Andamento do Processo n. 0025032-33.2019.4.03.6301 - 02/10/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000367

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IM PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0025032-33.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301205275

AUTOR: NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (SP357666 - MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta por NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, 8.12.1971 a 1.6.1978. Esclarece que seu requerimento administrativo, apresentado 28 de janeiro de 2019, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido, ocasião em que foram reconhecidos 28 anos, 7 meses e 27 dias de contribuição (NB 191.361.135-0).

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Conseguintemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia.

Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGP S, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAP LICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMP O DE SERVIÇO RURAL PARA AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. RGP S. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGP S). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013).

No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições.

Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTP S, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência.

Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório, o mesmo diploma legal, em seu art. 158, estabelecia competir ao produtor a obrigatoriedade do recolhimento do custeio do Fundo Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos agropecuários. Acrescente-se que a Lei Complementar 70/91 também não instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição pelo empregado rural (art. 15).

Em consequência, o trabalhador rural, na qualidade de empregado, já era, ao tempo dos diplomas normativos acima transcritos, segurado obrigatório e as contribuições relativas ao exercício do serviço rural constituíam obrigação do produtor. Assim, a ausência do recolhimento não poderia, e não pode no regime atual, ser imputada ao empregado, porquanto as entidades fiscalizatórias dispunham da prerrogativa de cobrá-las.

Vale, tão somente, distinguir os empregados rurais daqueles outros, que trabalham em econômica familiar. Como ressaltado acima, os empregados rurais já eram segurados obrigatórios da Previdência Social antes mesmo do advento da Lei 8.213/91, de acordo com os atos legais referidos. No entanto, somente com a edição da Lei 8.213/91 é que trabalhadores rurais em regime de economia familiar passaram a ser segurados especiais, e, portanto, obrigatórios, da Previdência Social e, a partir de então, contribuir para o sistema previdenciário. Não por outro motivo, a Lei 8.213/91 dispensa o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do tempo de servido do trabalhador rural.

Infere-se, portanto, que, existindo a obrigatoriedade da contribuição, a cargo do produtor, tal período pode ser utilizado para efeito do cumprimento da carência, ainda que não tenha sido efetuado o respectivo recolhimento.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA P ROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. P OSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESP ECIAL IMP ROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CP C e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.352.791/SP. Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013).

Outra questão, que merece distinção acerca do tempo de serviço rural anteriormente à edição da Lei 8.213/91, relaciona-se à contagem recíproca de tempo de serviço. Sobre o assunto, estabelecem os arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.231/91:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

(...)

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.

Em casos em que o segurado pretende, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviços para utilizá-lo na consecução de benefício em regime previdenciário distinto, faz-se mister o recolhimento das contribuições relativas ao período laborado. Também nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM P ERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXP EDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMP O DE SERVIÇO. 1. O ora agravante defende que, "como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91". (...) 5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.360.119/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.6.2013).

No que toca ao reconhecimento do tempo de serviço rural, portanto, devem ser observadas as seguintes premissas:

-) para o reconhecimento do tempo de serviço rural até o advento da Lei 8.213/91, não há necessidade de recolhimento das contribuições para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGP S;

b-) o tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para efeito de carência, exceto para o empregado rural que comprove o vínculo por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTP S;

c-) para a contagem recíproca, em regimes previdenciários diversos, impõe-se, para o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente, o recolhimento das respectivas contribuições.

Uma derradeira questão merece comentário antes de apreciar as circunstâncias fáticas relativas a este processo e se refere à comprovação do tempo de serviço rural.

Sobre este ponto, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Pois bem. A comprovação do tempo de serviço rural, desta forma, exige um início de prova material, documental, que constitua ao menos um ponto de partida acerca dos fatos a serem comprovados e que podem ser, então, corroborados com a produção de prova testemunhal em juízo (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça:"A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário").

Acrescente-se, ademais, que o início de prova material, malgrado deva ser correspondente ao período a ser comprovado, não necessita equivaler a todo o tempo de serviço rural que se pretende provar, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória temporal dos documentos apresentados pela parte autora. Quando a lei se refere ao início de prova material, não exige sua plenitude para a comprovação do tempo de serviço rural. Confira-se, no mesmo diapasão, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

P REVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AP OSENTADORIA P OR IDADE. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL,

RATIFICADO P ELOS DEMAIS ELEMENTOS P ROBATÓRIOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMP ORANEIDADE. P RECEDENTES. IMP OSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83/STJ" (STJ,AgRg noAg 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). III. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame de prova. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1.419.422/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 3.6.2013).

No caso em testilha, NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, 8.12.1971 a 1.6.1978.

O Autor apresentou como início de prova material e contemporâneo aos fatos a serem comprovados, tão somente a certidão de registro imobiliário em nome de seu genitor, em que constam registros a partir de 1978.

A lei, como algures referido, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. No entanto, é preciso ter em conta que o benefício de aposentadoria rural por idade, tem natureza eminentemente assistencial – que constitui exceção ao caráter contributivo da Previdência Social – e, por conseguinte, constitui forma de proteção social ao trabalhador que permaneceu no campo exercendo o labor rural. É cediço que, em razão das peculiaridades que envolvem a atividade rural, essencialmente informal, o rigorismo excessivo na exigência da prova documental pode resultar na não consecução da comprovação da atividade rurícola.

Por este motivo, passou-se a aceitar, como início de prova material, documentos que não refiram à atividade rural própria do segurado, mas de outros membros do grupo familiar, como o cônjuge e os pais.

A certidão de casamento ou de nascimento dos filhos em que consta a profissão de cônjuge como lavrador ou dos pais do segurado pode ser considerada como início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. Tal consideração, contudo, deve vir corroborada com prova testemunhal idônea e robusta que pode, inclusive, ampliar sua eficácia probatória.

Confira-se- acerca do assunto, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“AÇÃO RESCISÓRIA. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL CORROBORADO P OR TESTEMUNHAS. COMP ROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. P EDIDO RESCINDENDO P ROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. RECURSO ESP ECIAL P ROVIDO. 1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Os documentos colacionados nesta rescisória, em nome da autora da ação, confirmam o seu labor campesino. 3. Juízo rescisório. 3.1. O início da prova material, aliado aos depoimentos prestados na ação rescindenda demonstram a qualidade de rurícola da autora da ação, motivo pelo qual lhe deve ser concedida a aposentadoria rural. 4. Ação rescisória julgada procedente. Recurso Especial provido.” (AR 3904 / SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 6.12.2013).

O Autor NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA afirmou que trabalhou na zona rural na década de 1970, de 1971 a 1978. Aconteceu no Município de Rancharia, região de Presidente Prudente. Trabalhava em uma propriedade pequena do pai do Autora, de 50 a 60 mil metros. Produziam arroz, feijão, milho. Não tinham empregados e eventualmente tinham ajuda de terceiros. Começou a trabalhar desde criança até sair da região e vir para São Paulo. A subsistência da família vinha do que produziam na lavoura. Somente trabalhou na lavoura no período em que trabalhou no local.

A testemunha P EDRO DE LIMA COSTA afirmou que conhece o Autor da zona rural de Paraguaçu Paulista, Rancharia, desde criança. Ele começou a trabalhar na roça com 9/10 anos. Trabalhava na propriedade da família e era uma propriedade pequena para os padrões. Tem 6 ou 7 irmãos. Todos trabalhavam na propriedade e não tinham empregados. O pai do depoente comprava melancia, rapadura, também tinha café,

algodão. Ele trabalhou até quando o depoente tinha uns 10 ou 11 anos. O pai dele sempre trabalhou na zona rural e que saiba não teve outro trabalho.

A testemunha PAULO DE LIMA COSTA afirmou que conhece o Autor de Rancharia e o depoente de Paraguaçu Paulista, bairros vizinhos. Ele morava na propriedade da família, que era pequena. Produziam tomate, café, milho, criação, melancia. Não tinham empregados, somente a família trabalhava. Começou a trabalhar desde criança. Ele trabalhou até quando o depoente tinha 12 anos, ele devia ter aproximadamente 18 anos. Ele veio para São Paulo. O sustento da família vinha do que produziam. Eles vendiam em uma carroça o que sobrava. Tinham porco e galinha para o consumo. O pai dele sempre trabalhou na zona rural e que saiba não teve outro trabalho.

JOSÉ ALDIVINO DE OLIVEIRA, ouvido como informante por ser primo do Autor, afirmou que os pais tinham propriedades que eram coligadas uma com a outra. Nasceu na zona rural e começou a trabalhar desde criança. O sítio ficava em Matusalém, Município de Paraguaçu Paulista. A propriedade tinha 4 alqueires. Produziam mandioca, criavam porco e vaca, plantavam algodão, milho. Somente a família trabalhava. Ele tem 7 ou 8 irmãos, sendo 4 homens. O depoente veio primeiro para a cidade e ele tinha uns 17/18 anos quando veio para São Paulo. Somente trabalhava na lavoura e à noite estudava em um patrimônio perto.

Portanto, com base nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e dos documentos aptos a serem utilizados como início de prova material, é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural, no ano de 1.1.1977 a 1.6.1978, o qual, por ter sido prestado na condição de segurado especial, não pode ser utilizado para efeito de carência.

Mesmo com o período reconhecido, o Autor não completou o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar o período de serviço rural, na qualidade de segurado especial, de 1.1.1977 a 1.6.1978.

Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se.

P.R.I.C.