Andamento do Processo n. 0301571-54.2019.8.24.0023 - Remessa Necessária Cível - 27/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2019.051027 Quarta Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Decisões Monocráticas Terminativas

1.Remessa Necessária Cível - 0301571-54.2019.8.24.0023 - Capital

Impetrante : Matheus Santos Poleza

Advogado : Roney de Assis Feijó (29628/SC)

Impetrado : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN

Impetrado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Taitalo Faoro Coelho de Souza (5129/SC)

Relator: Exma. Srª. Desembargadora Sônia Maria Schmitz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Matheus Santos Poleza impetrou “mandado de segurança com pedido de liminar” contra ato atribuído ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN/SC, consubstanciado no indeferimento do seu pedido administrativo de credenciamento para exploração da atividade de vistoria veicular (págs. 01-12). A ordem provisória foi deferida (págs. 20-27). Após requerimento do Estado de Santa Catarina para ingressar no feito (pág. 35), o Detran prestou informações, sustentando, em síntese, que a habilitação de empresas para atuar no serviço de vistoria de identificação veicular será efetivada após credenciamento, mediante processo de chamamento público, com lançamento do respectivo Edital (págs. 38-48). Com manifestação do Representante do Ministério Público (págs. 52-56), sobreveio a r. sentença concessiva da segurança, nos seguintes termos: [...] Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida e, em consequência, determino que a autoridade coatora inicie os procedimentos de credenciamento da Impetrante na qualidade de Vistoriador de Veículos Automotores, observando-se o regulamento federal acerca do tema. Incabível na espécie a condenação no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, com ou sem irresignação das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos e para os fins do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. (págs. 57-64 - Juiz Francisco Delpizzo Miranda). Sem recurso voluntário (pág. 79), os autos ascenderam a esta Corte, por força de reexame necessário, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestado pela manutenção da sentença (págs. 168-175). Este é o relatório. 2. A teor do que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 a sentença concessiva da segurança sujeita-se, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. Nesse prisma, a despeito da inexistência de apelo voluntário, o reexame do decisum faz-se obrigatório. E, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Por sua vez, o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dispõe que compete ao relator “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça”. Sendo assim, tem-se a possibilidade de julgamento do presente reexame por decisão unipessoal. Pois bem. O Juiz a quo concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora inicie os procedimentos de credenciamento do impetrante para exercício da atividade de Vistoriador de Veículos Automotores (pág. 64). No decisum, o Togado reconheceu competir privativamente à União legislar sobre trânsito, nos termos do arts. 22, XI, da CF e da Resolução n. 466/2013 do Contran, evidenciando que tais normas não exigem que as empresas interessadas em desempenhar a atividade focalizada sejam submetidas a prévio procedimento licitatório. Recentemente, em situação análoga, a controvérsia foi percucientemente dirimida em julgado monocrático pela Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, que, a fim de evitar tautologia, adota-se como razão de decidir: [...] Ao tratar do tema, a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XI, dispôs ser competência privativa da União legislar sobre trânsito de transporte. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), por sua vez, determina a competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, nos seguintes termos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...] X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; Denota-se ser imprescindível a observância do regramento federal, não podendo os órgãos estaduais criarem requisitos que limitem indevidamente o cadastramento. É oportuno registrar, ainda, sobre o tema, além da farta jurisprudência pátria consolidando o entendimento da competência da União para legislar sobre trânsito, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a disciplina estabelecida pelo Estado de Santa Catarina quanto à autorização de empresas fabricantes de placas automotivas e de centros de formação de condutores: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/1997 E RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE

PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 6º E § 7º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. (ADI 5332, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017 - sem grifos no original). Especificamente, quanto à atividade de vistoria de identificação veicular, o CONTRAN editou a Resolução n. 466/2013, que dispõe sobre os “procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular” (art. 1º, caput). Os requisitos para habilitação do exercício dos serviços de vistoria de identificação veicular, surgem no art. 4º da Resolução supracitada: CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR Art. 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal promoverão a habilitação da pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, mediante cumprimento dos seguintes requisitos: I - documentação relativa à habilitação jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, devendo constar do objeto social a atividade exclusiva de vistoria de identificação veicular, excetuando-se as pessoas jurídicas de direito público que se dediquem à atividade de ensino e pesquisa técnicocientífica; b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; c) cópia da lei de criação, em se tratando de pessoa jurídica de direito público. II - documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou estatutário; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma da lei; d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) comprovação, na forma da lei, de regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; g) certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data do início do processo administrativo de habilitação, acompanhada de prova da competência expedida por cartório distribuidor. III - documentação relativa à qualificação técnica: a) comprovação de possuir em seu quadro de pessoal permanente, vistoriadores com qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular, regulamentado pelo DENATRAN; b) Licença ou Alvará de Funcionamento, com data de validade em vigor, expedido pela Prefeitura do Município ou pelo Governo do Distrito Federal; c) comprovação de canal aberto de ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor; d) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, segurada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e em vigor durante o prazo de validade do contrato de exercício dos serviços de vistoria de identificação veicular, em nome da contratada, para eventual cobertura de danos causados ao consumidor pela pessoa jurídica habilitada; e) comprovante de quitação do seguro contratado; f) comprovação da atuação exclusiva no mercado de vistoria de identificação veicular, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do contrato social vigente; g) declaração de absterse de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, assinada pelo representante legal da pessoa jurídica. IV - documentação relativa à infraestrutura técnico-operacional: a) projeto atual aprovado e registrado pelo Município e fotos atualizadas do estabelecimento identificando a existência de local adequado para estacionamento de veículos, com dimensões compatíveis para realizar as vistorias de identificação veicular em áreas cobertas, possibilitando o desenvolvimento das vistorias de identificação veicular ao abrigo das intempéries, sendo vedado o uso de estruturas provisórias. No caso de veículos pesados, com peso bruto total superior 4.536 Kg, as vistorias de identificação veicular poderão ser realizadas em área descoberta no pátio da empresa; b) deter controle informatizado através de tecnologia de biometria para a emissão do laudo único padronizado pelo SISCSV e demais exigências técnicas determinadas por regulamentação específica do DENATRAN e descritas no manual do sistema, em especial relativas à segurança, identificação e rastreabilidade; c) Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001:2008, com validade atestada pela entidade certificadora, acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação. § 1º A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado ISO 9001:2008 devem ter caráter individual e intransferível, não sendo aceitos apólices de seguros e certificados coletivos. § 2º Caberá ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal regulamentar as demais características de infraestrutura técnicooperacional, em relação ao disposto no inciso IV deste artigo. § 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, no ato da habilitação da pessoa jurídica de direito público, poderão dispensar o cumprimento dos requisitos dispostos neste artigo, com exceção da documentação descrita na alínea c do inciso I, na alínea a do inciso II, nas alíneas b, c e g do inciso III e nas alíneas a e b do inciso IV, do presente artigo. § 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão deixar de exigir o disposto no inciso III, alínea “f ” deste artigo quando a habilitação referir-se à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. § 5º É proibida a participação de sócio ou proprietário de pessoa jurídica habilitada para a prestação de serviços de vistoria veicular, que exerça outra atividade empresarial regulamentada pelo CONTRAN ou DENATRAN. Denota-se, portanto, que, dentre a vasta documentação exigida para habilitação dos interessados em desenvolver a atividade de vistoria, a Resolução n. 466/2013 não exige, em momento algum, que as empresas interessadas em desempenhar a atividade de vistoria veicular sejam submetidas a prévio procedimento licitatório. [...] Assim, o indeferimento do pedido de credenciamento para o exercício de vistoria de identificação veicular da empresa impetrante, com base na necessidade de aguardar a abertura de processo licitatório, consubstancia ato ilegal por extrapolar a legislação federal (RN n. 0304339-84.2018.8.24.0023, da Capital, j. em 12.12.2018). No mesmo sentido são os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VISTORIADOR DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NEGADO PELO DETRAN/SC SOB O ARGUMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. HIPÓTESE DESCABIDA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO OSTENTA TAL EXIGÊNCIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A União detém competência exclusiva para legislar sobre trânsito (art. 22, inc. XI, da CF) e nesse contexto o Contran -Conselho Nacional de Trânsito, órgão máximo normativo do setor, editou a Resolução n. 466/2013, regulando o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular,fixando o procedimento exigível para tanto, bem como estabelecendo a competência dos órgãos estaduais de trânsito nessa matéria, não exigindo, em momento algum, a

submissão do pretendente a processo licitatório, daí soar írrita a exigência do Detran/SC em sentido contrário (RN n. 0305692-62.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12.03.2019). E: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA IMPEDIDA DE EFETUAR O CREDENCIAMENTO NA QUALIDADE DE VISTORIADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FACE DE ATO COATOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA INICIASSE OS PROCEDIMENTOS DE

CREDENCIAMENTO DA IMPETRANTE OBSERVANDO O REGULAMENTO FEDERAL ACERCA DO TEMA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 7ª DA LEI ESTADUAL N. 10.609/1997 QUE REGULAMENTAVA O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DE TRÂNSITO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA EM CONFORMIDADE COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA (RN n. 0303154-11.2018.8.24.0023, da Capital, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, j. em 21.02.2019). Diante dos contornos fáticos e jurídicos delineados, mantém-se a sentença. 3. Ante o exposto, à luz dos comandos dos art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal, confirmase a r. sentença em sede de reexame necessário. Intimem-se.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI