Andamento do Processo n. DJe-162 - ) - 25/09/2019 do TRF-2

9o Juizado Especial Federal

Boletim: 2019500604

BOLETIM: 2019500691

RECURSO CÍVEL Nº 5004583-41.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: LETICIA BARBOSA DE PAIVA

ADVOGADO: RJ136091 - LISIA TURRA BOCCHESE

RECORRIDO: AMELIA BARBOSA CORDEIRO

ADVOGADO: RJ136091 - LISIA TURRA BOCCHESE

RECORRIDO: MARIA VITORIA DE SOUZA PAIVA

ADVOGADO: RJ136091 - LISIA TURRA BOCCHESE

RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PAIVA

ADVOGADO: RJ136091 - LISIA TURRA BOCCHESE

RECORRIDO: ANTONIO CECILIO DUARTE DE PAIVA

RECORRIDO: LEONOR GOMES DE MESQUITA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA

SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou

procedentes os pedidos contidos na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os

aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a

improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial.

Contrarrazões recursais (evento 136), pugnando pela manutenção da sentença ora vergastada.

É o relato do essencial. Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser

mantida a procedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos

termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo

desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE

FUN DAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da part e que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ,

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162

DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589)

O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença,

inclusive transcrevendo a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO

GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais

Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio

eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte

recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da

condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimemse as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004743-06.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: MARIO FERREIRA RAMOS

ADVOGADO: RJ173265 - MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso(evento 63) interposto pela parte autora em face de sentença(evento 59) que julgou

improcedentes os pedidos de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com o

pagamento dos respectivos atrasados e ainda, indenização por danos morais.

Não foram apresentadas contrarrazões no processo.

Os laudos periciais(eventos 43 e 48) acostados aos autos, elaborados por perita médica competente e de

confiança do juízo, conclui que a parte autora não se encontra incapaz para sua função de gari. O perito é

claro ao afirmar que ''Houve incapacidade pretérita enquanto perdurou o auxílio doença, a qual

cessou''(quesito ''f''), reiterando no quesito ''h'' que ''Não constatada a incapacidade atual.''.

Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há

incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho. Cabe ressaltar que o autor possui

escolaridade até o ensino fundamental e que já foi reabilitado para a função de auxiliar de serviços gerais.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Rec ursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas

Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Não merece reforma a sentença combatida.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não há condenação de honorários, visto que não houve a interposição de contrarrazões. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5005045-35.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: MARILZA MELLO DA SILVA

ADVOGADO: RJ119881 - MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL,

CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de

restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

O Laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo,

conclui que a parte autora apresenta dor lombar baixa (CID M54.5). O perito é claro ao afirmar que a parte autora está apta para suas atividades laborais.

Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há

incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas

Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Não merece reforma a sentença combatida.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao c olegiado dec isão proferida monoc ratic amente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido na causa

(artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na

forma do artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao

Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004574-28.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: ANDREA DA MOTA GESSARIO

ADVOGADO: RJ184409 - CARLOS HENRIQUE MANOEL RIBEIRO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE início DO BENEFÍCIO NA DATA DETERMINADA PELA perícia médica judicial. ENUNCIADO 79 DAS TURMAS

RECURSAIS. DCB EM 45 DIAS DA IMPLANTAÇÃO EFETIVA DO BENEFÍCIO. Enunciado nº 120 do

FOREJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA conhecido e NEGADO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 40, na qual

foram julgados procedentes os pedidos autorais, que objetivavam a concessão do benefício previdenciário

de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte ora recorrente requer a reforma da r. sentença de forma a estabelec er o termo inicial do benefício concedido pelo juízo monocrático na data de seu indeferimento indevido, ou seja, em 03/08/2018.

Além disso, requer a prorrogação da DCB, definida pelo juízo a quo em 45 (quarenta e cinco) dias a partir

da data de efetiva implantação do benefício previdenciário, visto que tal período seria insuficiente para sua

recuperação.

É como relatório.

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de

incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº

8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei;

e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso dos autos, a parte autora alega em sua inicial fazer jus à concessão do benefício desde agosto de

2018, data de indeferimento administrativo (03/08/2018), afirmando que sua incapacidade estaria presente desde então.

Para a análise da questão controvertida, destaca-se o seguinte quesito do laudo médico judicial:

4- Qual é a data de início da incapacidade laborativa do Autor?

R: A inc apac idade temporária foi c onstatada no dia da períc ia médic a judic ial, após a realizaç ão do exame

físico.

5- Na data da cessação administrativa do benefício de Auxílio-Doença, o Autor encontrava-se apto ou inapto para retornar ao trabalho e desempenhar a sua profissão?

R: Prejudicado pelo quesito anterior.

Verifica-se que o expert do juízo só pôde constatar a incapacidade na data de realização do exame médico pericial, de modo que não é possível deferir o benefício em data pretérita.

Ressalta-se que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito

para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a

existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. O perito nomeado pelo juízo é

médico especialista, e, evidentemente, detêm conhecimento técnico e científico para determinar, com base em exames e análise dos documentos acostados aos autos, qual a real condição física apresentada pelo

periciado, se capaz ou incapaz para o trabalho e desde quando.

De mais a mais, a sentença proferida está em consonância com o Enunciado nº 79 destas Turmas Recursais, que assim dispõe:

Não merece reforma a sentença que fixa a data de início do benefício na data da perícia médica judicial

quando esta não puder definir o início da incapacidade.

Em relação à Data de Cessação do Benefício (DCB) estabelecida e impugnada pela parte autora,

a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, debruçouse sobre esta matéria, a fim de determinar os reflexos das novas regras introduzidas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, na fixação da data de cessação do benefício de auxílio-doença e da exigência,

quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às

demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência.

Assim, fixou as seguintes teses, relativas ao Tema Representativo de Controvérsia nº 164:

"Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo

na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de

Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão

administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do

benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº

767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo

desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer

caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da

perícia médica."

A respeito da data de cessação do benefício, é de se destacar que a perita do Juízo estimou o tempo de

recuperação do periciado, nos seguintes termos:

m) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento?

R: A periciada desde 2018 está em tratamento e acompanhamento médico das patologias.

n) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em c aso positivo, qual a data estimada?

R: Estima-se um prazo de 120 dias para afastamento das atividades laborativas, para dar prosseguimento

o tratamento médico para controle dos sintomas.

A perita do juízo afirma que a parte autora necessitaria de 120 dias para recuperar sua capacidade

laborativa, prazo que se enc errou antes mesmo da prolaç ão da sentenç a.

Por essa razão, o juízo a quo estabeleceu a DCB em 45 dias a contar da data de implantação do benefício,

para possibilitar o pedido de prorrogação pela parte autora, seguindo o Enunciado nº 120 do FOREJEF:

Enunciado nº 120

A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se,

quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45

dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se

ainda considerar que está incapaz. (grifei)

Verifica-se que o benefício implantado teve a Data da Cessação do Benefício (DCB) fixada em 27/10/2019, data mais de um mês distante do presente julgamento e já conhecida pela parte autora desde a prolação da sentença.

Deste modo, existe tempo hábil ao pedido de prorrogação, caso entenda que ainda não se encontra apta

para o retorno às atividades laborais.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das

decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Face ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da

fundamentação supra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da

causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, já deferido em Evento nº 9. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004593-34.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: GERALDO MANGELA DA SILVA

ADVOGADO: RJ087312 - JORGE DUMONT TEIXEIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO–DOENÇA PERCEBIDO ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA Nº 73 DA TNU. RECURSO DO INSS

CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS com vistas à reforma da sentença que o condenou a implantar o

benefício de aposentadoria por idade à parte autora, ao fundamento de que a carência foi devidamente

cumprida.

O Instituto previdenciário argumenta em suas razões que o segurado esteve em gozo de auxílio–doença em alguns períodos, aduzindo não ser plausível computar o tempo em benefício por incapacidade como

carência, mas tão somente como tempo de contribuiç ão, na forma do art. 55, II, da Lei de Benefícios.

Deste modo, uma vez não computado em seus cálculos para fins de carência o período em que a parte

demandante esteve em gozo de auxílio-doença, alega que a segurada não cumpriu o período de carência

exigido para o benefício ora pleiteado.

Relatei. Passo a proferir o VOTO.

O Instituto previdenciário argumenta em suas razões que a recorrida esteve em gozo de auxílio–doença,

aduzindo não ser plausível computar o tempo em benefício por incapacidade c omo carência, mas tão

somente como tempo de contribuição, como prevê o art. 55, II, da Lei de Benefícios.

Sem razão nesse ponto. Ora, na espécie, depois de ultimado o benefício por incapacidade, a parte autora

voltou a recolher contribuições previdenciárias, de modo que o período de gozo de auxílio–doença,

porquanto intercalado entre períodos de atividades, deve ser computado, inclusive para fins de carência.

Nesse sentido, segue a Súmula nº 73, da Colenda Turma Nacional de Uniformização:

"O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de

trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado

entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social".

Precedentes: PEDILEF 2009.72.57.000614-2, julgamento: 20/2/2013. DOU de 1º/3/2013; PEDILEF

2009.72.54.004400-1, julgamento: 29/3/2012, DOU de 25/5/2012; PEDILEF 2009.72.54.006369-0,

julgamento:15/5/2012, DOU de 15/6/2012; PEDILEF 2008.72.54.007396-3, julgamento: 29/3/2012, DOU de 27/4/2012; PEDILEF 2008.72.54.001356-5, julgamento: 16/11/2009, DJ de 23/3/2010.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. Publique -se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se

as partes. Após, decorrido o prazo rec ursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004820-18.2018.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: PEDRO FRANCISCO ATANAZIO

ADVOGADO: RJ128558 - AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ ÃO COM

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O

DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispensado o relatório, passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido, ante sua adequação e tempestividade. Porém, entendo deva ser mantida a sentença de parcial procedência, nos exatos termos em que proferida.

A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum)

caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência

Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um

tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida,

prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado).

Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e

importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou

psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades.

Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é

necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral, sendo

importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado.

O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade

profissional exerc ida pelo segurado fosse c onsiderada penosa, insalubre, noc iva ou perigosa. Atividades

estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.

Dispunha o art. 31 de referida lei:

“A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de

idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e

cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem

considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”

A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os

serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei.

A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às

atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal rol não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que

estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia.

Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR:

“Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a

atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.”

Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade

profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.§ 1º A

aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33,

consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do

salário-de-benefício.”

A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

.........................................

§ 3º A c onc essão da aposentadoria espec ial dependerá de c omprovaç ão pelo segurado, perante o Instituto

Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos,

físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade f ísica, pelo período

equivalente ao exigido para a concessão do benefício

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas

prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência

Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o

artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário,

na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu

preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário,

na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu

preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº

9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão const ar informação sobre a existência de

tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de

tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído

pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades

desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia

autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei

9.032/95, que passou a exigir comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser

computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada

especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já

consolidado.

Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade

especial poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e

83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos

aludidos dec retos, mediante quaisquer meios de prova.

Trata-se de presunção de exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte,

necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou

outros que dependiam de aferição do grau, além daqueles porventura não arrolados nas normas

regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR.

Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97

(05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes

nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN

8030, etc.

Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico, todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade do PPP (que contém informações resumidas do laudo técnico e, portanto, é válido para comprovar a exposição a agente nocivo )substituí-lo, desde que nele haja

identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho.

Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO.

I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de

benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações,

registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente

habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica.

II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é

aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o

trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton

Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318).

III. Agravo Interno a que se nega provimento.

(TRF-2ª Região, APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 435220, Relator Juiz Federal MARCELO

LEONARDO TAVARES, E-DJF2R - 21/09/2010 – Pág. 111) Grifo nosso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO Nº 4882/03. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. RETROATIVIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IMPROVIMENTO.

1. Os argumentos trazidos pelo réu na sua irresignação foram devidamente analisados pela r. decisão

hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência da

Colenda Corte Superior.

2. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual

seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP , que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no

qual c onsta o nome do profissional que efetuou o laudo téc nic o, sendo que o PPP é assinado pela empresa

ou seu preposto.

3. Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão

que adotou a decisão agravada. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF-3ª Região - AMS 320891- Relatora Juíza Federal MARISA CUCIO - DJF3 CJ1 25/08/2010 - PÁG:

436)Grifo nosso.

Outros julgados a respeito do acima exposto:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE

SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES

INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP

1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu

com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º,da Lei 8.213/91.

(...)

6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com

exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030.

7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o

exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto

que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da

exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos.

8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”

(STJ – Quinta Turma, RESP 735174, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p. 192)

“APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à

época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser

aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislaç ão anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que

passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser

aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.”

REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002. (Noticiado no Informativo 137 do STJ)

Conveniente ainda esclarecer que a jurisprudência tem igualmente referendado a utilização de laudos e/ou

formulários extemporâneos ao período reclamado, uma vez que a contemporaneidade desses documentos

não está prevista em lei e, ademais, considerando as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do

trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos

equipamentos utilizados no desempenho das tarefas (vide TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 476.356. E-DJF2R de 23/09/2010; e Apelação Cível – 401.979. DJU de 15/09/2009).

Enfim, exposto o entendimento desta Turma Rec ursal, entendo que as razões recursais não trouxeram

informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada e que se coaduna com o

entendimento supra.

Assim, a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo

desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim. que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação

das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio

eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO,

mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação ao pagamento de

honorários, ante a ausência de contrarrazões recursais. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004247-10.2018.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: ARQUILINA SIMOES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ079935 - ARNALDO VALERIANO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40

DO RITR/SJRJ).

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou

procedente o pedido contido na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os

aspec tos do arc abouç o probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da dec isão.

É o relato do essencial. Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser

mantida a procedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos

termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo

desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta

na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE

FUN DAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na

Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ,

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJ e-162

DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589)

O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente

reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença,

inclusive transcrevendo a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação

no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO

GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Observa-se que, no cálculo, o juízo monocrático desconsiderou os recolhimentos em atraso, a menor ou em períodos concomitantes, chegando-se, ainda, no quantitativo de 193 contribuições, tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais

Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da

fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios. Após o referendo desta

Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado

de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004997-85.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: VALDINEA SANCHES GARCIA

ADVOGADO: RJ053937 - RUI MOREIRA DA FONTES

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DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA:

REVISÃO DE RMI. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO

DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou

procedentes os pedidos contidos na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os

aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a

improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial.

Contrarrazões recursais (evento 23), pugnando pela manutenção da sentença ora vergastada.

É o relato do essencial. Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser

mantida a procedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos

termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo

desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE

FUN DAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ,

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162

DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589)

O E. Superior Tribunal de Justiç a, também, tem prestigiado este entendimento quando predominante mente

reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença,

inclusive transcrevendo a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO

GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais

Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio

eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte

recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da

condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimemse as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004610-73.2018.4.02.5117/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: JULIO CESAR MARTINS BRAGA

ADVOGADO: RJ114733 - PATRICK BIANCHINI COTTAR

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

O Laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo,

conclui que a parte autora não se encontra incapaz para sua função de Cobrador de Coletivo. O perito é

claro ao afirmar que a parte autora apresentou "uma história pregressa de T ranstorno de Adaptação (cid

F43) + Agorafobia (cid F40) + Transtornos de Ansiedade (cid F41) + Labirintite (cid H83)". No entanto, o

Expert também é claro ao afirmar que "não detectamos nenhuma incapacidade no momento, conforme

descrito no corpo deste Laudo" (evento 14).

Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há

incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas

Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Não merece reforma a sentença combatida.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não há condenação de honorários, devido

o conteúdo genérico das contrarrazões. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta

Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004094-92.2018.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: DALVA MARIA TORRES

ADVOGADO: RJ131895 - ANNELISE DA COSTA DIAS

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, evento nº 45, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que

demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

É o breve relato. Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de

incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que os pareceres do perito, eventos nº 23 e 33, estão bem fundamentados e abordam a questão fática de completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois

o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns quesitos do laudo judicial:

B) Diagnóstico/CID:

R= Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clinico, assim como de

documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios,

lesões ou sequelas com manifestações incapacitantes para o trabalho. Não existem sinais clínicos mais

exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de

lesões que determinem incapacidade laboral para o desempenho de atividades que se mostrem em

consonância com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho emanadas da Portaria Mtb. Nº

3214/78. Não foram notadas as presenças de alterações comportamentais ou cognitivas com manifestações incapacitantes para o trabalho.

I) A partir das constatações acima, qual a conclusão?

( x) Sem incapacidade atual

( ) Com incapacidade temporária

( ) Com incapacidade permanente

j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente

de qualquer natureza?

( ) sim

(x) não

Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos ofertados pela parte

demandante.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Quanto à impugnação aos laudos periciais produzidos nos autos, ressalte-se que, mesmo à vista

da doc umentaç ão médic a apresentada nos autos e no ato da períc ia, restou c laro que a doenç a identific ada

em todos eles - hipertensão essencial (primária) -, não incapacita a autora, tal como foi apontado nos

exames médicos do INSS.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a

existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas Turmas:

“O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo

com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução

fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no evento de nº 4.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004591-88.2018.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DIAS DE LIMA

ADVOGADO: RJ211363 - MARCIO HENRIQUE MARTINS DE FARIA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REDUÇÃO DA

INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72

DESTAS TURMAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

O Laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo,

conclui que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. O perito é claro ao afirmar:

Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há

incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas

Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Não merece reforma a sentença combatida.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não c omporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido na causa

(artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao

Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5005239-38.2018.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: JORGE LUIZ ROSA

ADVOGADO: RJ067152 - LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os seus pressupostos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão exarada por esta

Turma Recursal, sob a alegação de que houve erro material no que se refere ao não lançamento de vínculo laboral na contabilização do tempo de serviço da parte autora.

Analisando os autos verifico que merecem prosperar as alegações da parte embargante.

Com efeito, o CNIS acostado aos autos (evento 21) atesta a validade do vínculo empregatício do autor com a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA, no período compreendido de 01/12/1992 a

04/10/1994. Sendo assim, o decisium vergastado merece reforma, apenas para fazer constar o período

compreendido em evidência.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio

eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

VOTO POR CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, DARLHES PROVIMENTO PARA RETIFICAR A DECISÃO EMBARGADA, apenas para acrescentar ao tempo total de contribuição da parte autora o período compreendido entre 01/12/1992 a 04/10/1994. Intimem-se as

partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004659-38.2018.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: JOSIAS SABINO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ216261 - JONATHAN ALVES SABINO DE SOUZA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. USO EFICAZ DE EPI NÃO DESCARACTERIZA ATIVIDADE ESPECIAL CONFORME

JULGADO DO STJ -REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Pugna a Autarquia recorrente para que o período trabalhado pela parte autora sob a exposição de agentes agressivos seja desconsiderado como de atividade insalubre.

É o relato do essencial. Passo a decidir,

O recurso merece ser conhecido, ante sua adequação e tempestividade. Porém, entendo

deva ser mantida a sentença.

Considerações iniciais:

A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum)

caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência

Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um

tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenv olvida,

prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado).

Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e

importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou

psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades.

Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é

necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral, sendo

importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado.

O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade

profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades

estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.

Dispunha o art. 31 de referida lei:

“A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de

idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e

cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem

considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”

A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os

serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei.

A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às

atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal rol não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que

estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efet iva exposição pela realização de perícia.

Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR:

“Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a

atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.”

Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado

que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade

profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A

aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33,

consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do

salário-de-benefício.”

A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a c ondiç ões espec iais que prejudique m a saúde ou a integridade físic a, durante

15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.......................................... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto

Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo

fixado.§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos

químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo

período equivalente ao exigido para a concessão do benefício§ 5º O tempo de trabalho exercido sob

condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física

será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo

critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de

qualquer benefício.”

Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58:Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo

anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A

comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na

forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou

engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2° Do laudo técnico

referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção

coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida

pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança

do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º

Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e

recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de

11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes

nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de

comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade

prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº

9.528, de 1997)

Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei

9.032/95, que passou a exigir comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser

computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada

especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já

consolidado.

Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade

especial poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e

83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos

aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.

Trata-se de presunção de exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte,

necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou

outros que dependiam de aferição do grau, além daqueles porventura não arrolados nas normas

regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR.

Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97

(05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes

nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN

8030, etc.

Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico, todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade do PPP (que contém informações resumidas do laudo técnico e, portanto, é válido para c omprovar a exposiç ão a agente noc ivo )substituí-lo, desde que nele haja

identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho.

Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO.I. O Perfil

Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas

informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser

recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica.II. “O tempo de trabalho

permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o

eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005.

Pag. 318).III. Agravo Interno a que se nega provimento.(TRF-2ª Região, APELRE - APELAÇÃO/REEXAME

NECESSÁRIO – 435220, Relator Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, E-DJF2R - 21/09/2010 – Pág. 111) Grifo nosso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO Nº 4882/03. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. RETROATIVIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IMPROVIMENTO.1. Os argumentos trazidos pelo réu na sua irresignação foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que

estabelece o benefício e em jurisprudência da Colenda Corte Superior.2. A legislação previdenciária não

mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que

embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do

trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP , que reúne em um só documento tanto o histórico profissional

do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do

profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto.3.

Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 4. Agravo legal a que se nega provimento.(TRF -3ª Região - AMS 320891Relatora Juíza Federal MARISA CUCIO - DJF3 CJ1 25/08/2010 - PÁG: 436)Grifo nosso.

Outros julgados a respeito do acima exposto:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE

SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES

INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP

1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)

3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu

com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º,da Lei

8.213/91.(...)

6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com

exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030.7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão

recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período

posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima,

passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos.8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”(STJ – Quinta Turma,

RESP 735174, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p. 192)

“APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vige nte à

época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser

aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a

comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que

passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser

aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.” REsp

357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002. (Notic iado no Informativo 137 do STJ)

Conveniente ainda esclarecer que a jurisprudência tem igualmente referendado a utilização

de laudos e/ou formulários extemporâneos ao período reclamado, uma vez que a c ontemporaneidade

desses documentos não está prevista em lei e, ademais, considerando as inovações tecnológicas e de

medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua

nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas (vide TRF2.

Apelação/Reexame Necessário – 476.356. E-DJF2R de 23/09/2010; e Apelação Cível – 401.979. DJU de

15/09/2009).

Pois bem.

Quanto ao uso de EPI, argumentação sustentada pela Autarquia Ré é a de que não seria devida a contagem majorada de tempo de contribuição no caso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual

eficaz), posto que ao neutralizar ou atenuar os efeitos da exposição ao agente nocivo, não mais haveria

exposição, argumentação esta já rechaçada pela jurisprudência.

Pois ao menos, por enquanto, de acordo com o atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não há

comprovação técnica científica idônea que comprove o nível de atenuação. Neste sentido vejamos o

enunciado nº 9 da TNU:

“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de

exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Tal entendimento encontra-se de acordo com o recente julgado do STF, proferido nos autos do Recurso

Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, que fixou duas teses.

A primeira tese determina que ''o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do

trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for

realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de

aposentadoria especial''. Grifou-se.

Por sua vez, a segunda tese fixada determina que ''na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima

dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico

Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria''.

Uma vez que a Autarquia não se desincumbiu de provar a eficácia do EPI, não é possível afastar a

especialidade do período.

Quanto às demais razões recursais, entendo que não trouxeram informações capazes de infirmar a

conclusão posta na sentença hostilizada, razão pela qual deve a sentença permanecer hígida e como suporte

válido para o desprovimento do recurso. Assim, a sentença prolatada deve ser confirmada

pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais

ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o INSS em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se,

registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as

partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004215-23.2018.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: DELCIO TIBURCIO JUSTO

ADVOGADO: RJ217325 - TIAGO SOARES FONSECA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO

DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispensado o relatório, passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido, ante sua adequação e tempestividade. Porém, entendo deva ser mantida a sentença de parcial procedência, nos exatos termos em que proferida.

A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum)

caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência

Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um

tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida,

prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado).

Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e

importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou

psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades.

Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é

necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral, sendo

importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado.

O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade

profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades

estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.

Dispunha o art. 31 de referida lei:

“A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de

idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem

considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”

A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os

serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei.

A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às

atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal rol não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que

estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia.

Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR:

“Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a

atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.”

Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade

profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.§ 1º A

aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste c apítulo, especialmente no art. 33,

consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do

salário-de-benefício.”

A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

.........................................

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá c omprovar, além do tempo de trabalho, exposiç ão aos agentes noc ivos químic os,

físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período

equivalente ao exigido para a concessão do benefício

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas

prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência

Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o

artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário,

na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu

preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário,

na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu

preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº

9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de

tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de

tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído

pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades

desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia

autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei

9.032/95, que passou a exigir comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser

computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada

especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já

consolidado.

Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade

especial poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e

83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos

aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.

Trata-se de presunç ão de exposiç ão a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte,

necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou

outros que dependiam de aferição do grau, além daqueles porventura não arrolados nas normas

regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR.

Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97

(05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes

nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN

8030, etc.

Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico, todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade do PPP (que contém informações resumidas do laudo técnico e, portanto, é válido para comprovar a exposição a agente nocivo )substituí-lo, desde que nele haja

identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho.

Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO.

I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de

benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações,

registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente

habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica.

II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é

aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o

trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton

Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318).

III. Agravo Interno a que se nega provimento.

(TRF-2ª Região, APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 435220, Relator Juiz Federal MARCELO

LEONARDO TAVARES, E-DJF2R - 21/09/2010 – Pág. 111) Grifo nosso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO Nº 4882/03. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. RETROATIVIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IMPROVIMENTO.

1. Os argumentos trazidos pelo réu na sua irresignação foram devidamente analisados pela r. decisão

hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência da

Colenda Corte Superior.

2. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual

seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP , que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no

qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa

ou seu preposto.

3. Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão

que adotou a dec isão agravada. 4. Agravo legal a que s e nega provimento.

(TRF-3ª Região - AMS 320891- Relatora Juíza Federal MARISA CUCIO - DJF3 CJ1 25/08/2010 - PÁG:

436)Grifo nosso.

Outros julgados a respeito do acima exposto:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE

SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES

INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP

1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE P ROVIDO.

(...)

3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu

com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º,da Lei 8.213/91.

(...)

6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com

exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030.

7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o

exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto

que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da

exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos.

8. Recurso especial a que se dá parc ial provimento.”

(STJ – Quinta Turma, RESP 735174, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p. 192)

“APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à

época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser

aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que

passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser

aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.”

REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002. (Noticiado no Informativo 137 do STJ)

Conveniente ainda esclarecer que a jurisprudência tem igualmente referendado a utilização de laudos e/ou formulários extemporâneos ao período reclamado, uma vez que a contemporaneidade desses documentos

não está prevista em lei e, ademais, considerando as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas c om o passar do tempo, reputa-se que, à époc a da atividade, a agressão dos agentes era

igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos

equipamentos utilizados no desempenho das tarefas (vide TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 476.356. E-DJF2R de 23/09/2010; e Apelação Cível – 401.979. DJU de 15/09/2009).

Enfim, exposto o entendimento desta Turma Recursal, entendo que as razões recursais não trouxeram

informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada e que se coaduna com o

entendimento supra.

Assim, a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamento s, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo

desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim. que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação

das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio

eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação ao pagamento de honorários, ante o

teor genérico das contrarrazões recursais. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004890-44.2018.4.02.5117/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: VERONICA DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO: RJ114733 - PATRICK BIANCHINI COTTAR

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO

DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de evento 28, na qual foram julgados

improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam a concessão do benefício de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois

se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que

demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, de evento 17, está bem fundamentado e aborda a

questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois os referidos

documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que a documentação médica juntada pela parte autora comprova

incapacidade laborativa. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns dos quesitos do laudo judicial:

c) Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio

cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita a definitiva ou

provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?

R- Não há incapacidade laborativa.

Apresenta mobilidade da coluna preservada com força e mobilidade mantida nos membros.

d) É possível estimar, segundo a análise téc nic a e independentemente do relato da parte autora, a époc a

em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que

habitualmente exercia?

R- Não há incapacidade laborativa.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleit os, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas

Turmas: “O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Condeno o recorrente em

honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedido no evento 7. Depois de submetida a presente decisão ao

referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os

autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004338-27.2018.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: LINDALVA DA CONCEICAO CARDOSO

ADVOGADO: RJ135659 - BRUNO PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla

publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL,

CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DO

AUTOR CONHECIDO E NEGADO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

O Laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico compet ente e de confiança do juízo,

conclui que a parte autora não é incapaz para o trabalho. O perito é claro ao afirmar:

Assim, em que pesem as alegações da autora, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há

incapacidade laborativa, estando a mesma apta para seu trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas

Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Não merece reforma a sentença combatida.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido na causa

(artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao

Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004526-14.2018.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: ALUIZO DA SILVA

ADVOGADO: RJ067472 - JO O BOSCO DE AGUIAR

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 177, DA TNU.

SUFICIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença, evento nº 23, na qual foi

julgado procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e improcedente o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais, a parte ora recorrente requer a reforma da r. sentença de forma a c onverter o

auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Para tanto, alega estar total e permanentemente incapaz.

É o breve relato. Decido.

Para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais

ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o

prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou

para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei;

e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

Conforme laudo pericial, evento nº 14, a parte autora encontra-se incapacitada de forma parcial e

permanente para exercer sua atividade laboral habitual. No entanto, aduz o perito que o autor tem chances de se reabilitar profissionalmente.

Com efeito, a reabilitação profissional é uma prestação social que, de fato, não se confunde com os

benefícios por incapacidade. No entanto, em alguns casos, a própria Lei nº 8.213/91 vincula a manutenção do auxílio-doença à realização da reabilitação, como se observa nos dispositivos a seguir:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,

deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja

considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando

considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Ademais, o segurado está obrigado a participar do processo de reabilitação, sob pena de suspensão do

benefício auxílio-doença, conforme preceitua o artigo 101 da Lei nº 8.213/91, vejamos:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência

Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado

gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

o mesmo tempo em que a autarquia tem o dever de dar ao segurado, que sofre de incapacidade parcial e permanente, o encaminhamento ao processo de reabilitação, tem o segurado em cumprir as etapas da

reabilitação e se esforçar para ser habilitado em outra profissão. Já ocorreram julgados em que foi

demonstrado o total desinteresse da parte em se reabilitar, e esta Turma não manteve seu benefício.

Entendo que condicionar o fim do benefício à habilitação do autor trará, no mínimo, uma desmotivação da

parte com o processo de reabilitação. Ressalta-se ainda que se, por um lado, a reabilitação deve ser

promovida pelo INSS para o segurado que não consiga se recuperar para a sua atividade laboral habitual,

por outro, é a própria autarquia que deverá decidir como e quando o fará.

A Turma Nac ional de Uniformizaç ão (TNU), ao se debruç ar sobre a questão relativa à possibilidade de a

decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também determinar a

submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, firmou as seguintes teses, referentes ao

Tema Representativo de Controvérsia nº 177:

1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de

aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a

conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a

possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Assim, reconhece-se a possibilidade de o Judiciário determinar ao INSS o dever de iniciar o processo de

reabilitação, sem perder de vista que o serviço em questão possui uma natureza bastante peculiar, cujo

sucesso de seu resultado depende, não só da atuação da Autarquia ré, mas também da colaboração do

segurado, que poderia ser desestimulada com o condicionamento da cessação do benefício ao resultado

positivo de sua reabilitação.

Deste modo, é temerária e prematura a ordem judicial para a reabilitação propriamente dita, devendo haver somente a determinação de deflagração do processo, por meio da conhecida perícia de elegibilidade, sendo que o sucesso da empreitada dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo.

É de se destacar também que não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, cessar o benefício por incapacidade independentemente da verificação da cessação da incapacidade reconhecida na demanda judicial e sem a superveniência de fat os novos.

Por tais razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que observadas pelo juízo monocrático todas as considerações acima.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das

decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como

proferida, conforme fundamentação supra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa, cuja

execução suspendo, em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 4.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004515-82.2018.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRENTE: MARCO ANTONIO LUIZ FERREIRA

ADVOGADO: RJ088036 - MARLI HOT DOS SANTOS

RECORRIDO: OS MESMOS

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O

DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Dispensado o relatório, passo a decidir.

Os recursos merecem ser conhecidos, ante sua adequação e tempestividade. Porém, entendo deva ser

mantida a sentença de parcial procedência, nos exatos termos em que proferida.

A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum)

caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência

Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um

tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida,

prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado).

Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e

importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou

psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades.

Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é

necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral, sendo

importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado.

O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade

profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades

estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.

Dispunha o art. 31 de referida lei:

“A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de

idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem

considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”

A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os

serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei.

A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às

atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal rol não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que

estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia.

Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR:

“Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a

atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.”

Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade

profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.§ 1º A

aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33,

consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do

salário-de-benefício.”

A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

.........................................

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá c omprovar, além do tempo de trabalho, exposiç ão aos agentes noc ivos químic os,

físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período

equivalente ao exigido para a concessão do benefício

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas

prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência

Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário,

na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu

preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário,

na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu

preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº

9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de

tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de

tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efe tiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído

pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades

desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia

autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei

9.032/95, que passou a exigir comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser

computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada

especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já

consolidado.

Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade

especial poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em c ategoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e

83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos

aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.

Trata-se de presunç ão de exposiç ão a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte,

necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou

outros que dependiam de aferição do grau, além daqueles porventura não arrolados nas normas

regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR.

Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97

(05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes

nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN

8030, etc.

Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico, todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade do PPP (que contém informações resumidas do laudo técnico e, portanto, é válido para comprovar a exposição a agente nocivo )substituí-lo, desde que nele haja

identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho.

Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO.

I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de

benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações,

registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente

habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica.

II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é

aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o

trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton

Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318).

III. Agravo Interno a que se nega provimento.

(TRF-2ª Região, APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 435220, Relator Juiz Federal MARCELO

LEONARDO TAVARES, E-DJF2R - 21/09/2010 – Pág. 111) Grifo nosso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO Nº 4882/03. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. RETROAT IVIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IMPROVIMENTO.

1. Os argumentos trazidos pelo réu na sua irresignação foram devidamente analisados pela r. decisão

hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência da

Colenda Corte Superior.

2. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual

seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP , que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes noc ivos apontados no laudo ambiental, e no

qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa

ou seu preposto.

3. Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão

que adotou a dec isão agravada. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF-3ª Região - AMS 320891- Relatora Juíza Federal MARISA CUCIO - DJF3 CJ1 25/08/2010 - PÁG:

436)Grifo nosso.

Outros julgados a respeito do acima exposto:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE

SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES

INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP

1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu

com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º,da Lei 8.213/91.

(...)

6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com

exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030.

7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o

exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto

que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da

exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos.

8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”

(STJ – Quinta Turma, RESP 735174, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p. 192)

“APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à

época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser

aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que

passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser

aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.”

REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002. (Noticiado no Informativo 137 do STJ)

Conveniente ainda esclarecer que a jurisprudência tem igualmente referendado a utilização de laudos e/ou formulários extemporâneos ao período reclamado, uma vez que a contemporaneidade desses documentos

não está prevista em lei e, ademais, considerando as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas c om o passar do tempo, reputa-se que, à époc a da atividade, a agressão dos agentes era

igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos

equipamentos utilizados no desempenho das tarefas (vide TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 476.356. E-DJF2R de 23/09/2010; e Apelação Cível – 401.979. DJU de 15/09/2009).

Enfim, exposto o entendimento desta Turma Recursal, entendo que as razões recursais de ambas as partes não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada e que se coaduna com o entendimento supra.

Assim, a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo

desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim. que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação

das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio

eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO,

mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação ao pagamento de

honorários, ante a ausência de contrarrazões recursais. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5005231-70.2018.4.02.5117/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: KENNETH FLORES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ221573 - ELISANGELA DOS SANTOS ALMEIDA VASCONCELOS

ADVOGADO: RJ203723 - WALTER DA SILVA FABRICIO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso(evento 31) interposto pela parte autora em face de sentença(evento 25) que julgou

improcedente o pedido de restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença e convertê-lo em

aposentadoria por invalidez.

Contrarrazões genéricas apresentadas no evento 35.

O laudo pericial(evento 15) acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, conclui que a parte autora não se encontra incapaz para sua função de soldador. O perito é claro ao

afirmar, no quesito ''s'', que: ''De acordo com os elementos constantes nos autos, apresentados

pessoalmente, exame físico e anamnese, somente é possível afirmar sem margem de erro que, no

momento, não há incapacidade para as atividades laborativas ou para a vida independente.''

Cabe ressaltar que o autor possui somente 30 anos, ensino médio completo e que possui sinais claros de

laboro pesado ou de prática de atividades pesadas em academia regurlamente devido ao seu vigor físico,

segundo o laudo.

Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há

incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas

Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Não merece reforma a sentença combatida.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não há condenação de honorários, devido

o conteúdo genérico das contrarrazões. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta

Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004997-36.2018.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: KEILA SOUSA CAMELO

ADVOGADO: RJ186905 - CESAR MEIRELES RIBEIRO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de evento 33, na qual foram julgados

improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que

demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudênc ia dominante do e. STJ, senão ve jamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº

8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, de evento 22, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois os referidos

documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que a documentação médica juntada pela parte autora comprova

incapacidade laborativa. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns dos quesitos do laudo judicial:

2) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica

comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)?

R: atualmente, não há incapacidade por psicopatologia. Tem funções mentais dentro dos limites da

normalidade, com a ressalva de apresentar personalidade com caracteristicas de instabilidade emocional:

F60.3. Teria havido Z56.5 Má adaptação ao ultimo trabalho exercido.

Fundamentação em item VII do Laudo.

[...]

11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício

administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

R: não há indícios de incapacidade no período.

Fundamentação em item VII do Laudo.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas

Turmas: “O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Condeno o recorrente em

honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedido no evento 3. Depois de submetida a presente decisão ao

referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os

autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5005054-48.2018.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: EDSON PEREIRA PINTO

ADVOGADO: RJ060802 - GISELE FERNANDES ALVES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será conside rado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO TETO DAS EMENDAS

CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. AFASTADA A DECADÊNCIA. ENUNCIADOS Nº 66 E 67 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

Cuida a presente ação de pedido de readequação da renda mensal de benefício previdenciário, mediante a recuperação do valor relativo à média dos seus salários-de-contribuição que ultrapassaram o limite máximo contributivo vigente na época da concessão, através da aplicação dos novos valores dos tetos

previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003.

Em suas razões recursais, o INSS alega, perliminarmente, a ausência de interesse de agir ante a

inexistência de requerimento administrativo. No mérito, aduz, inicialmente, a ocorrência da decadência.

Ultrapassada esta questão, aduz que a decisão do STF no RE nº 564.354-SE não autorizou o reajustamento de benefício, nem alterou o cálculo original, tão somente determinou que ao valor então considerado e

atualizado fosse aplicado o novo limitador. Assim, só serão beneficiados com o citado precedente os

segurados que, na data das emendas constitucionais recebiam seus benefícios limitados aos tetos de R$

1.081,50 e R$ 1.869,34. É o breve relato. Passo a decidir.

Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que a contestação apresentada

pela parte ré já demonstra a resistência à pretensão autoral, o que, por si só, já caracteriza a necessidade da busca da via judicial para solução do conflito.

Ultrapassada a questão preliminar, observo, quanto à alegação de decadência, que as Turmas Recursais

desta Seção Judiciária já assentaram entendimento, em seu Enunciado nº 66, de que o pedido de revisão

para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03

constitui pretensão de reajuste de renda mensal, e não de revisão de Renda Mensal Inicial ( RMI), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 (dez) anos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, mas apenas o prazo prescricional quinquenal das parcelas vencidas (Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007).

Em relação à matéria de fundo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 564.354, da relatoria da i. Ministra Carmem Lucia, admitiu a aplicação dos novos tetos dispostos

pelas referidas emendas (R$ 1.200,00 a partir de dezembro de 1998 e R$ 2.400,00 a partir de dezembro de 2003), de forma não retroativa, aos benefícios anteriores cujas rendas mensais iniciais sofreram limitação

em função dos tetos vigentes nas respectivas datas de concessão, conforme se verifica da respectiva

ementa:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORA L: ATO

JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE

OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal

como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a

primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a

c onstituc ionalidade ou inc onstituc ionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na

espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e

determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade

constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a

que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

Nesse contexto, é necessária a elaboração dos cálculos que demonstrem o direito ou não à revisão. Este é o entendimento do Enunciado nº 67 destas Turmas Recursais:

É cabível a revisão de benefício previdenciário para resgatar eventual diferença entre a média do salário-decontribuição e o valor do salário-de-benefício que, porventura, não tenha sido recuperada no primeiro

reajustamento do benefício previdenciário, na forma das Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC 20/98 e 41/03), sendo indispensável a elaboração de cálculos para a solução da lide. Precedente: AgRg no RE 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 01/06/2007. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais,

realizada em 28/05/2009 e publicado no DOERJ de 02/06/2009, pág. 161, Parte III.

Analisando os autos, verifica-se que o processo foi encaminhado para o setor contábil, sendo apurada nova renda mensal, a partir da elevação dos tetos na forma do julgamento do STF (RE nº 564354/SE) – evento 14. Observa-se que o cálculo das diferenças não observou a propositura da demanda como marco da

prescrição quinquenal, razão pela qual a sentença não determinou o pagamento do valor encontrado, mas

tão somente a realização de nova apuração, seguindo este parâmetro.

Assim, merece manutenção a sentença.

Em relação ao requerimento de manifestação expressa desta Colenda Turma Recursal sobre os dispositivos constitucionais que eventualmente menciona para fins de prequestionamento, posiciono–me no sentido de indeferi-lo. O órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante,

quanto à interpretação de dispositivos constitucionais, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento jurídico utilizado na solução do caso concreto. De mais a mais, em relação a artigos de Lei Federal, não

sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais interposição de recurso especial, não há que se

falar em prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais.

Registre-se que por força do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o magistrado não está obrigado a

esclarecer cada argumento exposto no recurso, mas sim justificar, motivadamente (art. 93, IX da CF) a

razão do seu entendimento.

“Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos

levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com

base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos Edcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX

FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/2006)”.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das

decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em

julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004538-03.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: TYRONE ALEXANDER FERREIRA

ADVOGADO: RJ146939 - GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso(evento 28) interposto pela parte autora em face de sentença(evento 22) que julgou

improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

O laudo pericial(evento 12) acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, conclui que a parte autora não se encontra incapaz para atividade laborativa. O periciado encontra-se desempregado, sendo sua última atividade laborativa a de técnido de informática em 1995(evento 10, laudo 03). O perito é claro ao afirmar que o autor não é incapaz ''(...)pois não há um grande comprometimento da mobilidade e não há comprometimento da autodeterminação e o autor encontra-se lúcido e orientado

autoalocronopsiquicamente e ele desenvolve atividade intelectual.''(quesito ''4'').

Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há

incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas

Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Não merec e reforma a sentenç a c ombatida.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais

desta Segunda Região.

VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não há condenação de honorários, devido

o conteúdo genérico das contrarrazões. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta

Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004103-69.2019.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: GLORIA MARIA DA SILVA CAMARA

ADVOGADO: RJ054296 - JOSE MANUEL MAIROS ALVES

ADVOGADO: RJ204744 - FELIPE THOMAZ ALVES

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25,

72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NEGADO. CONFIRMAÇÃO DA

ESPECIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 24, na qual

foram julgados improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam o restabelecimento do benefício

previdenciário de aposentadoria por invalidez.

O juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido, devido a constatação de ausência de incapacidade da

parte ora recorrente, como atestado pela perícia médica judicial.

Em suas razões recursais, a autora requer a anulação da r. sentença para que haja nova perícia na

especialidade acertada (NEUROLOGIA), alegando falta de especialidade do expert judicial, nomeado pelo

juízo.

É o breve relato. Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detec tado erro jurídic o na aplic aç ão de norma ou princ ípio, o que, in c asu, não oc orre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em le i; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, de Evento 13, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois os referidos

documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que a documentação médica juntada pela parte autora comprova

incapacidade laborativa. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confira um dos

quesitos do laudo judicial:

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

Pela avaliação de sua história clínica bem como análise da documentação médica e pela falta de exames

complementares pregressos, NÃO vejo situação que caracterize impedimento laborativo atual ou pregresso.

j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou

agravamento dessa patologia? Justifique. NÃO procede. NÃO há incapacidade laborativa.

Pontuou o perito (Evento13-LAUDO1, fls. 05/06 ):

Hoje a autora se apresenta lúcida e orientada. SEM queixas de expressão clínica. ÓTIMO estado geral e

nutricional. Quando arguida relata sua história de forma clara, descrevendo os fatos do passado e recentes com riqueza de detalhes, pensamento sem alterações na forma, curso e conteúdo, normo-vigil e normo

tenaz; memória, juízo crítico e pragmatismo globalmente preservado. SEM déficit comportamental,

intelectual ou de cognição. Emocionalmente equilibrada, participativa e interessada à entrevista.

Apresenta-se EUPNEICA com respiração objetiva NORMAL inclusive à deambulação e conversação.

Deambula SEM dificuldades, BOM equilíbrio e com marcha atípica, desviando dos objetos e obstáculos à sala da recepção e sentando-se em sua cadeira SEM auxílio. Percepção espacial NORMAL SEM utilização de

lentes refrativas. Apresenta globos oculares normais e com visão simétrica, mobilidade ocular preservada e digito-compressão NORMAL em AO.

Exame neurológico NORMAL, SEM sinais de comprometimento periférico, com reflexos superficiais e

profundos tanto em MMSS como em MMII NORMAIS, tônus e força muscular mantida e NORMAL

bilateralmente. Mímica facial preservada bilateralmente. NÃO há desvio de comissura labial. Apresenta

articulação mandibular e dicção NORMAIS. Manipula bem e SEM dificuldades seus documentos. Ao exame de aparelhos respiratório, digestório, tegumentar e cardiovascular SEM alterações. PA: 120x80mmhg.

Apresenta ósteo articular NORMAL. BOA mobilidade e amplitude de movimentos tanto em MMSS como

MMII, tônus muscular de bíceps, tríceps, quadríceps, panturrilhas e interósseos das mãos preservados e

mantidos bilateralmente, SEM sinais periféricos de compressão nervosa. Lasegue negativo bilateralmente.

Articulações de ambos os ombros, cotovelos, mãos, joelhos e tornozelos SEM sinais de flogose e/ou

anquilose.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

Sobre a alegação recursal de que o perito médico não seria especialista em NEUROLOGIA, vale ressaltar que o fato de não constar também a especialidade de neurologista nas consultas de Evento nº 21 não produz

prova contra o médico, pois, ao que tudo indica, é um cadastro incompleto ou que possivelmente expõe

apenas as principais áreas de atuação do profissional, o que não se confunde com as suas possíveis

especializações.

Com efeito, o médico perito dos presentes autos realiza perícias como espec ialista em neurologia em

diversos juízos, e há alguns anos. A título de exemplo, cito os seguintes processos: 012626645.2014.4.02.5110; 0126307-12.2014.4.02.5110; 0001792-46.2014.4.02.5160; 009687896.2016.4.02.5120; 0057169-60.2018.4.02.5160.

Convém, assim, afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em

outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também. Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou

expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o

quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial.

O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o

exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação,

limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade

laboral.

Assim, via de regra, a análise por um médico do trabalho revela-se adequada, salvo em casos

especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade. Remarque-se que, no presente caso, o perito é também neurologista, como comprovado anteriormente.

Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial.

Ressalto, por fim, que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Nada obstante, sendo evidenciado novo quadro de incapacidade, poderá a parte aut ora requerer novamente em sede administrativa a concessão do benefício de auxílio-doença.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas

Turmas:

O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo

com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução

fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedido no Evento 4.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004685-02.2019.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS

RECORRENTE: ALTAIR FERREIRA PRAXEDES

ADVOGADO: RJ139275 - FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso interposto em ação na qual é requerida a revisão da RMB de seu beneficio

previdenciário, mediante a aplicação do percentual residual de 2,28% em junho de 1999 e de 1,75% em

maio de 2004, bem como o pagamento das diferenças atrasadas.

A parte autora fundamenta seu pleito na aplicação de índices diferentes para corrigir o valor do teto dos

benefícios previdenciários e o índice de reajuste que foi utilizado para reajustar os benefícios previdenciários superiores ao teto da previdência.

Esclarece, ainda, que não postula a extensão do reajuste aplicado ao teto a todos os benefícios e nem a

incorporação da diferença entre a média contributiva apurada e o limite do teto vigente, quando da

concessão do benefício. De fato, a presente demanda não tem por objeto o reconhecimento do direito a

perceber seu benefício em valor sempre equivalente ao teto vigente da previdência.

Salienta que, quando do reajuste anual dos benefícios previdenciários, reajusta-se também o limite máximo de contribuição e o teto dos benefícios. Contudo, aduz que em junho de 1999 e maio de 2004, quando do

reajuste do teto das contribuições, não houve aplicação destes índices aos benefícios previdenciários.

Com o advento da EC nº 20 de 15/12/1998 , o teto dos benefícios foi fixado em R$ 1.200,00. Determinado o mesmo art. 14 da EC 20 que, a partir de então, o teto seria reajustado pelo mesmo índice aplicado ao

reajuste dos benefícios previdenciários.

Posteriormente, o art. 5º da EC 41/03 fixou o teto da previdência em R$ 2.400,00 e reafirmou a

necessidade de reajuste pelo índice aplicado ao reajuste dos benefícios previdenciários.

Com base principalmente no art. 14 da EC nº 20/98, aduz a parte autora que tem direito à aplicação da

diferença dos índices que ocasionaram a fixação do teto da previdência em R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00 e

que foi utilizado para reajustar os benefícios previdenciários.

Denota-se que os arts. 14 e 5º das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, respectivamente, foram

editados com a finalidade de aumentar o valor dos futuros benefícios, a partir do aumento do teto

contributivo, e não a de conferir qualquer reajuste aos benefícios então vigentes.

Assiste razão, portanto, a parte ré ao afirmar que os supracitados artigos determinaram a modificação do

teto contributivo, tratando-se de critério essencial e meramente político.

As normas questionadas pelo demandante (Portaria nº 5.188/99 e Decreto 5.061/04), utilizaram o critério

integral para a atualização do limite do salário-de-contribuição, o que creio como plausível dentro do

contexto da opção política, acima mencionada, em que se buscou o aumento do teto de contribuição.

A determinação legal para o reajustamento dos valores dos benefícios pelo índice pro rata encontra escopo no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e se acha corroborada pela norma do art. 201, § 4º da Constituição Federal.

O pedido não deve ser confundido com a regra disposta no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, pois a utilização do critério pro rata, nos benefícios concedidos a menos de 1 (um) ano, possui finalidade diferente, qual seja, a de evitar a incidência da correção monetária em duplicidade, uma vez que os salários-de-contribuição já

foram devidamente corrigidos por ocasião do cálculo da RMI do benefício.

Dessa forma, por se tratarem de situações distintas, entendo que inexiste razão ao demandante.

Se o texto constitucional (no caso das Emendas nºs 20 e 41, arts. 14 e 5º, respectivamente) foi

desobedecido com a utilização de índice integral para reajuste dos novos limites máximos do salário -decontribuição, e não do índice pro rata, a medida para revisão deste ato deve ser intentada na forma prevista na lei e por quem detenha interesse jurídico na revisão. O que não se concebe é que sob o pretexto de se

restabelecer o texto da norma constitucional, pretenda-se a extensão do reajuste “indevidamente aplicado” à renda mensal de seu benefício previdenciário.

Entender diversamente, seria julgar contra a lei, que tem como objetivo afastar a incidência de correção

monetária duplamente, tendo em vista que os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de um benefício são atualizados até o mês anterior a seu início.

Ex positis, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante o teor genérico das contrarrazões.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem, com as cautelas de praxe.

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