Andamento do Processo n. 0512400-48.2006.5.09.0892 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-9

03ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0512400-48.2006.5.09.0892

AUTOR ANDRE RICARDO SLUZALA

ADVOGADO MARCELO FANCHIN(OAB: 21235/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO ALEXANDRA PEDROSO PEPPES(OAB: 38311/PR)

ADVOGADO FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES(OAB: 27156-B/PA)

ADVOGADO RAFAEL COSTA DE SOUSA(OAB: 1707-B/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE RICARDO SLUZALA

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos e examinados

I - RELATÓRIO

O exequente opõe embargos declaratórios, apontando vícios a serem sanados.

É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos e regular a representação, conheço dos embargos apresentados.

II.1 - DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E DA FIXAÇÃO DO DIA DE PAGAMENTO DAS PENSÕES Cabem embargos de declaração nos casos da decisão embargada se revelar omissa, contraditória, obscura, em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos (art. 897-A, CLT), ou ainda, em caso de erro material.

No caso dos autos, com o devido respeito à tese do exequente/embargante foram expostos a contento todos os fatos e fundamentos imprescindíveis ao deslinde da questão e que se fizeram concluir pela desnecessidade de constituição de capital, eis que a aludida questão já foi analisada e decidida pela decisão de Id 32347e4 e mantida pela de Id 2fcbb2a.

Registre-se, ainda, tratar-se a executada de empresa pública pertencente à administração pública indireta federal, sendo que sequer se sujeita à regime de recuperação judicial ou falência (art , , I, da Lei 11.101/2005), razão pela qual se entende desnecessária e desarrazoada a pretensão de constituição de capital a ser depositada nos presentes autos, sobretudo pelo fato de já ter sido cumprida pela executada a inclusão da pensão vitalícia devida ao exequente em sua folha de pagamento.

Do mesmo modo, tem-se que a decisão de Id 2fcbb2a é clarividente quanto à razão de se fixar data para pagamento mensal devido ao obreiro, verbis:

No que tange ao requerimento de aplicação de multa no importe de R$ 71.000,00 em razão do alegado atraso no pagamento dos valores decorrentes da condenação à pensão mensal, verifica-se que o Juízo não fixou data específica para a realização da transferência bancária respectiva, motivo pelo qual se infere. Contudo, a fim de majorar a segurança jurídica do autor-executado, fixa-se que a reclamada deverá depositar a aludida pensão mensal até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00.

Dessa forma, a prestação jurisdicional, neste grau de jurisdição, já foi entregue, operando-se no caso a preclusão pro judicato, que impede a esse Juízo reapreciar questões já decididas no processo, mormente por que não há omissão, obscuridade ou contradição a serem esclarecidas.

Caso o exequente entenda que houve "error in judicando" ou má valoração da prova, deve interpor recurso necessário à reforma da decisão.

Nesse sentido:

"TRT-PR-10-10-2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 795 DA CLT."ERROR IN JUDICANDO". Hipótese na qual se pretende discutir o reconhecimento da preclusão referente à oportunidade da reclamante postular pela nulidade processual por cerceamento de defesa, ao argumento de que há previsão expressa no art. 795 da CLT para manifestação

sobre nulidade. Por definição legal, não é finalidade dos embargos de declaração a correção de eventual" error in judicando ". Os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição . TRT-PR-

25697-2012-008-09-00-5-ACO-33445-2014 - 3A. TURMA. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 10-10-2014" Destaquei.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Contradição na acepção jurídica dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, é aquela que ocorre diante de conclusões inconciliáveis no próprio corpo da sentença ou do Acórdão e não a externa que, sob a ótica do embargante, tenha se dado entre a conclusão do julgado e a prova dos autos . TRT-PR-09099-2005-012-09-00-9-ACO-00207-2010 - 2A. TURMA. Relator: ADAYDE SANTOS CECONE. Publicado no DJPR em 15-01-2010". Destaquei.

É preciso registrar que os embargos declaratórios não servem como meio de se realizar questionário com perguntas e respostas, pois não têm a finalidade de estabelecer verdadeiro diálogo entre a parte insatisfeita com o resultado da decisão e o Juiz que a prolatou, notadamente quando todos pontos questionados estão claramente esclarecidos na sentença embargada.

Nesse sentido:

"TRT-PR-24-10-2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -FINALIDADE. O escopo típico dos embargos não é alterar a decisão, melhorando a situação do embargante. Prestam-se os embargos declaratórios como meio de aprimoramento do pronunciamento jurisdicional. Os embargos também não têm a finalidade de estabelecer diálogo entre a parte e o juiz, mediante perguntas e repostas. Embargos de declaração conhecidos e providos. Erro material corrigido de oficio. TRT-PR-02660-2006-009 -09-00-7-ACO-37109-2008 - 4A. TURMA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DJPR em 24-10-2008"

Portanto, resta nítido que o presente recurso revela mero inconformismo do exequente/embargante com os termos em que prestada a tutela jurisdicional além do seu manifesto intuito de reforma da decisão o que, no entanto, não é permitido pela estreita via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, inexistindo quaisquer vícios sanáveis pelos embargos declaratórios, rejeito o pedido.

III - DISPOSITIVO III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO , decide a 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais - Paraná, CONHECER dos embargos declaratórios apresentados pelo exequente e, no mérito, REJEITÁ-LOS , na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, bem como a decisão embargada.

Intimem-se as partes por seus procuradores.

Após, voltem conclusos visando a apreciação do agravo de petição interposto pela executada.

Nada mais.

Assinatura

SÃO JOSE DOS PINHAIS, 3 de Outubro de 2019

LUCIANE ROSENAU ARAGON

Juiz do Trabalho Substituto