Andamento do Processo n. 2014.0001.000660-8 - Apelação Cível - 07/10/2019 do TJPI

Escola Judiciária do Piauí

Conclusões de Acórdãos

2ª Câmara Especializada Criminal

11.13. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.000660-8 1345631

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.000660-8

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: JOSÉ DE FREITAS/VARA ÚNICA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

APELADO: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI

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AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 177 DO TCU. POSSIBILIDADE DE AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40, CAPUT E § 2º, C/C ART. 21, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 21, I, II E III, DA LEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O aviso do edital da Tomada de Preços n. 015/2011 continha todas as informações necessárias sobre as especificações e a localização das obras a serem realizadas, sendo suficiente para descrever o objeto do procedimento licitatório. Assim, não há falar em violação à Súmula n. 177 do TCU. 2. Nos termos do art. 40, § 2º, c/c art. 21, § 1º, da Lei n. 8.666/93, para o cumprimento do princípio da publicidade, basta que seja publicado um \"aviso da licitação\" que contenha um resumo de suas informações fundamentais, quais sejam: i) a repartição interessada e o seu setor; ii) a modalidade da licitação; iii) o regime de execução; iv) o tipo de licitação; v) a síntese de seu objeto; vi) a data e o horário da sessão; e vii) o local onde os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. O aviso do edital da Tomada de Preços n. 015/2011 atendeu a todos os requisitos legais previstos no art. 40, § 2º, c/c art. 21, § 1º, da Lei n. 8.666/93. 3. Inexistem provas de que a empresa Construtora Fênix LTDA. teve, de fato, violado o seu direito de acesso ao texto integral do edital da Tomada de Preços n. 015/2011, uma vez que não foi juntado aos autos á cópia do suposto B.O. registrado na Delegacia de José de Freitas, tampouco foi juntada a cópia do protocolo da solicitação, por escrito, de informações acerca do edital, conforme prevê o item 2.3 do edital. 4. O aviso da Tomada de Preço n. 015/2011 foi devidamente publicado i) no Diário Oficial da União nº 184, de 23 de setembro de 2011, ii) no Diário Oficial dos Municípios Edição MCMXLII, de 23 de setembro de 2011, iii) no Diário do Povo do Estado do Piauí, jornal de grande circulação, em 23 de setembro de 2011; tudo em conformidade com os incisos I, II e III, do art. 21 da Lei n. 8.666/93. 5. Nos termos do art. 21, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/93, a publicação do aviso de licitação no sítio eletrônico do Tribunal de Contas Estadual não é requisito obrigatório. Mas, não obstante isso, o Município Apelado efetivou a referida publicação, não havendo falar em violação ao art. 40, § 2º, da Lei n. 8.666/93, por ausência de publicação dos anexos do edital de licitação no site do TCE-PI, na medida em que a publicação repeitou os requisitos mínimos previstos no referido art. 40 c/c art. 21, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Ademais, todas as etapas exigidas por lei e pelas Resoluções dos Tribunais de Contas foram informadas ao TCE-PI, através do Processo TC-N-039673/11. 6. O procedimento licitatório realizado pelo Município Apelado, qual seja, a Tomada de Preço n. 015/2011, não violou os princípios da publicidade e da livre concorrência. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.