Andamento do Processo n. 0000526-95.2014.5.06.0191 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-6

2ª Vara do Trabalho de Igarassu

Processo Nº ATOrd-0000526-95.2014.5.06.0191

AUTOR CLEYTON JOSE DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO VASQUEZ SOARES(OAB: 20863/PE)

ADVOGADO FREDERICO MELO TAVARES(OAB: 17824/PE)

ADVOGADO SUELEN KARINE GOMES BRAGA(OAB: 30525-D/PE)

RÉU CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGACOES

ADVOGADO CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB: 21002-D/PE)

ADVOGADO Bruno de Oliveira Veloso Mafra(OAB: 18850-D/PE)

ADVOGADO Antonio Tavares Pessoa Neto(OAB: 26700-D/PE)

ADVOGADO Luciana Andrade Resende Maia(OAB: 96355/MG)

ADVOGADO KATARINA LINS ALVES FERRAZ(OAB: 24578/PE)

TERCEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

INTERESSADO SOCIAL

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEYTON JOSE DA SILVA

- CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGACOES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

Trata-se de ação trabalhista, submetida ao Rito Ordinário, ajuizada por CLEYTON JOSÉ DA SILVA em face do CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual se protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da petição inicial, tudo de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oferecidos oportunamente, sendo juntados procuração e documentos.

A demandada ofertou contestação, com documentos, tendo sido fixado, para fins de alçada, o valor indicado na

preambular. Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

Na sessão designada para o prosseguimento do feito, colheuse o depoimento pessoal do autor, não tendo sido produzida prova testemunhal. Considerando a alegação de doença ocupacional e o consequente pleito de reintegração dela decorrente, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo apresentado o laudo respectivo, com concessão de oportunidade, aos litigantes, para a devida impugnação. Manifestações, acerca dos documentos, pelas partes.

Determinado o sobrestamento do feito, tendo em vista a conexão de matérias e a prejudicialidade entre elas, no que diz respeito ao objeto da presente ação e aquele da reclamação trabalhista ajuizada sob o número 1240-15/2015.0191 (PJE). A instrução encerrou-se posteriormente, na ausência da empresa, eis que dispensada da prática do ato. O demandante apresentou as suas razões finais orais remissivas, sendo prejudicadas aquelas do reclamado, além de qualquer possibilidade de conciliação.

É O RELATÓRIO. DECIDE-SE: FUNDAMENTOS DA DECISÃO: LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:

Apenas para evitar eventual alegação de omissão, registro que, no caso em apreço, considerando a) a data do ajuizamento desta ação, b) o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017); e c) o caráter bifronte ou híbrido dos requisitos para concessão da justiça gratuita, dos honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas, serão estes apreciados com base nas regras vigentes à época do ajuizamento da ação, de forma a preservar a segurança jurídica e em respeito ao princípio da não surpresa, consagrado também no CPC.

JUSTIÇA GRATUITA:

Considerando a data do ajuizamento desta ação e as considerações preliminares acima, concedo à pessoa do reclamante o benefício da justiça gratuita, como requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Não existe prova contrária à declaração de miserabilidade descrita como causa de pedir (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

MÉRITO: CONTRATO DE TRABALHO:

Incontroverso haver perdurado entre os litigantes um vínculo empregatício no interregno de 09.12.2011 a 11.04.2014 (já considerada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço do funcionário: Orientação Jurisprudencial de número 82, da SBDI1, TST), com prestação efetiva de serviços até o dia 06.03.2014, tendo exercido a parte reclamante a função de Carpinteiro, quando dispensada sem justa causa, ocasião em que percebeu seus haveres rescisórios, todos consignados no TRCT (ID d67af24), dentro do decênio legal.

DOENÇA. ESTABILIDADE:

O suplicante assentou que, após sentir fortes dores nos membros superiores, por período considerável, procurou um profissional de saúde; que, ao realizar alguns exames, o diagnosticou como portador de uma "Mononeuropatia Bilateral Moderada dos Nervos Medianos do Carpo (CID 10 - G 56.0)", também conhecida como "Síndrome do Túnel de Carpo", supostamente adquirida em decorrência do labor empreendido (carpintaria), pelo "esforço físico realizado". Segundo consta da petição inicial, "na oportunidade em que foi demitido estava em procedimento médico", constando - mais a frente - a informação de que "antes mesmo de conseguir marcar foi desligado". Sem o plano de saúde outrora ofertado, viu-se impedido o empregado de custear o tratamento sugerido. Realçou-se, ainda, o fato de que a não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), pela reclamada, obstou o direito do autor à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 118, da Lei nº 8.213/91. Por todo exposto, considerou-se a dispensa irregular, pugnando pelo reconhecimento da estabilidade provisória; e, em consequência, a reintegração ao emprego e/ou pagamento de indenização correspondente, além do restabelecimento do plano de saúde e a indenização pelos danos morais sofridos. Então.

A parte ré, em síntese, negou a existência de qualquer relação entre a doença contraída com o labor desenvolvido, além de enfatizar que o desligamento do plano de saúde decorreu do fim do vínculo, atrelado à ausência de qualquer intercorrência no ASO demissional.

Passo à análise.

Verdade é que, a presente ação, ajuizada em 19 de maio de 2014, antes, portanto daquela de nº 1240-15.2015, declinou como realidade fática, e causa de pedir correlata, a seguinte: 1) o exercício da função UNICAMENTE de Carpinteiro, 2) o esforço físico decorrente DESTA atribuição, 3) a consequente doença ocupacional DELA advinda, 4) a dispensa irregular pelo nexo de causalidade firmado entre a enfermidade e o labor desenvolvido; e, por fim, 5) o cancelamento inadequado do plano de saúde, de um vínculo que deveria ter perdurado em razão da estabilidade provisória.

Pois bem, antes de tudo, convém esclarecer o contexto sobre o qual essa Magistrada irá pautar sua decisão.

Muito embora tenha sido destacada a conexão e relação de

prejudicialidade entre as demandas propostas pelo autor (a segunda ajuizada 01 (um) ano após esta reclamação), não se pode olvidar no caráter antagônico existente entre elas. Explico.

Primeiramente, ingressa o reclamante com uma ação (a presente) onde pretende o restabelecimento do vínculo e o bônus a ele atrelado (plano de saúde), dizendo-se apenas CARPINTEIRO. Depois, de forma contraditória, e sem fazer qualquer alusão à reclamatória embrionária - tarefa que coube ao patrono da reclamada em sessão realizada naqueles fólios (ID c5418a7) - pleiteia o empregado, entre outros, a retificação da CTPS (inclusive, com a integração do aviso prévio ao tempo de serviço: Orientação Jurisprudencial de número 82, SBDI1, TST), diferenças a título de parcelas rescisórias, o reconhecimento de um acúmulo e/ou desvio de função (CHEFE BIBLIOTECÁRIO), destacando que nunca havia laborado como CARPINTEIRO (petição inicial, ID 19132d1, tópico 07, segundo parágrafo). Isso mesmo. Esdrúxulo.

Dito isso, no afã de obter as mais variadas vantagens do pacto que havia se encerrado, e aqui não se faz qualquer juízo de valor sobre o "bom direito" delas decorrente, incorre, o autor, em clara, e porque não, temerária, contradição/acréscimo de fatos; que, em dado momento, não foram relevantes.

Apresentado o seguinte contexto, prossigo.

Observa-se, do conteúdo fático-probante existente NESSES AUTOS (repito, pré-existente), que sequer há, por parte da empresa, o reconhecimento da suposta doença ocupacional em decorrências das atividades exercidas, tampouco afastamento e gozo de benefício previdenciário no curso do contrato, por parte do reclamante. Aliado a isso, todos os atestados de saúde ocupacional (ASO), concluem pela aptidão do vindicante, sem qualquer ressalva.

O "procedimento médico" que disse estar submetido, durante o pacto, na verdade, se trata de um exame (ENMG), realizado em 26.07.2013, onde, sim, foi constatada uma Mononeuropatia Bilateral Moderada dos Nervos Medianos do Carpo. Desse dia em diante, o reclamante não se submeteu a nenhum tratamento médico e não se viu incapacitado ao exercício de seus misteres (conforme análise de presença nos cartões de ponto). Aliás, o tratamento fisioterápico recomendado (ID 2574901) apenas foi buscado após o comunicado de sua dispensa (em 06.03.2014); ou seja, sem qualquer contorno discriminatório, a priori, a dispensa.

Ocorre que, demais disso, em homenagem à possibilidade abarcada pela Súmula 378, do C. TST, item II, parte final, convém certificar-se acerca da existência, ou não, do nexo causal da enfermidade descoberta em 26.07.2013 com o ofício de Carpinteiro.

Para tanto, foi nomeado Médico do Trabalho, a fim de que fosse realizada a correta apuração, tendo concluído, o Laudo (ID 0f95968), pela INEXISTÊNCIA de nexo de causalidade COM A FUNÇÃO DISSERTADA NESSA AÇÃO, qual seja, Carpinteiro. E aqui, dada a peculiaridade do caso concreto, e a fim de atalhar pretensos Embargos de Declaração sob a alegação de contradição, por exemplo, peço vênia para elucidar.

O laudo adunado levou em consideração duas "realidades" fáticas, o trabalho como Carpinteiro e como Catalogador de Biblioteca. Nessa última, JAMAIS integrante da causa de pedir e apenas declinada para o assistente do Juízo, na ocasião, configurou-se a pretensa correlação entre a enfermidade e as atividades habituais.

Ora, não cabia ao nobre Expert adentrar em uma esfera COMPLEMENTE alheia aos autos, aos limites objetivos da lide. Em momento algum o reclamante fez essas considerações, nem mesmo em audiência quando declarou que: "era carpinteiro quando laborou para a reclamada; que não carregava pesos no labor junto à reclamada; que trabalhava fazendo pontilhão durante 07 meses; que o movimento para fazer pontilhão é repetitivo, sempre de forma e desforma" (ID 2c3e080).

Aliás, no momento da realização da perícia, em 16.09.2015, sequer havia sido proposta a reclamação 1240-15/2015, distribuída só em 16.12.2015. Utilizou-se, o Perito, apenas das dissertações proferidas naquele instante, descontextualizadas e subtraídas dos fólios, quando cabia à parte, no momento oportuno, delimitar os exatos limites da lide. Leva-nos a crer o funcionário, inclusive, que, de posse do resultado do laudo (onde sua versão fora plenamente considerada pelo médico do trabalho), surgiu a ideia de buscar o acúmulo que, antes, ao tempo do ajuizamento dessa ação, soara irrelevante no seu dia a dia. O próprio autor busca relacionar a doença a supostos movimentos repetitivos e/ou esforço físico decorrente da atividade anotada na carteira profissional. Logo, inoportunizada qualquer defesa à reclamada nesse aspecto, e contrária à versão inicial dos fatos, afasto o Laudo naquilo que não diz respeito à CARPINTARIA.

Digo mais, me valendo do Princípio do Livre Convencimento Motivado, esse (eu repito) interpretado à luz do critério da equidade, não se está rejeitando a centelha da prejudicialidade do acúmulo de função pretendido na ação posterior, nem, tampouco a verdade real, mas está sim, o Juízo, dando o devido valor à inoportuna realidade fática descrita em cada

momento na linha do tempo, formada com as duas ações ajuizadas. A omissão de informações relevantes em cada uma delas, à contrariedade daquelas que prestadas, e a consequente inverossimilhança decorrente da ação "impensada" e mal articulada do obreiro.

Feitas essas considerações, torno à análise.

Ou seja, o nexo causal não foi estabelecido, ratificando que não se trata de doença ocupacional, como pretendido, tudo em consonância com o parecer do INSS (ID. a2b85d8); que, ao deferir o auxílio doença previdenciário, dentro de sua competência técnica, não vislumbrou o nexo. Além disso, a incapacidade só fora declarada "após abril de 2014" (grifo meu); logo, depois do término do contrato, como realçado na perícia médica realizada junto à DPU (ID ea728ac).

Ademais, não é plausível a justificativa de que se viu impedido o colaborador de gozar do auxílio doença acidentário (B91) por a reclamada se recusar a emitir o CAT, pois apesar da entrega do formulário ao INSS ser uma obrigação da empresa, nos termos do artigo 336, do Decreto nº 3.048/99, o fato dela não ter sido preenchida não impede o reconhecimento do acidente ou da doença ocupacional pela perícia da autarquia (NTEP).

E, ainda que hipoteticamente caracterizada a doença como equiparada a acidente de trabalho, o que não foi o caso, e o exempregador houvesse se recusado a tanto, o autor poderia ter providenciado que a emissão do documento se desse por meio do seu Sindicato de Classe, por intermédio de seus familiares, como preconiza o artigo 22, § 2º, da Lei 8.213/91, ou até mesmo pelo médico que o atendeu.

Por fim, que fique claro, não se discutiu aqui a existência da enfermidade, a necessidade posterior de tratamento, e até de afastamento das atividades habituais, pelo contrário, são elas incontroversas nos fólios; questionou-se, sim, o nexo de causalidade da doença (que poderia dar ensejo à estabilidade provisória) e o desligamento ilegal.

Nesse panorama, temos: a) esta reclamatória, ajuizada em 2014, relatando o esforço físico e repetitivo decorrente da carpintaria; b) o surgimento de enfermidade em meados de 2013; c) o retorno ao médico, em abril de 2014, após a comunicação da dispensa; d) perícia médica constando o nexo de causalidade com atribuições em momento algum integrantes do objeto dessa ação; e, de outro lado, desconfigurando com a função dita exercida na exordial; e) o ajuizamento de ação em paralelo, sem qualquer alusão, pelo autor, a presente, onde se acrescentou o ofício de Catalogador de Biblioteca; e, ainda, dito que, embora contratado como Carpinteiro, nunca trabalhou como tal; e) o pleito de verbas rescisórias, naquela ação, inclusive com liberação de alvarás, e retificação da CTPS, em claro descompasso à pretensão de 2014 (essa), onde se pretendia o restabelecimento do vínculo e do plano de saúde.

Ou seja, data vênia entendimentos outros, concebe a Magistrada que os elementos dos autos não socorrem a tese ventilada na exordial, de modo algum.

Em síntese, sem inaptidão laborativa decorrente do labor, bem como sem afastamento superior a 15 (quinze) dias com gozo de benefício previdenciário adequado, o acidentário (B91), não se fazem presentes os requisitos intitulados na Súmula 378, item II, do C. TST; e, por conseguinte, a estabilidade assegurada pelo artigo 118 da Lei 8.213/91.

Reitera-se a validade da dispensa; e, com isso, o cancelamento do plano de saúde, como condição acessória do extinto contrato de trabalho, assim como os demais pleitos, que seguem a mesma sorte do principal; inclusive, no que diz respeito à indenização por dano moral, eis que não preenchidos os requisitos instituídos pelos artigos 186 e 927, do Código Civil. Não existe prova do caráter discriminatório e/ou abusivo da dispensa.

Pedidos que se julgam pela improcedência.

Fica determinada, à Secretaria desta Vara, a juntada de cópia da petição inicial, audiências e sentença prolatada no bojo do PJE nº 0001240-15.2015.5.06.0193, do mesmo modo que devem ser adunadas naquele, cópia do presente decisum.

HONORÁRIOS SINDICAIS:

Indeferem-se.

Sucumbência que não restou estabelecida em favor do empregado, não se encontrando preenchidas as condições instituídas pelas Súmulas 219 e 329 (TST), conforme diretrizes legais fixadas como necessárias à época da distribuição.

HONORÁRIOS PERICIAIS:

Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia médica, em atendimento ao disposto no art. 790-B da CLT, arbitro os honorários periciais, a cargo seu, em R$ 1.000,00 (mil reais). Em virtude da concessão da Justiça Gratuita, o pagamento do valor ora arbitrado ficará sob a responsabilidade da União Federal, conforme art. 5º da Resolução 66 do CSJT. Nesse sentido a S. 457 do C. TST do C. TST. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição ao E. TRT, devendo ser deduzido o valor da caução.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo por julgar IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista formulada pela reclamante (CLEYTON JOSÉ DA

SILVA) em face da empresa (CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES), na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Custas pelo suplicante, de acordo com o valor atribuído à causa; porém, dispensadas (artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais ao E. TRT, conforme consta na fundamentação desta sentença (honorários periciais). Atente-se, a Secretaria, à determinação contida na fundamentação.

Publique-se, registre-se e intime (m)-se.

Publique-se, registre-se e intime (m)-se.

IPOJUCA-PE, 3 de Outubro de 2019.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho referido no rodapé deste documento

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Assinatura

IPOJUCA, 3 de Outubro de 2019

CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES

Juiz (a) do Trabalho Titular