Andamento do Processo n. 1036542-57.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 30/09/2019 do TJSP

São José do Rio Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISAAC FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0568/2019

Processo 1036542-57.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Adolfo dos Santos - Rodobens Incorporadora Imobiliaria -363- Spe- Ltda - Vistos. Diante do documento juntado (fls.18), presume-se a impossibilidade do autor arcar com as custas do processo e, por isso, defiro os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. A Súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitidas a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Desse modo, não há sentido que subsista a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, nem que o nome do autor seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, desde já fica deferido à ré a retomada de todos os direitos sobre o imóvel, inclusive sua posse. Diante disso, defiro a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que a ré abstenha-se de inscrever o nome dele nos cadastros de inadimplentes e arcar com as despesas de IPTU e condomínio, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$20.000,00. Cite-se a ré para contestar, bem como notifique-a da tutela ora deferida. Intimem-se.***(Mandado expedido)*** - ADV: LUCIANO BARBOSA MUNIZ (OAB 389971/SP)