Andamento do Processo n. 0711912-27.2018.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 03/10/2019 do TJDF

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Circunscrição Judiciária de Samambaia

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1ª Vara Cível do Samambaia

Decisão

N. 0711912-27.2018.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MIRIAM SERAFIM. Adv (s).: DF59519 - BRUNA NEGRAO TAVARES, DF58387 - LARISSA COSTA COELHO, DF0034647A - ROBSON DA PENHA ALVES. R: COUTINHO & FERREIRA SERVICOS E TRANSPORTE LIMITADA. Adv (s).: SP312754 - FERNANDO RAFAEL PASSOS DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711912-27.2018.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10435) AUTOR: MIRIAM SERAFIM RÉU: COUTINHO & FERREIRA SERVICOS E TRANSPORTE LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 44424934. Segundo o disposto no artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. O Código Civil ainda prevê, em seu art. 787, § 3º, que no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Existindo, portanto, contrato de seguro em que a seguradora se obriga a indenizar ID 44425032, nos termos das condições do ajuste, os eventos cobertos, dentre os quais, as indenizações por danos corporais e materiais a que vier a ser condenado o segurado, o seu pedido de denunciação da lide à seguradora deve ser admitido. Desta forma, demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de seguro, defiro a denunciação da lide para a seguradora Essor Seguros S.A. Preclusa esta decisão, cadastre-se o denunciado no passivo da demanda. Após, expeça-se mandado de citação ao endereço informado na petição ID 44424934. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito 2