Andamento do Processo Administrativo n. 2019/41884 - 01/10/2019 do TJBA

Corregedoria das Comarcas do Interior

Atos Administrativos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR:

COMARCA DE CACHOEIRA (MARAGOGIPE)

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/41884

REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

PROCESSADA: MICHELLY GISELE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: BRUNO GIMBINSKY CURVELLO, OAB/RJ nº 130.013

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo disciplinar, instaurado em face de MICHELLY GISELE DE OLIVEIRA, Delegatária do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Maragogipe, a fim de apurar possível inassiduidade a serventia, o que, em tese, configura violação ao art. 8º, § 2º, da Lei Estadual nº 12.352/11, assim como aos princípios da adequação e eficiência dos serviços cartorários, nos termos dos arts. 4º, da Lei nº 8935/94 e 3º e 4º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. Foram procedidas diversas diligências como inspeção, informações de Oficiais de Justiça e visita local, tudo no sentido de se constatar a efetiva residência e assiduidade da Processada ao Cartório. Com a conclusão dos autos, observo que o Eminente Juiz Assessor Especial deixou de promover a ouvida da processada, bem como de conceder-lhe oportunidade para a apresentação de alegações finais, com o que determino o retorno dos autos a S.Exa., não só para a prática dos ditos atos, no momento apropriado, mas para que o Digno Juiz Assessor examine a possibilidade de ouvir o Excelentíssimo Juiz Corregedor Permanente de Maragogipe, assim como os Oficiais de Justiça mencionados nos autos. Publique-se. Cumpra-se.