Andamento do Processo n. 10612-50.2015.4.01.3801 - Ação Ordinária / Tributária - 04/10/2019 do TRF-1

2ª Vara Cível - Sjmg / Ssj de Juiz de Fora

Juiz Titular : DR. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA 

Juiz Substit. : DR. MARCOS PADULA COELHO 

Dir. Secret. : JOAO FERREIRA DE SANTANA NETO 

Expediente do Dia 03 de outubro de 2019

Atos do Exmo. : DR. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 10612-50.2015.4.01.3801

10612-50.2015.4.01.3801 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA

AUTOR : SINDICATO DOS PROFESSORES DE JUIZ DE FORA/MG

ADVOGADO : MG00120214 - ROSANA LILIAN VIEIRA

REU : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) acolho a prejudicial de prescrição e extingo o feito, com resolução do mérito, relativamente às contribuições recolhidas antes de 11 de setembro de 2010, com fulcro no art. 487, II, do CPC; e no mérito, ante o reconhecimento da procedência do pedido, que ora homologo, extingo o feito, com resolução do mérito, desta vez com fulcro no art. 487, III, a, do mesmo CPC; declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.213/91, com a