Andamento do Processo n. 0131957-33.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000478

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

38 - 0131957-33.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.131957-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 24/09/2019 13:41

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: PRÁTICOS DO RIO - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELANTE: PRATICAGEM CARIOCA - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

APELANTE: PRATICAGEM GUANABARA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

APELANTE: PRATICAGEM FLUMINENSE - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

APELANTE: CORCOVADO PILOTS - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANE IRO LTDA.

ADVOGADO: RJ145230 - MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0131957-33.2015.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

PRÁTICOS DO RIO - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

ADVOGADO

:

MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO

:

ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM

:

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01319573320154025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por PRÁTICOS DO RIO - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CRFB, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 354/356), que, por maioria, negou provimento ao seu apelo, como se vê a seguir:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRATICAGEM. DECRETO Nº 7.680/2012. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da obtenção de reajuste dos preços dos serviços de

praticagem judicialmente, eis que o último reajuste ocorreu em 2012. 2. Consoante disposto nos arts. 21, XII, c e 22, X da Constituição da República, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres e, privativamente, legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima. 3. O serviço de praticagem é essencial para a sociedade e para a navegação, regendo-se pela Lei nº 9.537/97 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário), que, em seu art. 40, estabelece a necessidade de regulamentação da atividade pelo Chefe do Poder Executivo. 4. De acordo com a Lei nº 9.537/97 o serviço de praticagem deve estar permanentemente disponível nas zonas portuárias, podendo a autoridade marítima, com a finalidade de garantir a continuidade e a regularidade da prestação do serviço, não apenas estabelecer o número de práticos necessários como requisitar o serviço destes e fixar o preço do serviço. 5. Em 18 de maio de 1998 foi editado pelo Chefe do Executivo o Decreto nº 2.596/98, que estabelecia a livre negociação de preços entre as partes e a atuação excepcional da autoridade portuária. 6. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 7.860/2012, criando a Comissão nacional para Assuntos de Praticagem e alterando a redação do art. do Decreto nº 2.596/98. 7. Da leitura do novel dispositivo, depreende-se a supressão dos incisos II e III do art. 6º, que restaram, portanto, revogados. 8. O Decreto nº 7.860/12, ao alterar a redação do Decreto nº 2.596/98, de igual hierarquia, não infringiu a Lei nº 9.537/97, pois esta sempre permitiu a intervenção da autoridade administrativa de forma a garantir a disponibilidade da praticagem. 9. Entre as principais ações adotadas pela Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem – CNAP criada pelo Decreto nº 7.860/12 está a divulgação da metodologia de regulação dos preços máximos do serviço de praticagem em cada uma das 22 zonas de praticagem do país, a partir de equação que considera variáveis como a estrutura inicial de referência, remuneração de referência, número de práticos participantes da manobra, arqueação bruta das embarcações, tempo de manobra, fator de qualidade e tributos incidentes. 10. A Lei nº 9.537/97 apenas estabelece que a autoridade marítima tem competência para fixar os preços de praticagem sem, contudo, estabelecer o regime jurídico desta fixação, que é de competência do Chefe do Executivo, dentro do seu poder regulamentar. Não determina a lei em comento, como pretendem fazer crer os apelantes, que a competência da autoridade para fixar os preços dos serviços de praticagem se encontra condicionada à inexistência de acordo entre as partes. 11. O fundamento legal que amparava a livre negociação entre as partes e a intervenção excepcional da autoridade marítima era o inciso III do art. do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado pelo Decreto nº 2.596/98, que foi revogado. 12. A frustração com a alteração antes consagrada por decreto regulamentar não tem o condão de ensejar a nulidade do ato normativo revogador que positivou a nova opção do legislador. 13. Em relação à alegação de ofensa à livre iniciativa, é cediço que esta constitui princípio de funcionamento da Ordem Econômica, em sua vertente de livre concorrência, previsto expressamente no art. 170, IV da Constituição Federal. 14. O serviço de praticagem, embora não se enquadre como serviço público, constitui, como dito anteriormente, atividade essencial a diversos setores econômicos, como os de importação e exportação, de comércio em geral e de turismo, sendo prestado em regime de exclusividade, eis que o acesso aos portos é feito exclusivamente com a assessoria dos práticos, salvo poucas exceções. 15. Dentro desta exegese, não se pode concluir que a praticagem consagre a prática da livre concorrência, pois a liberdade negocial dos agentes envolvidos na celebração dos respectivos contatos não é plena, tendo em vista que o tomador do serviço não pode utilizar outros meios a viabilizar a atracação das embarcações. 16. Sob outro prisma, a livre iniciativa não se confunde com a liberdade ilimitada dos agentes econômicos no tocante a sua atuação no mercado. A fixação de preços máximos protege o interesse público vinculado à prestação de serviço essencial, coibindo a cobrança de valores exorbitantes que poderiam prejudicar a economia do país ao encarecer o comércio e o turismo pela via marítima. 17. Por fim, impõe destacar que a intervenção estatal na hipótese encontra fundamento no art. 174 da Constituição da República, pois no âmbito do “mercado” de praticagem, o prestador de serviço exerce certo poder sobre o tomador, que não tem a discricionariedade de escolha, ante a essencialidade do serviço, a obrigatoriedade da contratação e a restrita oferta de práticos nas zonas portuárias, sendo legítima e necessária a atuação do Estado na regulação econômica da atividade. Neste sentido:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00120942020144025101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 3.5.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00105133320154025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, DJE 2.5.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00006465020144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 9.7.15. 18. Logo, o Decreto nº 7.860/2012 é legítimo e constitucional, tendo as apelantes que aguardar que a CNAT realize consulta pública e reajuste os preços de praticagem, pois à Autoridade Marítima cabe a homologação das deliberações da Comissão, após decisão por votação da maioria absoluta de seus cinco membros. 19. Como bem destacado pelo Juízo a quo, “as autoras buscam, com a presente demanda, que o Judiciário atue com legislador positivo, ao reajustar os preços da praticagem na ZP-15, o que não é possível, uma vez que a Constituição é clara ao determinar a separação do Poderes, que devem atuar independentes e harmônicos entre si. É forçoso reconhecer que os próprios poderes do Estado somente podem atuar dentro do campo estabelecido pela lei e segundo seus ditames”. 20. Apelação improvida e honorários advocatícios, inicialmente arbitrados fixados nos mínimos legais indicados nos incisos I e II do art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor da causa (R$ 660.000,00 – fl. 155),

a ser apurado em fase de liquidação, majorados em 2% sobre a mesma base de cálculo devidamente atualizada.

A parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao artigo 14, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.537/1997 e ao artigo 884, caput, do Código Civil; bem como a existência dissídio jurisprudencial em relação a precedente análogo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 373/415).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 562/568). É o breve relatório. Decido.

No caso, observa-se o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso especial, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal.

Quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais objeto do presente recurso, a matéria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Impende ressaltar que todas as premissas fáticas pertinentes ao deslinde da questão em apreço foram reconhecidas e detalhadas no acórdão recorrido integrado pelo voto divergente (art. 941, § 3º, do CPC/15), demandando tão somente a revaloração das provas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, no tocante à divergência jurisprudencial, em juízo de delibação, verifica-se que há dissídio, uma vez que o acórdão recorrido deu à questão federal interpretação distinta daquela adotada pela 6ª Turma Especializada do TRF-1 no processo nº 0065464-78.2015.4.01.0000, cuja ementa segue in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE PRATICAGEM. ZONA PORTUÁRIA 16. PORTO DE SANTOS/SP. PORTO DE SÃO SEBASTIÃO/SP. COMISSÃO NACIONAL DE ASSUNTOS DE PRATICAGEM. ATUALIZAÇÃO PORTARIA N. 243/2011-DPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - A Administração não pode, de maneira geral e absoluta, interferir nos preços da atividade de praticagem, atuando, nesse particular, apenas de maneira extraordinária para fixar os preços dos serviços para atender o disposto no art. 14 da Lei 9.537/97, tendo em vista que o serviço de praticagem é considerado atividade essencial. II - A hipótese caracteriza situação excepcional, em face da ausência, há mais de quatro anos, de reajuste do preço do serviço de praticagem na Zona Portuária 16 – que abrange os Portos de Santos/SP e São Sebastião/SP, ocorrido por meio da Portaria n. 243/2011-DPC, e da ausência de acordo com o Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT e com a Diretoria de Portos e Costa – DPC. III – Embora desde 2011 não tenha havido reajuste, a situação econômica era outra, pois era mais estável, tanto interna como em relação ao câmbio, pelo que a defasagem dos preços não teria pressionado tanto os serviços. Contudo, considerando a defasagem de preços atualmente e a essencialidade do serviço de praticagem, reconhecido pela própria Marinha, que inclusive salienta a necessidade desse serviço estar permanentemente disponível, é o caso de garantir o preço a fim de evitar a descontinuidade dos serviços. Até porque não pleiteia o agravante um índice novo ou especial, porém a utilização do mesmo índice aplicado pela Marinha até 2011 - IPCA. IV – É relevante ao caso, a variação de câmbio, pois o dólar americano, que em 2011 correspondia a R$ 1,837, atingiu em dezembro de 2014 o valor correspondente a R$ 2,639, aumento de apenas 43% em 3 anos; atingindo, contudo, no ano de 2015, um aumento de cerca de 112% em relação ao mesmo ano de 2011, o que é relevante para a disponibilização do serviço de praticagem, visto que os equipamentos utilizados nesse serviço são adquiridos no exterior. V - A Comissão Nacional de Assuntos de Praticagem – CNAP, criada em 2012 pelo Decreto n. 7.860/2012, para, dentre outras atribuições, fixar preços máximos do serviço de praticagem em cada zona portuária, apresentou proposta de preços máximos para a Zona Portuária 16, porém a tabela de preço ainda não está em vigor, pois ainda em fase de consulta pública, não podendo se admitir que diante da situação econômica atual e da variação cambial, não se reajuste o preço do serviço de praticagem, à míngua de acordo entre práticos, usuários dos serviços e órgãos oficiais regulatórios. VI - Os preços são estabelecidos de forma distinta em cada Zona Portuária, conforme suas características e demandas/número de práticos, pelo que a defasagem pode ser sentida de forma diversa em cada localidade, o que poderia justificar a ausência de reajuste nos demais portos. VII – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Ilegitimidade passiva do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT, reconhecida.” (Agravo de Instrumento nº 006546478.2015.4.01.0000/DF, TRF – 1ª Região, Sexta Turma, Relator: Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/10/2016)

Nesse diapasão, o mencionado decisum reconheceu o cabimento da utilização do IPCA como índice de correção monetária de preços dos serviços de praticagem, ante o interstício de mais de 4 (quatro) anos sem reajuste, enquanto que o julgado ora recorrido afastou essa possibilidade, não obstante reconhecer a ausência de qualquer reajuste há 7 (sete) anos.

Ademais, tendo em vista que o acórdão fundamentou-se na legitimidade e constitucionalidade do Decreto 7.860/2012, embora já houvesse precedente do e. STJ no sentido da ilegalidade deste ato regulamentar_, o qual encontra-se expressamente revogado pelo Decreto 9.676/2019, merece a matéria tratamento uniforme e essa tarefa de uniformização cabe a Egrégia Corte Superior.

Desta feita, verifica-se que restam demonstradas as circunstâncias do julgado recorrido que se assemelham ao acórdão-paradigma, bem como a prova da divergência jurisprudencial, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea c, da Constituição da República.

Do exposto, ADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

sob

Tópicos relacionados