Andamento do Processo n. 1001056-53.2019.5.02.0374 - PAP - 08/10/2019 do TRT-2

4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº PAP-1001056-53.2019.5.02.0374

REQUERENTE SIND TREB IND DE AFTMCCAMBGLPFS E ATIV AFINS DE SJC, JAC, CJ, ML, SBS, SB, P, U, C, SS, IB E GUAR.

ADVOGADO BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB: 294272/SP)

ADVOGADO LUCAS FERREIRA CABREIRA (OAB: 347749/SP)

REQUERIDO MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO LUIZ AFRANIO ARAUJO (OAB: 58477/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

- SIND TREB IND DE AFTMCCAMBGLPFS E ATIV AFINS DE

SJC, JAC, CJ, ML, SBS, SB, P, U, C, SS, IB E GUAR.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA RELATÓRIO

Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada, em 06/08/2019 por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO, CERVEJARIA, ÁGUA MINERAL, BEBIDAS EM GERAL, FRIGORÍFICOS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, LATICÍNIOS, PANIFICAÇÃO, FRIOS, SORVETERIAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JACAREÍ, CAMPOS DO JORDÃO, MONTEIRO LOBATO, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, SANTA BRANCA, PARAIBUNA, LITORAL NORTE E GUARAREMA -STIA-SJC em face de MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA , cujo procedimento foi nominado pelo autor como "procedimento da tutela de evidência em caráter antecedente de Ação Civil Pública", autuado como "Produção Antecipada de Provas", em que o autor requer a "apresentação de diversos documentos" por parte da requerida. O autor juntou documentos, procuração e deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Regularmente notificada, a requerida apresentou sua resposta, levantando preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação.

Sendo desnecessária a produção de provas orais e não havendo a juntada de documentos com a resposta da requerida, vieram os autos conclusos para julgamento.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Embora seja indubitável que a Justiça do Trabalho não possua competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas que não sejam decorrentes de condenações ou homologações de transações realizadas através de processos judiciais (art. 114, VIII, da CRFB c/c Súmula Vinculante nº 53 do E. STF), o que se busca na presente ação não é a condenação da requerida ao recolhimento de contribuições previdenciárias em virtude de parcelas pagas aos seus empregados, mas a mera apresentação dos documentos comprobatórios dos recolhimentos previdenciárias.

Além de não se tratar de pedido condenatório, mas de mera exibição de documentos, a medida ainda possui como base o art. 225, V, do Decreto nº 3.048/99.

Em vista disso, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

A requerida, neste tópico, sustenta que o autor não teria legitimidade ativa ad causampor não possuir atribuições fiscalizatórias.

Embora o autor queira se enquadrar como tendo atribuições fiscalizatórias, citando o art. 631 da CLT - que não me parece hábil a tanto - considero que não se trata de fiscalização o que busca o requerente. Fiscalização haveria se a sua atuação não se limitasse ao âmbito da sua categoria profissional. Os requerimentos de exibição de documentos relacionados aos empregados da sua categoria, como procedimento preparatório para o ajuizamento ou para se evitar o protocolo de uma Ação Civil Pública se insere na legitimidade extraordinária do Sindicato, tendo em vista que a Constituição Federal (art. , III, da CRFB) confere-lhe a situação jurídica de substituto processual amplo de toda sua categoria, podendo representá-la em questões judiciais e administrativas. Neste mesmo sentido, o E. STF já reconheceu a possibilidade de os Sindicatos substituírem processualmente até mesmo um único empregado.

Ante os fundamentos acima, com base na teoria da asserção, e a partir das alegações autorais, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DESNECESSIDADE DA AÇÃO A necessidade da ação ficou caracterizada a partir do momento em que o Sindicato autor demonstra que notificou extrajudicialmente o requerido para que apresentasse os documentos aqui solicitados, e este manteve-se inerte (fls. 43-48). A partir de então, a solução do mérito da querela (se são ou não devidos os documentos ao autor) passou a ser possível de solução apenas através da via judicial.

Quanto à inadequação da via eleita, é preciso dizer, inicialmente, que o que busca o sindicato não se amolda às hipóteses do art. 311, do CPC, embora o requerente nomeia a ação como "Tutela de Evidência em caráter antecedente". Na verdade, no CPC não há sequer previsão da tutela de evidência em caráter antecedente. Só há previsão de tutela de evidência de forma incidente. Em caráter antecedente só há procedimentos de tutela provisória de urgência. Todavia, conforme pacificamente se leciona em doutrina, de forma milenar, não é o nomen iurisda ação que é o relevante para fins de adequação da via eleita, mas os seus pleitos. O pleito do autor não é de tutela de evidência, mas de exibição de documentos, em procedimento antecipado. É assim que o recebo.

Neste ponto, é preciso passar por uma pequena digressão doutrinária relevante, acerca da possibilidade ou não de se requerer

a exibição de documentos através da novo procedimento de produção antecipada de provas.

Não se descuida de que existe doutrina processual civil que afirma que a exibição de documentos possui requisitos e procedimento próprios (art. 396 a 404 do CPC), o que afastaria a incidência do regramento do art. 381 do CPC, em tese. Contudo, não me parece ser a posição mais abalizada e a que decorra do texto da lei, data venia.

Primeiramente, é preciso considerar que o art. 381 do CPC não limitou quais as provas que poderiam ser requeridas através do novo procedimento. Segundo, os procedimentos do art. 381 e 396 não são incompatíveis entre si, podendo-se perfeitamente requerer a exibição de documentos para os fins do art. 381, II ou III, do CPC, por exemplo, desde que preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC.

Pondero ainda que o claro objetivo do art. 381, III, do CPC foi o de evitar uma miríade de processos infundados, evitando a movimentação da máquina judiciária e despesas processuais como custas, honorários advocatícios sucumbenciais dentre outros.

O posicionamento aqui tomado já encontra ressonância, inclusive, em turmas do E. TRT da 2ª Região, vejamos:

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO CABÍVEL. CPC DE 2015. a Lei 13.467/2017, alterou o regramento concernente à formulação dos pedidos da inicial, trazendo a seguinte redação: Art. 840 § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante."Daí decorre que, mesmo que o novo Código de Processo Civil não preveja a exibição de documento como procedimento cautelar, essa ferramenta jurídica pode ser utilizada dentro do conceito de produção antecipada da prova. (PROCESSO TRT/SP 1000254-02.2018.5.02.0015 - 4ª Turma. Des. Rel (a). Ivani Contini Bramante. Data da publicação: 04/09/2018).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO NA TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. NOVAS FINALIDADES DO ACESSO À PROVA. INIBIÇÃO DA LITIGÂNCIA ALEATÓRIA E IRRESPONSÁVEL. UTILIDADE. INTERESSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES . Inovando o sistema processual anterior, o código de 2015 ampliou as possibilidades de fundamentos para o pedido judicial de exibição de documentos ou coisa. O capítulo em que a ação se insere inicia-se no artigo 381, que traz em seu inciso III a finalidade de que" o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ". A exibição de cartões de ponto, depois de circunstancializada a alegação de trabalho em horas extras permitirá ao empregado a opção por ajuizar ou não a demanda, tornando mais responsável o litígio, em prol da higidez do próprio Judiciário. Sem a necessidade da urgência, tem-se por aperfeiçoadas as condições da ação, impondo-se a reforma da respeitável sentença que extinguiu, por sua ausência, o feito sem resolução do mérito. Recurso do reclamante provido, para prosseguimento da demanda em primeiro grau. (PROC.TRT/SP nº 1000877-78.2018.5.02.0302 - 14ª TURMA. Rel. Juiz Marcos Neves Fava. Data da publicação: 27/05/2019). Produção antecipada de prova. Interesse processual. O ajuizamento de ação posterior, que nem sequer possui pedido relacionado com a prova a ser antecipada, não afasta o interesse processual da parte para requerer a Produção Antecipada da Prova, até porque o Novo Código de Processo Civil admite a medida não apenas para a hipótese em que haja fundado receio de que a prova não possa ser produzida no curso da ação principal, mas também para que possa viabilizar a autocomposição e para avaliar a conveniência para a propositura de futura e eventual demanda (art. 381, II e III). (TRT da 2ª Região. 6ª Turma. Processo nº 10000048520185020720. Rel. Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro. Data do Julgamento: 11.09.2018).

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR . O Código de Processo Civil, em seus artigos 381/383, há de ser aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), eis que não existe regramento específico no texto consolidado e, ainda, por não haver incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Dessa forma, in casu, revela-se possível que a autora ajuíze ação precedente, no afã de atestar, com base na prova antecipada produzida, o pleito de equiparação salarial. Note-se que o CPC de 2015 não tratou do tema ao dispor sobre a tutela de urgência. Por corolário, tem-se que antecipação de prova não depende, necessariamente, da presença do requisito periculum in mora, tal como se pode extrair dos incisos II e III do art. 381 do diploma processual. Portanto, a ação autônoma de produção antecipada de prova tem como finalidade última a pacificação social, o que ocorre de forma mais consciente, eis que concedido às partes o alcance de meios adequados e necessários para melhor conhecer os elementos de uma eventual demanda judicial. E dúvida não há de que as pretensões veiculadas pela autora da presente ação de antecipação de prova, vide rol de pedidos, ID. 12b146b - Págs. 4/5, somente podem ser apuradas por meio de elementos que se encontram em posse do empregador. Recurso ordinário ao qual se dá provimento para reconhecer o legítimo interesse de agir da autora. (TRT da 2ª Região. 4ª Turma. PROCESSO nº 1000934-

94.2018.5.02.0432 (RO). Rel. Des. Ricardo Arthur Costa e

Trigueiros. Data da Publicação: 30/04/2019).

Em todos os julgados citados, o que se buscava era exatamente a apresentação de documentos (cartões de ponto, contracheques etc.) através de procedimento de produção antecipada de provas, demonstrando que a medida que busca o autor, com o presente processo, é adequada.

Em vista disso, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO

Os documentos requeridos pelo autor foram perfeitamente individualizados (art. 397, I, do CPC)- com exceção dos relacionados à insalubridade e periculosidade, estão em posse do autor (tendo em vista o seu dever de documentação quanto aos contracheques, recolhimento de FGTS, contribuições previdenciárias, fluxos de admissão e demissão no CAGED, comunicados de acidentes de trabalho - CAT, atas de reuniões das CIPAS e mapa de risco, comprovantes de pagamentos das cestas básicas) e sendo corretamente indicada a finalidade da prova (verificar o cumprimento dos deveres legais quanto à categoria do autor para fins de proposição ou de se evitar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública - art. 381, III, do CPC).

Assim, com relação aos documentos não individualizados ("documentos hábeis a comprovar em quais setores há insalubridade e periculosidade"), considero que os requisitos do art. 397, I, do CPC e do art. 382, caput, do CPC não foram cumpridos. O requerente deveria indicar a quais documentos se refere para viabilizar a ordem de exibição. Não o fazendo, indefiro o requerimento quanto aos mencionados fatos.

Por outro lado, determino que a requerida apresente nos autos, no prazo de 30 dias: todos os contracheques de pagamento dos seus empregados dos últimos cinco anos (Cláusulas 3ª e 9ª da CCT); os comprovantes de recolhimento de FGTS, dos últimos cinco nos (GRF) - art. , § 4º e 70, caput, do Decreto nº 99.684/90; os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias dos últimos cinco anos (GPS) - art. 225, do Decreto nº 3.048/99; os extratos do CAGED dos últimos cinco anos, demonstrando os fluxos de admissão e demissão da requerida (art. 4º da Resolução nº 742/2015 e art. 4º e 15, e da Resolução nº 467/2015 do CODEFAT); os comunicados de acidentes de trabalho - CAT dos últimos cinco anos (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.213/91), atas de reuniões e eleições das CIPAS e o mapa de riscos, dos últimos cinco anos (itens 5.14, 5.16, a, 5.25 da NR-5 e item 9.6.2 da NR-9); os comprovantes de pagamentos das cestas básicas (Cláusula 15ª da CCT); os controles de jornada dos trabalhados (Cláusulas 38ª e 39ª da CCT); lista de pessoas com deficiência que trabalham para a requerida (art. 93, da Lei nº 8.213/91); lista dos aprendizes que laboram para a requerida (art. 429, caput, da CLT).

A apresentação dos documentos deve se referir a todos os empregados da requerida, salvo dos que integram categoria profissional diferenciada (por não haver interesse do autor). Considerando que a requerida não afirmou em sua resposta que não dispunha dos documentos e não apresentou razões para qualquer recusa, esta não mais será aceita (art. 399, do CPC). A alegação de que o autor requer dados sigilosos não tem qualquer relevância neste processo, tendo em vista que os dados dos processos trabalhistas são acessíveis apenas às partes e seus procuradores e considerando que os dados requeridos são dos empregados da categoria representada pelo autor, que possui legitimidade extraordinária para o pedido realizado.

A não apresentação dos documentos requeridos, no prazo legal, sujeitará a requerida a pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 90 dias-multa. Caso persista o descumprimento, poderá ser utilizada outras medidas subrogatórias, como a busca e apreensão dos documentos, sem prejuízo da multa (art. 139, IV, do CPC).

Apresentados os documentos, intime-se o autor para tomar ciência e baixa-los no prazo de um mês (art. 383, do CPC). Após isso, arquivem-se os autos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor é pessoa jurídica e não comprova por quais motivos não pode recolher custas e arcar com despesas processuais incidentes sobre valor de causa tão ínfimo (mil reais). A declaração de hipossuficiência juntada não pode prevalecer, pois a presunção gerada pela declaração aplica-se exclusivamente para pessoas físicas (art. 98 e 99, do CPC). A eventual hipossuficiência dos empregados substituídos não se confunde com a necessidade de prova da hipossuficiência do Sindicato substituto processual.

Indefiro o requerimento de justiça gratuita do autor.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Há certa controvérsia acerca do cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no procedimento de produção antecipada de provas. Há quem defenda que não caberia a verba honorária em virtude da previsão de inexistência de defesa ou recurso (art. 382, § 4º, do CPC). Contudo, na esteira da corrente que, fundamentada no princípio da causalidade, compreende que deve haver condenação em honorários sucumbenciais sempre que a pretensão de acesso às provas for decorrente de recusa injustificada por parte da requerida, considero que são cabíveis os honorários neste processo, pois se amolda perfeitamente ao caso

da recusa injustificada. Vejamos a jurisprudência do C. STJ, neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Por conseguinte, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1481435/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes.1.1. O julgamento improcedente da demanda pelas instâncias ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora recorrida, a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1290492/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1377943/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019)

Considerando o grau de zelo dos patronos do requerente, o tempo despedido no processo, o grau de complexidade da causa e local de prestação dos serviços, condeno a requerida a pagar em prol dos advogados da autora, honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% sobre o valor da causa.

Considerando que o requerente sucumbiu quanto ao pleito de juntada de documentos genéricos dos setores em que há insalubridade e periculosidade, condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, considerando tudo o que nos autos consta, à Reclamação Trabalhista proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO, CERVEJARIA, ÁGUA MINERAL, BEBIDAS EM GERAL, FRIGORÍFICOS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, LATICÍNIOS, PANIFICAÇÃO, FRIOS, SORVETERIAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JACAREÍ, CAMPOS DO JORDÃO, MONTEIRO LOBATO, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, SANTA BRANCA, PARAIBUNA, LITORAL NORTE E GUARAREMA -STIA-SJC em face de MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA resolvo rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos da fundamentação, extinguindo o presente processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), determino que a requerida junte aos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 90 dias-multa, os seguintes documentos, do período correspondente aos últimos cinco anos:

- todos os contracheques de pagamento dos seus empregados;

- os comprovantes de recolhimento de FGTS (GRF);

- os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias;

- os extratos do CAGED, demonstrando os fluxos de admissão e demissão da requerida;

- os comunicados de acidentes de trabalho - CAT;

- as atas de reuniões e eleições das CIPAS e o mapa de riscos; - os comprovantes de pagamentos das cestas básicas; - os controles de jornada dos trabalhadores;

- a lista de pessoas com deficiência que trabalham para a requerida (art. 93, da Lei nº 8.213/91);

- a lista dos aprendizes que laboram para a requerida (art. 429, caput, da CLT).

Indefiro à gratuidade da justiça ao requerente.

Condeno a requerida a pagar aos patronos da requerente honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% sobre o valor da causa. Condeno o requerente a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, em prol dos advogados da requerida. Vedo a compensação entre honorários.

Apresentados os documentos, intime-se o autor para tomar ciência e baixá-los no prazo de um mês (art. 383, do CPC). Após isso, arquivem-se os autos.

Custas pela requerida no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.000,00).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Assinatura

MOGI DAS CRUZES,7 de Outubro de 2019

HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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