Andamento do Processo n. 0627928-22.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 27/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

2º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0420/2019

ADV: AMANDA KATHERINE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 9978/AM) - Processo 0627928-22.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Maria do Socorro Faustino de Paiva - Vieram-me os autos conclusos, em razão de elaboração pelo requerido de pedido de suspensão do processo, tendo por finalidade a viabilização de solução conciliatória extrajudicial entre os litigantes. Sobre o tema, cumpre salientar que o novo Código de Processo Civil, ao longo de seu texto, reforça e privilegia a busca pela conciliação e mediação pelas partes, inovando ao prever possibilidade expressa de os litigantes apresentarem convenções processuais ao Juízo, de modo que se possa estipular inclusive calendário processual com o escopo de se atingir a melhor resolução do conflito. Os institutos de solução consensual, portanto, não mais se apresentam como uma mera faculdade ao julgador. Trata-se, em verdade, de poder-dever do magistrado impondo-lhe a obrigação de renovar e possibilitar às partes em qualquer tempo e grau de jurisdição a elaboração de novas propostas conciliatórias. Não é outra a redação do art. 190 do CPC/2015: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Conforme se depreende da leitura do dispositivo supra transcrito, verifica-se que o acordo, porventura entabulado, poderá, sem quaisquer embargos de ordem processual, dispor até mesmo sobre pagamento de honorários advocatícios de natureza contratual, de modo que se garanta aos causídicos o recebimento dos mesmos. Ademais, o cerne da legislação dos juizados especiais é a promoção da conciliação. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre o pedido de suspensão formulado às folhas antecedentes. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.