Andamento do Processo n. 1501306-92.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2019 do TJSP

Matão

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0471/2019

Processo 1501306-92.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.L.A. - Vistos. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida contra o adolescente G. L. A., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Consta dos autos que na data de 09/08/2019, às 09h40min, na Avenida Trolesi, Bairro Jardim do Bosque, o adolescente trazia consigo, 02 porções de maconha, bem como tinha em depósito coma finalidade de venda, 11, porções de maconha, totalizando o peso bruto de 107,41g, conforme laudo (fls.09/10) Segundo apurou-se G. estava no logradouro trazendo consigo drogas com a finalidade de comercializa-las. Os policiais militares Jéssica Ferreira de Almeida e Luciano Lobo Masalskiene, realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o adolescente, abordaram-no e em revista pessoal, apreenderam 02 porções de maconha e R$744,00 reais, em poder do adolescente. Após diligências na residência do adolescente, no armário da cozinha, foi localizado 01 balança de precisão da marca águia urso e mais 11 porções de maconha, sendo dez já embaladas em saquinho do tipo zip e uma porção maior envolta em papel filme. Indagado pelos policiais militares, G. afirmou que ficou vendendo a droga à noite e que na sua residência havia mais do mesmo entorpecente para ser comercializado. As circunstâncias do flagrante e o modo como estavam acondicionados os entorpecentes revelam a gravidade do ato infracional imputado ao adolescente. Tais circunstâncias demonstram a necessidade de ser imposta medida socioeducativa desde logo, a fim de impedir que continue com sua conduta infracional, bem como se inicie, de imediato, o processo de ressocialização. Atento à necessidade de se manter a ordem pública e garantir a proteção integral do infrator, inclusive, reputo prudente, necessário e acautelador a aplicação imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida provisória, como forma de revelar, também, se após o julgamento o adolescente terá condições de permanecer no convívio social sem a privação de sua liberdade. Ressalta-se que é plenamente possível a fixação antecipada da liberdade assistida, medida menos rigorosa que a internação provisória e melhor atende ao caso concreto. Isto posto, com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei nº 8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente G. L. A. a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA PROVISÓRIA. Expeça-se a Guia de Execução Provisória no CNACL, para início imediato do cumprimento da medida. Designo, para o dia 08/10/2019 às 11:00h, a audiência de apresentação, instrução e julgamento. Notifique-se e intime-se o adolescente e seus responsáveis, cientificando-os do teor da representação e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar de imediato se irão ou não constituir defensor, esclarecendo que em caso positivo este deverá apresentar

defesa prévia no prazo de 3 (três) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Consignese, ainda, que deverão estar devidamente trajados, bem como munidos de documentos pessoais e escolares (comprovação de matrícula, aproveitamento e frequência escolar). Por cautela, providencie o Cartório a nomeação de defensor ao adolescente, o qual deverá apresentar defesa prévia no prazo de três (3) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Antecedentes e certidões já constam dos autos (fls. 16). Oficie-se à Secretaria da Assistência Social ([email protected] matao.sp.gov.br), solicitando a realização de estudo psicossocial e a remessa do laudo até o dia da audiência para [email protected] tjsp.jus.br. Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente as arroladas pela defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignando-se que se possível seja realizada antes da audiência acima mencionada. De outro lado, diante do que dispõe o artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei n.º 12.961/14, e considerando que o laudo de n.º 318.165/2019, está(ão) formalmente em ordem, vez que devidamente assinado (s) por perito oficial, por meio de assinatura digital, inclusive, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, bem como dos vasilhames, invólucros, embalagens e quaisquer outros recipientes que as acondicionavam, guardando-se amostra do entorpecente necessária à realização do laudo definitivo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para providências. Intime-se. - ADV: ÉRICO COSTA ROMANO (OAB 390173/SP)