Andamento do Processo n. 1.804.090 - Recurso Especial - 25/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.090 - SP (2019/0076087-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : CARLOS ANTONIO AMANCIO DA SILVA

RECORRENTE : CLAUDEMIR PEREIRA

RECORRENTE : RAUL DE LIMA MOUZINHO

ADVOGADO : RICARDO GUIMARÃES AMARAL E OUTRO (S) - SP190320

RECORRIDO : FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP040922 GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA E OUTRO (S) -SP182913

RECORRIDO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS SA USIMINAS

ADVOGADOS : SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO (S) - MG071639 THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES - SP221896 DIEGO COSTA DE SOUZA - SP307261 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO APELO ESPECIAL. 2 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3 . PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 4 . ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. RESP REPETITIVO N. 1.370.191/RJ. 5 . REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 6 . RECURSO ESPECIAL

DESPROVIDO.

DECISÃO

Carlos Antonio Amancio da Silva e outros ajuizaram ação cognitiva em

desfavor de Fundação Cosipa de Seguridade Social e Usinas Siderúrgicas de Minas

Gerais SA Usiminas, postulando a revisão de benefício previdenciário.

O Magistrado de primeiro grau julgou extinto o feito, com resolução do

mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.

Interposta apelação pelos autores, a Vigésima Oitava Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo, em acórdão

assim ementado (e-STJ, fls. 792-798):

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Preliminar de incompetência absoluta

da Justiça Estadual rejeitada. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ilegitimidade passiva "ad causam" da patrocinadora.

Prescrição reconhecida em parte. Prazo quinquenal. Súmula n. 291 do STJ. Autores pretendem a manutenção das condições vigentes no momento da adesão ao plano de previdência. Impossibilidade. As alterações supervenientes no Regulamento incidem sobre todos os participantes da entidade fechada.

As disposições aplicáveis são aquelas vigentes no momento em que o participante implementa todas as condições para a concessão do benefício. Recurso não provido, com observação.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Os demandantes interpõem recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; 2º, § 2º, 13, § 1º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; 13, 17, parágrafo único, e 68, §§ 1º e 2º, da LC n. 109/2001; 40, § 8º, da CF; 6º, V, 39, XIII, 47, 48 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; e 6º da LINDB; e às Súmulas n. 51 e 288 do TST e 289/STJ.

Sustentam, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal, a competência da Justiça do Trabalho e a legitimidade passiva da Usiminas.

Defendem a existência de direito adquirido à aplicabilidade do estatuto vigente à época de suas admissões no plano, bem como o implemento de todas as condições necessárias para recebimento de suas suplementações com base no Regulamento de 1975.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.142-1.162 e 1.187-1.205 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, registre-se que o recurso especial não é a via própria para o desate da controvérsia, concernente à matéria constitucional, porquanto sua análise não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o Tribunal a quo resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou as questões suscitadas pelas partes, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias.

Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017).

Quanto à competência, segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, compete à Justiça estadual processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de contrato firmado com instituição de previdência privada, haja vista a natureza civil do ajuste, que envolve apenas de forma indireta aspectos da relação laboral, como bem ilustram os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. (...). 2. Na ação originária, pretende-se, apenas, a revisão da aposentadoria complementar da autora, porquanto, conforme se alega, determinada verba por ela recebida durante a vigência de seu contrato de trabalho deveria ter sido considerada no cálculo do qual resultou o valor do respectivo benefício. 3. Inexistindo controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho (AgInt no CC 148.647/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 19/10/2017). 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 135.970/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 9/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS. FONTE DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE EMPREGADOR E DE ENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO. RESTRIÇÃO. SÚMULA Nº 170/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício, mesmo que, indiretamente, haja modificação da fonte de custeio para fins de complementação de aposentadoria. 3. Compete à Justiça Comum o julgamento de ação relacionada à complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo apenas, de maneira reflexa, os aspectos da relação de trabalho. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o juízo onde foi inicialmente proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo próprio. Entendimento da Súmula nº 170/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no CC n. 142.645/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/3/2016).

Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade passiva da patrocinadora Usiminas para integrar o polo passivo da presente demanda, na qual se busca o pagamento de diferenças relativas à complementação de aposentadoria.

O referido entendimento está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que "o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" (REsp n. 1.370.191/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018).

Concernente à controvérsia acerca do regulamento aplicável na concessão

de aposentadoria complementar, a questão foi julgada por esta Corte Superior, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, consignando o entendimento de que prevalece o regulamento vigente na época da implementação das condições de elegibilidade, conforme se verifica da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO.

1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios.

2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV).

3. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.435.837/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 7/5/2019)

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela aplicabilidade do regulamento do plano de 1985 aos ora insurgentes, sob os seguintes fundamentos:

Com efeito, diferentemente do que pretendem canalizar os autores, não há que se falar em direito adquirido, pois, como é "no largamente sabido, regime de previdência privada complementar, o direito adquirido do participante somente se aperfeiçoa no momento em que atendidos os requisitos para a percepção do correspondente benefício previdenciário" -(STJ, A9R9-REsp n.-1.447.483-SE, 3' Turma, j. - -- 04-02-2016, rei. Min. João Otávio de Noronha). No mesmo sentido: STJ, A9R9-REsp n. 989.392-DF, 3º Turma, j. 08-04-2014, rei. Min. Ricardo Villas Rôos Cueva.

Nesse passo, nem se diga que a alteração doR egulamento ofenderia

o disposto no Lei n. 5.890/73 e as disposições do ó Código de Defesa do Consumidor. De um lado , porque a Lei n. 5.890/73 disciplinava apenas os requisitos para a concessão de benefício da previdência Social, nada dispondo sobre a previdência complementar, de ó natureza eminentemente privada. e outro, porque, como se sabe, "o Código ºCd de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades

abertas de Nó.

previdência complementar , não incidindo nos contratos previdenciários m celebrados com entidades fechadas" [grifei] (Súmula n. 563 do : STJ). á.

Quanto a esse ponto, aliás, é importante destacar que "a eg. Segunda óç ~ Seção , na sessão de 24 de fevereiro de 2016 , ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp nº 1.536.786/MG, determinou o ó ó cancelamento do enunciado nº 321 da Súmula do STJ - O Código de º ó Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade d € de previdência privado e seus participantes. [...] Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida ó M entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes" [grifei] (STJ, AgInt-REsp n. 1.594.441-RJ, 3' Turma, j. 20-10-2016, rei. 0 ~ o Min. Moura Ribeiro).

É importante destacar, ainda, que o artigo 202 da à. ~ Constituição Federal, segundo a redação vigente no momento das aposentadorias dos autores, não é suficiente para amparar a pretensão inicial. Como é cediço, "a Lei Federal 6435/77 previa que, no conteúdo óá dos regulamentos, houvesse dispositivos sobre o sistema de revisão dos ro valores de contribuições e dos benefícios. E os parágrafos 10 e 11 do art. 42 da referida lei permitia o esclarecimento acerca do questão, 2 q sendo_ conferido o conteúdo do cálculo do benefício segundo os regros =;E implementadas na época da concessão", de modo que"antes 20, a Lei Federal 6435/77 dava suporte ao entendimento exarado" [grifei] (TJSP, Apelação n. 3002267-54.2013.8.26.0157, 32º Câmara de Direito Privado, j. 18-06-2015, rel. Des. Kioitsi Chicuta).

Dessa forma, torna-se inafastável a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula de jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem em 2% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 02 de setembro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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