (OAB: 7417/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo interno; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão objurgada = recorrida, aplicando-se-lhe a multa de que trata o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 132, Apelação nº 0003763-15.1999.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Laila Martins de Carvalho Porto (OAB: 12064BA/L).Apelado: Estrutura Metalica Industrial Ltda. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima.

Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do voto do Relator. Congratulações : Com a palavra o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente Paulo Barros da Silva Lima cumprimentou todos os presentes e agradeceu a presença do Exmo. Srº. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo e que é sempre uma honra tê-lo na sessão dessa Câmara. Pedindo a palavra o Exmo. Srº. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo agradeceu as palavra, colocando-se sempre a disposição. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Belª. Margarida Maria Melo, Secretária desta Câmara, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e publicada.

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Presidente da 1ª Câmara Cível

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