Andamento do Processo n. 228959-26.2019.8.21.7000 - Negocios Juridicos Bancarios - 27/09/2019 do TJRS

1ª Câmara Cível

NOTA DE EXPEDIENTE N. 806/19

Intimacoes

Embargos de Declaracao

0001- 70082570508 (CNJ: 228959-26.2019.8.21.7000) - NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS - 1. VARA CIVEL - SAPUCAIA DO SUL (35/11600057384) - AGIPLAN FINANCEIRA S.A (ADV (S) WILSON SALES

BELCHIOR - OAB/RS 101798A, CESAR VOLMIR DE BARCELOS FRAGA - OAB/RS 29402), EMBARGANTE; IRACEMA DA SILVA MESQUITA , DEFENSOR PÚBLICO EMBARGADO (A).

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGIPLAN FINANCEIRA EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 130/134. SUSTENTOU QUE O JULGADO PADECE DE OMISSÃO EM RAZÃO DE NÃO TER APRECIADO A TESE DE DEFESA TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO, ALÉM DE CONTER CONTRADIÇÃO QUANDO ESTABELECEU A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO NÃO É ESTA A

NATUREZA DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PARTE EMBARGADA. POSTULOU O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 150/153. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA

JULGAMENTO. É O RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS NÃO MERECEM ACOLHIDA. VERIFICO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU A QUESTÃO POSTA NOS PRESENTES EMBARGOS,

INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME EXIGE O ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESTE SENTIDO, PRECEDENTES DESTA CORTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REPRISE EXAUSTIVA DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE DESTINAM AO INFINDÁVEL REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO, VIA REPRISE DE ARGUMENTOS ARTICULADOS PELA PARTE VENCIDA NO ITER PROCESSUAL. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO, MESMO EM SE TRATANDO DE EMBARGOS PREQUESTIONADORES, É CASO DE DESACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70064559008, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, JULGADO EM 25/06/2015). EMBARGOSDEDECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO DECISUM. NÃO SE JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DEEMBARGOSDECLARATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE

OUOMISSÃO NO JULGAMENTO QUANDO A POSTULAÇÃO, EM VERDADE, ESCONDE A PRETENSÃO DE REDISCUTIR TEMAS JÁ EXAMINADOS, O QUE É DEFESO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSENTE

QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE ENFRENTADA E JULGADA CONFORME CONSTA DA

DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA.

EMBARGOSDEDECLARAÇÃODESCOLHIDOS.

(EMBARGOSDEDECLARAÇÃONº 70065060972, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GUINTHER SPODE, JULGADO EM 25/06/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO

BENEFÍCIO. ART. DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA NA LIDE E DECIDIDA NO

ACÓRDÃO, NÃO INDICANDO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE PASSÍVEL DE SER SUPRIDA NA VIA RECURSAL. RELATIVAMENTE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL

CITADA, MESMO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM PRECÍPUO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO PRESCINDEM DE INDICAR EM QUE FOI OMISSO/CONTRADITÓRIO/OBSCURO O ARESTO

EMBARGADO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70064168511, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, JULGADO EM 21/05/2015). EM ATENÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS, ACRESCENDO QUE, EMBORA A EMBARGANTE TENHA

AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O PRÓPRIO CONTRATO JUNTADO PELA PARTE, O QUAL A AUTORA JÁ HAVIA TRAZIDO COM A INICIAL, NÃO É CLARO NESTE SENTIDO DIANTE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CAMPO "DADOS DO CONTRATO". VERIFICA-SE NO REFERIDO CAMPO QUE CONSTA ASSINALADO TANTO CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO

QUANTO CRÉDITO PESSOAL E, DIANTE DAS INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO PRÓPRIO CONTRATO, CABÍVEL A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA,

INCLUSIVE, DE CONTRATO DE ADESÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO COLEGIADA APRECIOU O FEITO COM BASE, INCLUSIVE, NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMBARGANTE E,

VERIFICANDO A ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, LIMITOU AO CASO EM TELA OS JUROS PARA 2,17% AO MÊS, NENHUMA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SE VERIFICA. NA VERDADE, TEM-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É A REDISCUSSÃO DO JULGADO, UMA VEZ QUE CONTRÁRIO À SUA TESE DE DEFESA, O QUE

NÃO SE MOSTRA APROPRIADO MEDIANTE A VIA ELEITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTARTE, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIME-SE.