Andamento do Processo n. 1.491.653 - Rcd no Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

REQUERENTE : MAISON LAFITTE CONVITE E LEMBRANCAS EIRELI

ADVOGADO : EDUARDO SOLIS SERRAT E OUTRO (S) - RS104728

REQUERIDO : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MARIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP0121000 PAOLA CARRILLO VALDUGA - RS043571 MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP0054416

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração interposto por MAISON LAFITTE CONVITE E LEMBRANÇAS EIRELLI contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Requer a correção do valor fixado como honorários advocatícios.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Considerando a manifestação da requerente, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de fls. 594/596 (e-STJ) e passa-se ao exame do agravo em recurso especial interposto por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, verifica-se que o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

"Apelação cível. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório. Direito da propriedade industrial. Preliminar contrarrecursal de afronta ao princípio da dialeticidade rejeitada. Mérito. Ausência de comprovação de venda, pela ré, de produtos ostentando marcas de propriedade da autora. Não demonstrada relação entre o recibo juntado e os produtos alegadamente falsificados. Apelo não provido" (fl. 341 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 359 e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2º e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei nº 9.610/1998. Defende, em síntese, que houve a distribuição, exposição à venda e

comercialização de produtos com a marca registrada CBF ilicitamente, de modo que são devidas indenizações por danos materiais e morais.

Sem contrarrazões (fls. 548 e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2º e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei nº 9.610/1998 não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito e se não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.

Na hipótese em tela, o Tribunal de origem consignou:

"Tenho que a questão foi desatada com inegável acerto e adequação pelo Julgador Monocrático, Dra. Fernanda Ajnhorn, quase nada havendo a acrescer aos fundamentos esposados, razão pela qual transcrevo abaixo fragmento do ato sentenciai, incorporando-o ao presente voto:

'Inicialmente, cumpre notar que a autora juntou aos autos as seguintes provas: fotos dos supostos produtos contrafeitos, manual de instruções de como proceder na lavagem de camiseta e recibo de pagamento.

Observa-se, entretanto, que, apesar da tentativa da requerente em demonstrar a veracidade dos fatos, através da apresentação dos elementos supracitados, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe incumbia, a teor da previsão contida no art. 373, inciso I, do NCPC.

Com efeito, a análise das provas coligidas aos autos não conduz com certeza e segurança à conclusão de que houve de fato a comercialização de produtos contrafeitos, o que configuraria o ato ilícito.

Outrossim, além das fotografias produzidas de forma unilateral pela autora (fl. 43), o recibo juntado à fl. 46, por seu turno, não faz referência alguma à comercialização de camiseta com a logomarca pertencente à CBF, não tendo sido demonstrada correlação entre as fotografias dos emblemas da autora e o recibo emitido pela ré.

O conjunto probatório é, portanto, insuficiente para comprovar que a empresa requerida comercializa, sem autorização, vestuário com marca e desenho pertencente à CBF.

Dessa forma, sem o ato ilícito devidamente comprovado, rompe-se o nexo causal entre este e os danos supostamente sofridos pela autora.

Ausentes, desta forma, os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar, autorizando a improcedência da ação.' De fato, em que pese emitido pela ré recibo referente a '04 patchs', no valor de R$ 130,00, fl. 46, não restou demonstrada relação entre tal transação e as imagens dos distintivos à fl. 43.

Ressalto que esta Câmara Cível, ao julgar o agravo de instrumento 70073272544, não reconheceu a inequívoca demonstração do ato ilícito praticado pela ré, mas sim a presença de indícios suficientes para

autorizar a antecipação da tutela, nos termos deferidos pelo juízo da origem, o que, a meu ver, não veio a se confirmar no curso da instrução.

A ré, em contestação, esclareceu não possuir relação direta com a empresa de nome fantasia 'Rei dos Patchs', de propriedade do genitor da proprietária da empresa individual demandada. Ainda, teceu considerações acerca da atividade desempenhada pela 'Rei dos Patchs', alegando que esta realiza restauração de camisetas esportivas. Alegou, nesse sentido, que a substituição de um emblema degradado por um novo, de fabricação da referida empresa, não constitui contrafação.

Contudo, tenho que tal discussão sequer é cabível no presente caso, porquanto a ré não demonstrou inequivocamente a venda, pela ré, de produtos ostentando marcas de sua propriedade, podendo o recibo juntado referir-se a qualquer tipo de 'patch', não necessariamente àqueles reproduzidos nas imagens da fl. 43'' (fls. 344/346 e-STJ).

Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.

Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido:

"Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência.

(...) - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional.

Recurso especial não conhecido"(REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), os quais devem ser majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Tópicos relacionados