Andamento do Processo n. 0000577-51.2006.4.02.5116 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000452

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0000577-51.2006.4.02.5116 Número antigo: 2006.51.16.000577-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 06/08/2019 16:38

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

ADVOGADO: RJ126191 - LUCAS DAMES CORREA DE SA ADVOGADO: RJ112780 - EDUARDO PACHECO DE CASTRO

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000577-51.2006.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé

APELANTE

:

MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

ADVOGADO

:

LUCAS DAMES CORREA DE SA, EDUARDO PACHECO DE CASTRO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO

:

ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

01ª Vara Federal de Macaé (00005775120064025116)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (fls. 357/361), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada (fls.23/24) assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. EXTRAÇÃO DE SAIBRO. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA, APREENSÃO DE MAQUINÁRIO E EMBARGO DA ATIVIDADE. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 227/67 (CÓDIGO DE MINAS) EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que revogou a liminar concedida e denegou a segurança requerida, que objetivava assegurar à impetrante o direito a efetuar a extração de saibro, tendo em vista que tal atividade estaria embasada em autorização concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e pelo Departamento de Recursos Naturais, independentemente de prévio licenciamento ambiental da atividade. 2. A controvérsia consiste na verificação da exigência de prévio licenciamento ambiental das atividades de extração mineral, realizada pelo Município Impetrante para utilização em suas obras de construção civil, nos termos do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Minas). 3. Como se infere do disposto no art. 225, § 1º, incisos III e IV, e §§ 2º e da Constituição da República, do art. 10, § 2º, da Lei nº. 6.983/81 e do art. , caput, § 1º e Anexo 1 da Resolução/CONAMA nº 237/97, não há qualquer exceção acerca da exigibilidade do prévio licenciamento ambiental para as atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, ainda que tais atividades sejam realizadas

pela Administração Pública. 4. É nesse contexto que deve ser interpretado o art. , parágrafo único, do Decreto-lei nº 227/67, sob pena de limitar o âmbito de incidência da norma constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em razão da natureza da atividade, considerada potencialmente causadora de degradação ambiental. 5. Há que se ressaltar, ainda, que as atividades do Apelante foram desenvolvidas no entorno de áreas de unidades de conservação de proteção integral (Reserva Biológica – REBIO), conforme se infere das informações prestadas às fls. 65/68. Conforme estabelece o artigo , XVIII, da Lei nº 9.985/2000 - que instituiu e regulamentou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – que o entorno de uma unidade de conservação é considerada zona de amortecimento (“XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”). 6. Considerando-se que a unidade de conservação da categoria Reserva Biológica integra o grupo de Unidades de Proteção Integral, nos termos do art. da Lei nº 9.985/2000 e que as atividades do Apelante são desenvolvidas em área considerada zona de amortecimento, tais atividades só poderiam ser desenvolvidas em consonância com o Plano de Manejo da referida unidade de conservação ou, inexistindo este, com os objetivos da referida unidade. 7. Apelação a que se nega provimento.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. , parágrafo único do Decreto-lei 277/67, acrescido pela lei 9827/99 e regulamentado pelo Decreto 3358/2000.

Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO e pelo IBAMA. É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso, data venia.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Quanto ao dissídio, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado no acórdão como paradigma, e do contrário não se caracteriza dissídio, em razão de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias específicas de cada processo.

Assim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transcrição de ementas ou julgados, há necessidade de que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar. Igualmente, o recorrente deverá transcrever o voto do acórdão paradigma com o intuito de demonstrar que foram adotadas teses opostas em casos semelhantes.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211353)