Andamento do Processo n. 1015000-64.2015.8.26.0562 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1015000-64.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelada: Gisely Maria de Mello Simões - Magistrado(a) Vera AngrisaniSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORRETA PORCENTAGEM A SER PAGA PELA MUNICIPALIDADE, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO QUANDO DA ADESÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário do Município, com observação. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) (Procurador) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104