Andamento do Processo Administrativo n. 2019/17053 - 01/10/2019 do TJBA

Corregedoria das Comarcas do Interior

Atos Administrativos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR:

COMARCA DE CACHOEIRA

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/17053

INTERESSADO: ROBERTO CEZAR DE CARVALHO

PROCESSADO: RAIMUNDO DOS SANTOS

ADVOGADA: BEATRIZ CONCEIÇÃO DOS SANTOS, OAB/BA nº 36.689

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo disciplinar em desfavor do Delegatário RAIMUNDO DOS SANTOS, do Tabelionato de Notas e Protesto, da Comarca de Cachoeira, cujo procedimento foi instaurado para apuração das supostas condutas indicadas na portarial inaugural, consistentes na lavratura de escritura de compra e venda, com procuração em causa própria por instrumento particular, em possível descumprimento do quanto preceituam os arts. 215, § 1º, IV e V,, do Código Civil e 117, VIII e IX, do Código de Normas e Procedimentos dos Cartórios Extrajudiciais da Bahia. O Juiz Assessor desta Corregedoria das Comarcas do Interior, Magistrado Paulo Roberto Santos de Oliveira, no seu relato final, concluiu pela comprovação das infrações atribuídas ao Delegatário e sugeriu a aplicação da pena de perda da delegação, face à gravidade das condutas imputadas ao mesmo.Não resta dúvida que o processado deixou de observar as obrigações impostas pelos arts. 215, § 1º, IV e V do Código Civil e 117, VII e IX, Código de Normas e Procedimentos dos Cartórios Extrajudiciais da Bahia, como ressaltado pelo Juiz Assessor Especial acima mencionado, pois ao lavrar referida escritura de compra e venda, tendo como objeto bem imóvel, permitiu a utilização de instrumento particular de mandato em causa prórpia, sem observar as exigências fiscais, porquanto transferiu para a oportunidade do registro da escritura a cobrança da quitação do imposto de transmissão de bem imóvel. Evidente que o descumprimento de tais determinações, refletem na fragilidade dos serviços prestados pelo processado, como Tabelião de Notas da Comarca de Cachoeira. Assim, considerando as irregularidades funcionais praticadas pelo processado, adotando como razão de decidir a fundamentação consubstanciada na manifestação do Juiz Assessor Especial, salvo quanto à pena a ser aplicada, pois o descumprimento do dever funcional pelo processado não autoriza a aplicação da pena por ele sugerida, sendo certo que a possível reversibilidade das consequências decorrentes da postura do notário, mediante cancelamento ou bloqueio da matrícula do imóvel, possibilita a conclusão de ser a suspensão a reprimenda mais adequada ao caso, pelo que, com amparo no art. 32, III, da Lei 8.935/94, aplico ao Delegatário do Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Cachoeira, RAIMUNDO DOS SANTOS, a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, com a prorrogação prevista no citado dispositivo legal, com observância das consequências normativas decorrentes desta punição, inclusive no tocante ao responsável pela serventia, que deve continuar sob os cuidados do Delegatário já nomeado para substituir o apenado. Comuniquese ao FECOM e expeçam-se as diligências necessárias para o cumprimento desta decisão. Publique-se. Cumpra-se.