Andamento do Processo n. 0000656-80.2019.5.21.0001 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-21

1ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000656-80.2019.5.21.0001

AUTOR CELIO MARCOS DA SILVA

ADVOGADO EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES(OAB: 8129/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RÉU CONCIP-CONSTRUÇÃO CIVIL POTIGUAR LTDA

RÉU APTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Natal

AVENIDA CAPITAO-MOR GOUVEIA, 1738 BLOCO ANEXO,

LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901

Telefone: (84) 40063008

Email: [email protected]

DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM 59140-020 - AVENIDA TENENTE MEDEIROS , 105 - CENTRO -PARNAMIRIM - RIO GRANDE DO NORTE

Processo : 0000656-80.2019.5.21.0001

Reclamante: CELIO MARCOS DA SILVA, CPF: 915.763.694-04 Advogado (s) do reclamante: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

Reclamado: APTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ:

, na 07.986.492/0001-85, CONCIP-CONSTRUÇÃO CIVIL POTIGUAR

LTDA , CNPJ: 03.954.069/0001-42, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM , CNPJ: 11.361.235/0001-25

Advogado (s) do reclamado: FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO

Audiência única: 10/10/2019 10:00.

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica Vossa Senhoria intimada, por seu advogado, a comparecer, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência UNA, a ser realizada em 10/10/2019 10:00 horas , na SALA DE AUDIÊNCIAS desta Vara do Trabalho, localizada no endereço acima descrito. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). Caso a parte reclamada seja Pessoa Jurídica de Direito Público, fica dispensado o comparecimento à audiência inaugural, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 2/CGJT, DE 23 DE JULHO DE 2013.

Na aludida audiência única, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que as instruem.

Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente.

Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada.

A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa.

Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria

deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis ao decoro da Audiência.

As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; Controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória".

Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DCINSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e , do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço:

http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam

Podendo ser visualizados com a utilização dos correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "número do documento".

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

not reclamda
CONCIP 

Certidão 

19100211101000000
000010986968 

not Apta
Construções 

Certidão 

19100211081873100
000010986952 

Notificação 

Notificação 

19090309154814400
000010827019 

Notificação 

Notificação 

19090309154792200
000010827018 

Notificação 

Notificação 

19090309154773300
000010827017 

Intimação 

Intimação 

19090309154750900
000010827016 

Notificação 

Notificação 

19082208421990000
000010759659 

Notificação 

Notificação 

19082208421976400
000010759658 

Notificação 

Notificação 

19082208421962000
000010759657 

Intimação 

Intimação 

19082208421936600
000010759656 

ACORDÃO
PARADIGMA 

Sentença
(paradigma) 

19082200224895700
000010759080 

SENTENÇA
PARADIGMA 

Sentença
(paradigma) 

19082200222779100
000010759079 

ATA DE
AUDIENCIA. 

Prova Emprestada 

19082200221759000
000010759078 

DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO 

Documento Diverso 

19082200215707200
000010759077 

DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO 

Documento de
Arrecadação de 

19082200214395900
000010759076 

NOTA FISCAL 

Nota Fiscal 

19082200212335900
000010759075 

RELATÓRIO DEZEMBRO 2017 

Documento Diverso 

19082200211640700
000010759074 

QUADRO
SOCIETÁRIO - 

Documento Diverso 

19082200205482800
000010759072 

RFB - CONCIPCONSTRUCAO 

Documento Diverso 

19082200203715900
000010759071 

QUADRO
SOCIETÁRIO - 

Documento Diverso 

19082200200404900
000010759069 

RFB - APTA
CONSTRUCOES 

Documento Diverso 

19082200195101300
000010759068 

CTPS 

Carteira de
Trabalho e 

19082200192874300
000010759066 

IDENTIDADE 

Carteira de
Identidade/Registro 

19082200191722800
000010759065 

PROCURAÇÃO 

Procuração 

19082200185028800
000010759064 

Petição Inicial 

Petição Inicial 

19082200141054600
000010759058 

NATAL, 2 de Outubro de 2019.

LETICIA ENNES JARDIM

Despacho