Andamento do Processo n. 0006765-13.2013.8.14.0051 - 03/10/2019 do TJPA

Comarca de Santarém

Secretaria da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

Processo nº 0006765-13.2013.8.14.0051

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Por ato de Improbidade Administrativa

Autor : MUNICÍPIO DE SANTARÉM

Procuradores: José Maria Feitosa Lima ¿ Portaria 097/2013 - OAB/PA 5346

André Luiz Gonçalves Lisboa ¿ Dec. Nº 042/2013 ¿ OAB/PA 12.217

Celso Luiz Furtado Silva ¿ Dec. 197/2017 ¿ OAB/PA 12.652-B

1ª Requerida: MARIA DO CARMO MARTINS LIMA;

Advogados: Walmir Moura Brelaz ¿ OAB nº 6971 e Aline Neves Hoyos ¿ OAB/PA nº 15.712

2º Requerido: JOSÉ ANTONIO ALVES ROCHA

Advogado : Eceila Tomé de Menezes ¿ OAB/PA nº 9489

3º Requerido: SANDRO TARCITO DA COSTA LOPES

Advogado : Sandro Tarcito da Costa Lopes ¿ OAB/PA nº 8921

DECISÃO

Recebo as apelações, e deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus

próprios fundamentos.

Considerando a apresentação das contrarrazões pelo apelado, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, para julgamento, ad quem, independentemente de juízo de

admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Intime-se e cumpra-se.

Santarém, 02 de outubro de 2019.

MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA

Juiz de Direito integrante do GAR Meta 04 / CNJ, conforme portaria nº 3249/2019- GP