Andamento do Processo n. 1048665-24.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 01/10/2019 do TJSP

São José do Rio Preto

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO ROBERTO ANDOLFATTO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDINEI ADALBERTO MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0484/2019

Processo 1048665-24.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Iraci Alves Vieira - Rodobens Incorporadora Imobiliaria -363- Spe- Ltda - - Rodobens Negócios Imobiliários S/A - V I S T O S. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença de fls. 249/253, nos termos do artigo 1022 do NCPC. Nos termos do artigo 1.022, e seu parágrafo único, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar erro, contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, considerando-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º, do mesmo Diploma (elementos essenciais da sentença). A propósito, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente”, como se vê dos julgados publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836, 147/687 e Revista dos Tribunais 670/198. Os embargos, à evidência, foram interpostos com nítido caráter infringente, devendo ser rejeitados de plano, pois ausentes às hipóteses do artigo 1022 do NCPC, porquanto não há qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Isto porque, todos os aspectos relevantes foram enfrentados com critério e coesão, dispensando, assim, a declaração na forma pleiteada pela parte embargante. Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento para os fins acima explicitados. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)