Andamento do Processo n. 0002553-43.2019.4.03.6302 - 02/10/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível Rib Eirão Preto

2ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIB EIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2019/6302002178

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Homologo o acordo firmado entre as partes, por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Oficie-se à AADJ para que promova a imediata implantação do beneficio em favor da parte autora, nos termos do acordo. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, do cálculo realizado pela Contadoria, que apurou o valor dos atrasados. Após, requisite-se o pagamento das diferenças, por meio de ofício requisitório de pequeno valor. Em seguida, encaminhem-se os ofícios expedidos ao E. Tribunal Regional da 3ª Região. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0002553-43.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302045783

AUTOR: MAGALI APARECIDA ARAUJO (SP196416 - CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Trata-se de pedido formulado por MAGALI APARECIDA ARAÚJO em face do INSS, visando à retificação de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca de tempo de serviço.

Pretende a autor ver incluído, na certidão já emitida pelo INSS, período de trabalho rural devidamente anotado em CTP S e não contabilizado pela autarquia.

O INSS apresentou contestação, alegando que o tempo de serviço só poderá ser computado se comprovada a efetiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

Decido. Do objeto da controvérsia

Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos pelo autor na inicial, a saber, o tempo de labor rural devidamente anotado na CTP S da autora e não contabilizado na certidão de tempo de serviço.

Em seguida, verifico que não há questões preliminares a obstar o exame do mérito, pelo que passo a fazê-lo.

1. Do período trabalhado como rurícola anteriormente à vigência da Lei 8.213/91

Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal.

No caso dos autos, o período postulado consta da CTP S da autora, que, como é cediço, constitui prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, nos termos da súmula nº Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Não obstante, a recusa do INSS centra-se na ausência de indenização do período de trabalho rural anterior ao advento da Lei 8.213/91.

De fato, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da obrigatoriedade das contribuições dos trabalhadores rurais sobre períodos anteriores aos quais a referida contribuição se tornou exigível, notadamente no que se refere à contagem recíproca de tempo de serviço público, teor dos artigos 194, parágrafo único, I e II, e 202, § 2º, da Constituição e redação dada aos artigos 55, § 2º, 96, IV e 107 da Lei nº 8.213-91. (STF, Pleno,ADIn nº 1.664-0, rel. Min. Octávio Gallotti, j. 13.11.1997, DJ 19.12.1997)

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou súmula nº 10 nos seguintes termos: “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”.

Inclusive, o STJ, em sede de recursos repetitivos – tema 609, fixou que:

“O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural junto o respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.”

Entretanto, não se pode descurar que no período pugnado, a autora, apesar de ser rurícola, foi empregada de empresa agroindustrial, de modo que suas atividades devem ser equiparadas às de trabalhador urbano, nos termos do § 4º do art. 6º da CLP S de 1984 (Decreto 89.312, de

23/01/1984), in verbis:

“Art. 6º (...)

§ 4º É segurado da previdência social urbana o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviço de natureza rural, vem contribuindo para esse regime pelo menos desde 25 de maio de 1971”.

Nesse sentido, é o enunciado nº 196 do e. STF, in verbis:

“AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR”.

Na esteira deste entendimento, anoto que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência decidiu que o período de atividade rural anterior à edição da Lei nº 8.213/91 não pode ser computado para efeito de carência ainda que anotado em CTPS, salvo no caso de empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial (TNU, P EDILEF 200770550015045, REL. JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, DOU 11/03/2011).

Por estas razões, equiparando-se a trabalho urbano e sendo possível o seu cômputo para carência, é certo que também os tempos de serviço prestados a empresas agrocomerciais ou agroindustriais podem ser objeto de certidão para fins de contagem recíproca, independentemente da indenização das contribuições.

Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias não impede o reconhecimento dos períodos, vez que a empregada seria penalizada por omissão a que não deu causa.

De fato, às empregadoras, no caso dos autos empresas agrocomerciais, competia providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o fizeram, não pode a segurada sofrer qualquer prejuízo por tal omissão.

Desta forma, no caso dos autos, entendo que deve ser objeto da certidão o período de trabalho rural prestado a empresa agroindustrial “Balbo S/A – Agropecuária”, de 12/01/1985 a 27/08/1985.

Assim sendo, procede integralmente o pedido posto na inicial.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, averbe em favor da autora MAGALI APARECIDA ARAÚJO o período urbano constante da CTP S na empresa Balbo S/A - Agropecuária, de 12/01/1985 a 27/08/1985, expedindo-se a competente certidão de tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.