Andamento do Processo Administrativo n. 2018/55493 - 01/10/2019 do TJBA

Corregedoria das Comarcas do Interior

Atos Administrativos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR:

COMARCA DE CACHOEIRA

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2018/55493

INTERESSADO: ITAMAR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: DIEGO SOUZA, OAB/BA nº 26.067

PROCESSADO: RAIMUNDO DOS SANTOS

ADVOGADA: BEATRIZ CONCEIÇÃO DOS SANTOS, OAB/BA nº 36.689

DECISÃO

Trata-se de Processo administrativo Disciplinar contra o Delegatário do Tabelionato de Notas da Comarca de Cachoeira-BA, Raimundo dos Santos, cujo afastamento fora determinado às fls.89. O Juiz Assessor da 1ª Região desta Corregedoria opinou pela prorrogação do prazo da apuração e do afastamento não inferior a 30 (trinta) para ser diligenciada a apresentação de provas documentais. Ante o exposto, acolho o opinativo do Juiz Assessor da 1ª Região para prorrogar por 30 (trinta) dias a apuração do Processo Administrativo face ao Delegatário Raimundo dos Santos, do Tabelionato de Notas da Comarca de Cachoeira-BA, bem assim, o seu afastamento. Comunique-se o Processado, o Fecom, o Delegatário Interino e o Juiz Corregedor Permanente. Publique-se. Lavre-se a Portaria.