Andamento do Processo n. 0000364-78.2019.5.23.0021 - ATAlc - 07/10/2019 do TRT-23

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ATAlc-0000364-78.2019.5.23.0021

RECLAMANTE STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE RESENDE(OAB: 6358/MT)

RECLAMADO LUCIANA MARIA DE SOUZA

RECLAMADO VALDINEIA RODRIGUES DA SILVA

RECLAMADO SUELEN CRISTINA DA SILVA LIMA

RECLAMADO MARIA AURILENE MACHADO DOS SANTOS

RECLAMADO COSMO LOPES DA SILVA

RECLAMADO SINDICATO DOS EMP EM ESTABEL DE SERV DE SAUDE EM ROO

ADVOGADO Vinicius Lopes Raimundo(OAB: 15696/MT)

RECLAMADO ANA PAULA DE SOUZA

RECLAMADO ELIETE FERREIRA DA SILVA E SILVA

RECLAMADO ROSIDELMA XAVIER DE OLIVEIRA

RECLAMADO ELVANIA DOS SANTOS BARBOSA

RECLAMADO ROSEMEIRE OLIVEIRA SANTOS SILVA

RECLAMADO VALMIR CORREIA DA SILVA

RECLAMADO JUSSARA SANTOS DA SILVA

RECLAMADO MARIA DE NAZARE ALVES DE AQUINO

RECLAMADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

RECLAMADO ADNEY DA SILVA SANTOS

RECLAMADO PAULO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO

RECLAMADO SONIA RODRIGUES DA SILVA

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMP EM ESTABEL DE SERV DE SAUDE EM ROO

- STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

I. Relatório

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS ajuizou Ação Anulatória de Eleição Sindical em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM RONDONÓPOLIS e Outros (17) alegando irregularidades na eleição da diretoria do sindicato dos trabalhadores. Requereu a nulidade do pleito eleitoral sindical e de todos os atos praticados pela chapa eleita, bem como a realização de novas eleições. Liminarmente, requereu a suspensão da representação sindical dos réus.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.

Indeferida a concessão da tutela provisória.

O Ministério Público do Trabalho apresentou seu parecer (ID. c00326c).

Os réus apresentaram defesa escrita (ID. 8c441c).

Sobre a defesa e documentos, a autora apresentou manifestação. Sem haver mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução.

Razões finais por memoriais pela parte autora e prejudicadas as da ré.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

II. Fundamentação

1. Legitimidade ativa

As partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda.

Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

No presente caso, a STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS busca anular a eleição de dirigentes sindicais do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM

RONDONÓPOLIS, ocorrida no ano de 2018.

Note-se que a autora não é filiada ao sindicato cujas eleições quer anular; pelo contrário, pretende anular as eleições dos dirigentes sindicais do sindicato dos trabalhadores, quem a princípio defende interesses opostos aos da autora.

A autora defende sua legitimidade sob o fundamento de que diversos dos integrantes da chapa eleita fariam parte de seu quadro de funcionários e esses passaram a gozar da estabilidade provisória concedida aos dirigentes sindicais. Contudo, tais motivos não a legitimam para pleitear a invalidação do processo eleitoral promovido pelo sindicato de trabalhadores.

No caso, somente os trabalhadores filiados ao sindicato poderiam pleitear a nulidade da eleição. Eventual irregularidade no processo eleitoral teria causado prejuízos aos empregados eleitores. A regularidade da representação dos trabalhadores da categoria transcende a relação de emprego entre a autora e um ou mais empregados, ainda que possa haver uma consequência reflexa com relação ao direito à estabilidade do dirigente sindical. O mero interesse não permite pleitear direito alheio em nome próprio.

Uma empregadora não tem legitimidade para propor ação anulatória de eleição do sindicato dos trabalhadores. São estes os únicos titulares do direito de anular a eleição.

Julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos formulados na petição inicial, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

2. Entidade Beneficente. Gratuidade da Justiça.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, a disposição contida artigo 790-A da CLT não é extensiva às entidades filantrópicas, tampouco há outras disposições legais prevendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao empregador que ostente tal condição, sendo necessária, portanto, a comprovação da necessidade de concessão da benesse.

Não foi juntada documentação que comprove que a entidade se encontra em estado de hipossuficiência econômica, de forma que não se mostra viável o acolhimento do pleito. Indefiro.

Já a declaração de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas concernentes à presente demanda sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, feita por pessoa física, possui presunção de veracidade. Assim, tenho como preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita aos réus, com exceção ao sindicato, ao qual não se estende os benefícios de seus associados.

3. Honorários sucumbenciais

Condeno a parte autora a pagar os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, na ação trabalhista movida por STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM RONDONÓPOLIS e Outros (17), julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos formulados na petição inicial, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora a pagar os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa.

Custas pela autor no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

RONDONOPOLIS, 4 de Outubro de 2019

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)