Andamento do Processo n. 0734699-29.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0734699-29.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: Detran / Minas Gerais. Adv (s).: MG0046505A - NABIL EL BIZRI. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734699-29.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: DETRAN / MINAS GERAIS, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/DF e do ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo como objeto a declaração de nulidade das multas descritas na petição inicial, com a retirada das pontuações respectivas de seu prontuário e a condenação do réu a promover a troca da placa do seu automóvel. Para tanto, alega o autor ser proprietário do veículo YAMAHA 125k, cor preta, placa JFH-0051/DF, RENAVAM 00953820459 e que sua placa foi furtada em 09/01/2016. Diz ter descoberto que foram registrados autor de infrações de trânsito com a placa de seu veículo relativas a infrações que não praticou. Aduz que nunca esteve em Belo Horizonte e que ainda é proprietário da moto, mas não sabe informações sobre a clonagem. A tutela de urgência foi deferida em parte pela decisão de ID 21245017. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação ao ID 21464844 e 41369820. Suscitam preliminar de incompetência absoluta deste juízo. No mérito, alegam não haver provas da clonagem e que agiram sob o parâmetro da estrita legalidade ao promoverem as autuações. Argumentam que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Passo à análise da preliminar. O segundo réu suscita preliminar de incompetência absoluta deste juízo, por violação ao pacto federativo. Com razão. Isso porque não cabe ao Distrito Federal condenar, ainda que em sede judicial, outro ente da federação a uma determinada prestação. Os Estados Federados são ente independentes e autônomos entre si. O Poder Judiciário dos Estados é composto de órgãos da estrutura interna de cada um deles. Assim, permitir que a jurisdição de um ente federativo invada a competência de outro ente é desequilibrar o pacto federativo, especialmente no que diz respeito à relação entre o ente e seus servidores. Ademais, não se mostra cabível a interpretação extensiva dada pelo autor ao disposto na Lei 12.153/2009, pois o legislador estava se referindo à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação ao ente federativo respectivo. Nesse sentido, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal disciplina a competência das Varas de Fazenda Pública: Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I ? os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; II ? as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada; III ? os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal. Note-se que o legislador se referiu expressamente ao Distrito Federal e não aos Estados. O art. 42 da aludida lei, que trataria dos Juizados Especiais fazendários foi vetado por se entender haver confronto com a limitação da competência dos juizados especiais contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.099/95. Assim, o veto em nada se relacionou com a restrição às pessoas jurídicas que poderiam ocupar o polo passivo e cabe aplicação analógica do disposto para as Varas de Fazenda Pública. Se os juízos da Fazenda Pública são incompetentes para julgar causas em que sejam partes outros entes federativos, por igual razão o serão os juizados fazendários. Cito o seguinte

julgado das Turmas Recusais: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. PROCESSO CIVIL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM OUTRO ESTADO. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO E AUTARQUIA ESTADUAL. ANÁLISE DA VALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO RESPECTIVO ESTADO FEDERATIVO ONDE SE DEU A OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DO ESTADO MEMBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Recurso da autora contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar auto de infração expedido por órgão de trânsito de outro estado da Federação, bem como para determinar ao Estado membro e à Autarquia a retirada de seus dados dos registros do veículo. A recorrente defende a competência dos juizados do Distrito Federal para processar e julgar causas em que outros estados da federação sejam rés pedindo a anulação da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Minas Gerais sustentando a absoluta incompetência declarada na sentença (i.d. 6629402). 3. Sem razão a recorrente. Verifica-se que o auto de infração que pretende a autora ver anulado foi lavrado e expedido pelo órgão de trânsito de Minas Gerais, haja vista que foi cometida naquele Estado (i.d. 6629370, pág. 1/2). 4. Nos termos dos artigos 281 e 287 do Código de Trânsito, cabe ao órgão que realizou a autuação e aplicou a penalidade julgar a consistência de seus atos. Assim, os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal são incompetentes no tocante a litígio que questiona a validade de autos de infração expedidos por órgãos de trânsito de outro Estado da Federação, como é o caso, também não sendo competente para impor obrigação de fazer a outro estado membro da federal. 5. A interpretação abrangente que a parte recorrente fundamenta seu recurso, fazendo uma analogia com ações propostas contra a União e suas Autarquias, não pode ser feita quando se trata de estado membro, haja vista a Constituição Federal prever a competência dos estados para organizar sua própria justiça. Diferentemente do que acontece em relação à União e suas Autarquias, onde há lei é específica quanto à possibilidade de ajuizamento de ações no domicílio do administrado, mesmo não sendo sede de juízo federal, em se tratando de ação contra os estados membros deve ser observada a competência territorial de cada estado. Neste sentido a doutrina: "[a] competência de jurisdição é rigorosamente absoluta, porque fixada pela Constituição Federal em razão do interesse público e porque as regras do Código de Processo Civil sobre prorrogação da competência, sendo leis infraconstitucionais, não podem impor exceções ou ressalvas ao que a Constituição dispõe (supremacia da Constituição). Por isso, proposta perante a Justiça Federal ou perante uma Justiça Estadual ou a do Distrito Federal e Territórios uma causa que não lhes compete, ela deve ser recusada de ofício, remetendo-se à Justiça competente ainda quando não alegada a incompetência pela parte (CPC (LGL\2015\1656), art. 45); do mesmo modo, se uma causa da competência da Justiça comum for proposta perante uma especial, o juiz ou tribunal de lá deve fazer a remessa à Justiça competente ex-officio". DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 8ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, v. I, p. 675". 6. Em se tratando de juizado não se faz remessa para o juízo competente, devendo o feito ser extinto sem mérito como declarado na sentença recorrida. Embora a turma tenha julgado na forma defendida pelo recorrente (acórdão 1082013), a melhor interpretação da norma legal invocada (art. 52 do CPC de 2015)é a da incompetência absoluta em razão da sistema federativo, o qual divide competências, justificando a mudança de entendimento. Precedentes do ETJDFT. Acórdão n.1115180, 07086777920188070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 8. Condenada a recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Fica suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (Art. 98, § 3º, do CPC). (Acórdão n.1159718, 07418131920188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acolho a preliminar suscitada. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão controvertida entre as partes consiste em determinar se os autos de infração descritos na petição inicial padecem de nulidade por terem sido originados de infrações praticadas por veículo com placa clonada e se o autor faz jus à substituição das placas de seu veículo. Compulsando os autos, verifico que autor teve as placas do veículo furtadas, no dia 09/01/2016, conforme descreve em cópia do boletim de ocorrência ao ID 20689026. Ainda, os documentos apresentados atestam a existência de Autos de Infração de Trânsito registrados tanto em Brasília como em Belo Horizonte. Soma-se a isto, a alegação do autor de que não deu causa às infrações discutidas nos autos e que também nunca esteve em Minas Gerais. Dessa feita, há veículo circulando com numeração de placa idêntica à do veículo do autor. Tal situação indica que o demandante está sujeita aos efeitos de eventuais irregularidades cometidas pelos agentes que circulam com veículo adulterado, tanto na esfera cível e administrativa como eventualmente até na esfera penal. É certo que a legislação de trânsito não prevê a alteração da numeração de placa de veículo, devendo as placas, em regra, perdurar até a efetiva baixa de cada veículo, nos termos do art. 115, do CTB, in verbis: Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento Ocorre que o ordenamento jurídico não se mostra autossuficiente ao ponto de prever todos os acontecimentos que devam merecer proteção jurisdicional. Por essa razão, o sistema de normas deve ser interpretado de forma sistêmica a fim de atender a todas as situações advindas da dinâmica social. Assim, não se mostra razoável que o autor seja alijado da prerrogativa de obter junto à Administração Pública a modificação da placa de seu veículo, a fim de evitar futuros danos. Destaque-se, outrossim, que tal medida evitará notificações ilegítimas e a consequente instauração de novos procedimentos administrativos e ou judiciais para o reconhecimento de nulidades. O entendimento ora adotado por este Juízo encontra-se corroborado pelo Egrégio TJDFT, como se vê na seguinte ementa de julgado, in verbis: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. TROCA DA PLACA DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não há vedação legal para substituição de placa do veículo, na excepcional hipótese de clonagem, a qual acarreta transtornos ao proprietário, haja vista que a legislação pertinente apenas veda o reaproveitamento, em outro automóvel, da placa já individualizada. II - Os honorários advocatícios foram arbitrados de forma moderada," em razão da sucumbência parcial ". Por essa razão, não prospera o pedido de redução fundado na existência de decaimento já estimado na valoração do quantum respectivo. III - Apelação improvida. (20060111061557APC, Relator VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 29/09/2010, DJ 07/10/2010 p. 204) Muito embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade, essa presunção pode ser elidida por prova em sentido contrário. No caso em comento, tenho que restou demonstrado robustamente pelos documentos colacionados que o veículo com o qual foram praticadas as infrações utilizou-se da clonagem da placa. A alteração da placa de identificação do veículo clonado, além de não ferir vedação legal, torna-se medida indispensável e justifica-se pela própria segurança jurídica em favor das autarquias distritais, ante o fato de que a permanência de tal situação acarretaria inevitáveis transtornos jurídicos ao cidadão e aos referidos órgãos. Ainda, faz-se necessário, também, proceder-se à anulação de todas as multas correspondentes no cadastro do autor e de seu veículo, bem como devem ser retiradas as pontuações respectivas do prontuário do requerente. Destaco não haver incoerência da sentença pela exclusão do Estado de Minas Gerais do polo passivo e declaração de nulidade dos autos de infração por ele lavrados. Isso porque os efeitos desse provimento judicial dizem respeito ao autor e ao DETRAN/DF. Cabe ao DETRAN/DF manter o prontuário e as multas lavradas em desfavor do autor ali registradas. A nulidade das multas se refere unicamente em relação a esse prontuário e ao requerente. O DETRAN/DF excluirá todas as indicações e cobranças em face do autor e derivadas dos aludidos autos de infração, sem prejuízo de o ESTADO DE MINAS GERAIS poder direcionar os autos de infração ao real condutor, caso venha a identificalo, pois a nulidade não foi declarada do ato administrativo como um todo, mas apenas de suas repercussões em face do autor e, portanto, no âmbito estrito da competência do DETRAN/DF. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA em relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS e, nesse ponto, extingo o feito sem resolver o mérito da demanda com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. No mais, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos autos de infração nº AF00148212, AF00148213 e CP00097393, no que se refere ao prontuário do autor, inclusive com a retirada das pontuações correspondentes no cadastro do requerente, e determinar ao DETRAN/DF que proceda à troca da placa do veículo YAMAHA/YBR placa JGF0051 RENAVAM 00953820459, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária

a ser fixada por este juízo. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de setembro de 2019 14:15:23. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta