Andamento do Processo n. 0000548-02.2011.4.01.3807 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TRF-1

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PAUTA DE JULGAMENTOS(ADITAMENTO)

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de outubro de 2019 Terça Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000548-02.2011.4.01.3807/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELANTE : ADILSON ALVES DA SILVA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG00108421 - KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA

APELADO : OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIÁRIAS ANTERIORES À LEI Nº 8.112/1990. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO POR SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA.

1. Nas demandas relacionadas à repetição do indébito tributário, este Tribunal Regional Federal possui precedente no sentido de que “Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)”.

2. Em relação à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 566.621/RS, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos; já para as ações ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da referida lei, 09/06/2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2011 (fl. 04), aplica-se, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal, devendo ser declarada a prescrição dos créditos recolhidos no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação.

3. No que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, deve-se registrar, de início, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça posicionouse, quando do julgamento do REsp 1.089.720/RS, da Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, especificando a regra geral e as exceções à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, considerando a jurisprudência antes firmada no REsp 1.227.133/RS.

4. Assim, verifica-se que se firmou no egrégio Superior Tribunal de Justiça duas regras de exceção à regra geral de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora: a) isenção do imposto de renda nos juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego, art. , V, da Lei nº 7.713/1988); e b) isenção do imposto de renda nos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de

em face da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, pleiteando, em síntese, o pagamento de diferenças de diárias, além da incorporação o salário das referidas diárias (fls.132/135, 136/140 e 141/143), pelo que requereram, na hipótese, a restituição do imposto de renda recolhido quando do pagamento das diferenças remuneratórias.

6. Não há que se cogitar na incidência ao caso presente do estabelecido nos arts. 51, 58 e 59, da Lei nº 8.112/1990, em relação à definição e natureza indenizatória da verba pertinente às diárias, considerando que a sentença trabalhista constante nos autos, às fls. 136/140, determinou não apenas o pagamento da diferença das diárias, mas também o seu reflexo nas férias, 13º salário e FGTS (fls. 137/139), circunstância essa que, na espécie, afasta a mera natureza indenizatória da verba em questão.

7. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o art. 43, do Código Tributário Nacional, posicionou-se no sentido de que “O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN)”. (Pet 6243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008).

8. Dessa forma, forçoso concluir não merecer reparos o entendimento da v. sentença recorrida, quanto à natureza das diárias em discussão, quando asseverou que “(...) havendo sentença trabalhista com trânsito em julgado reconhecendo a incorporação ao salário das diárias recebidas pelos autores, fica desnaturada a sua condição de verba indenizatória e justifica a configuração de efetivo acréscimo patrimonial, a teor do art. 43 do CTN” (fl. 222). Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal.

9. Assim, há que ser reformada a v. sentença recorrida, por ser exigível, na hipótese dos autos, o imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre diárias incorporadas ao salário por sentença em reclamação trabalhista.

10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

11. Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/09/2019.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Relator