Andamento do Processo n. M51.1. - 09/10/2019 do TRF-2

9o Juizado Especial Federal

Boletim: 2019505012

BOLETIM: 2019500787

RECURSO CÍVEL Nº 5008504-08.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: DANIEL COSTA

ADVOGADO: RJ081047 - ANA MARIA SANCHES DO AMPARO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

decisão monocrática referendada. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% EM APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE QUE TORNE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DE TERCEIROS. AFASTADA NOVA PERÍCIA. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DA PARTE

AUTORA CONHECIDO a que se NEGA provimentO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, evento nº 41, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava o restabelecimento do acréscimo de 25% no

benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais, a parte ora recorrente alega que necessita de auxilio permanente para atividades da vida diária, sendo, portanto, necessária a implementação de tal acréscimo.

É o breve relato. Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento do adicional de 25% sobre a aposentadoria por

invalidez, o art. 45, caput, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o segurado deverá necessitar de assistência

permanente de outra pessoa para exercício das atividades diárias. Por seu turno, o anexo I do Decreto n.º 3.048/99, relaciona as hipóteses em que o beneficiário de aposentadoria por invalidez terá direito a esse

adicional, sendo certo que esse rol não é taxativo.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, evento nº 27, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado. Nesse sentido, observem-se

alguns trechos do laudo, deveras esclarecedores sobre o caso em tela:

EXAME FÍSICO E PSÍQUICO:

Características físicas compatíveis com o sexo, raça e idade. O periciado deu entrada no consultório

deambulando normalmente, eutrófico bilateralmente , corado, hidratado, apirético, anictérico, acianótico,

eupnéico. Ausência de edemas, adenomegalias, inspeção ortopédica sem alterações significativas. Ausência de alguns elementos dentários na arcada dentaria inferior. Apresenta tremores de extremidades. Vestes

próprias e higienizadas, cuidado. Cooperativo. Orientado no tempo e espaço; não se observam alterações

significativas da orientação auto psíquica. Hipervigil. Agitação psicomotora. Afeto levemente embotado.

Pensamento embobrecido e delirante, com alucinação auditiva ( com conteúdo persecutório e auto

referenciado). Sem alteração da linguagem e da cognição e memória preservadas. Prejuízo da concentração e atenção. Sem prejuízo da capacidade intelectual. Juízo crítico da realidade e pragmatismo (SIC)

comprometido. Ausência de insight.

[...]

g. A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros?

Resposta: Não

Pelo atento exame do laudo, pode-se concluir, como diz no trecho acima destacado, que o segurado, apesar de incapaz, não carece de modo permanente do auxílio de outra pessoa, tampouco a enfermidade que o

incapacita se insere no rol do Regulamento da Previdência Social.

Nesse sentido, o recorrente não faz jus ao acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez.

Além disso, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da

fundamentação supra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução

fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5011726-81.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS

PROCURADOR: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

ANALISTA PROCURADORIA: MARCIO JOSE MACHADO

PROCURADOR: HELIO FERREIRA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO

DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO Da parte

AUTORa CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de evento 89, na qual foram julgados

improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam a concessão do benefício de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença,

pois se encontra incapaz para labutar.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, de evento 19 está bem fundamentado e aborda a

questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois os referidos

documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confira quesito do laudo judicial:

e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza

permanente ou temporária? Parcial ou total? R- Não há incapacidade laborativa.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

Convém afastar a necessidade de realização de outras perícias específicas, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também. Ademais, considere-se

que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial.

O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o

exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação,

limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade

laboral.

Assim, via de regra, a análise por um médico do trabalho revela-se adequada, salvo em casos

especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

Destarte, considere-se por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em liça pelas partes, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de

recursos aos Tribunais Superiores.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Convém destacar, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação

Ante todo o exposto, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas

Turmas: “O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Condeno o recorrente em

honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a

presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo

recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5012111-29.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: ELIANA MAGALHAES

ADVOGADO: RJ180113 - NATALIA DO CARMO SARAIVA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO

DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JÁ REALIZADAS PERÍCIAS EM PSIQUIATRIA, NEUROLOGIA, ALÉM DO LAUDO DA

PERÍCIA ADMINISTRATIVA CORROBORANDO COM A CONCLUSÃO. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS

TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de evento 66, na qual foram julgados

improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam a concessão do benefício de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença,

pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que

demonstra sua alegada incapacidade laborativa. Requer a anulação da sentença para realização de nova

perícia médica ou deferimento para concessão do benefício por incapacidade.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que os pareceres do perito, de evento 22 e 53 estão bem fundamentados e abordam a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar os laudos médicos periciais, não há motivos para tal, pois os referidos

documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que a documentação médica juntada pela parte autora comprova

incapacidade laborativa. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confira alguns

quesitos dos laudo judicial psiquiátrico:

1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. R.: Não for a possível confirmar um quadro psicotico. Houve mímese de acometimento dememorias: F68.

Houve sinais compativeis com T88.7 Efeito adverso não especificado de droga ou medicamento. Pontuamos que eventuais efeitos colaterais de psicofarmacos não representam “impedimento de longo prazo”, visto que podem ser equacionados, a critério do medico assistente, em alguns dias ou, no máximo, em poucas

semanas. OBSERVAÇÃO: por o quadro apresentado não ter sido firmado por medico assistente ou da

autarquia, mas considerando que em alguns casos pode haver superposição de majoração de sintomas com algum transtorno de fato, sugiro, pela complexidade do caso, a necessidade de reexame. Assim, sugiro um reexame com Neurologista e necessária presença de um segundo médico, da Autarquia por exemplo, o que não oneraria o periciando.

Tendo em vista a sugestão do expert em psiquiatria de um reexame na área de neurologia, foi realizada

nova perícia nessa especialidade (ev. 53). Veja os quesitos:

d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. O exame atual não demonstra sinais de descompensação neurológica.

Ademais, como houve sugestão da presença de um segundo médico, como o perito administrativo, acredito que tal necessidade já se encontra suprida, dado que há nos autos laudo médico administrativo produzido

pela autarquia ré, que assim aduz:

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

Convém afastar a necessidade de realização de outras perícias específicas, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por três profissionais (neurologia, psiquiatria e o perito administrativo) que tem formação geral também. Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde

detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestarse sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial.

O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o

exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação,

limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade

laboral.

Assim, via de regra, a análise por um médico do trabalho revela-se adequada, salvo em casos

especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Convém destacar, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação

Ante todo o exposto, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas

Turmas: “O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Condeno o recorrente em

honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedido no evento 3. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo

recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5000374-93.2018.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: SEBASTIAO FERREIRA DE JESUS

ADVOGADO: RJ125205 - GUSTAVO DE ASSIS RIOS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 177, DA TNU.

SUFICIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré em face de sentença, evento nº 63, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, que objetivava o restabelecimento do benefício previdenciário

de auxílio-doença.

A autarquia previdenciária fundamenta o seu recurso na ideia de que o auxílio-doença deve ser cessado

independentemente da submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, cabendo apenas o

encaminhamento à perícia de elegibilidade do referido procedimento.

É o breve relato. Decido.

Para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais

ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o

prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou

para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Conforme laudo pericial, evento nº 49, a parte autora encontra-se incapacitada de forma parcial e

permanente para exercer sua atividade laboral habitual. No entanto, aduz o perito que o autor tem chances de se reabilitar profissionalmente.

Com efeito, a reabilitação profissional é uma prestação social que, de fato, não se confunde com os

benefícios por incapacidade. No entanto, em alguns casos, a própria Lei nº 8.213/91 vincula a manutenção do auxílio-doença à realização da reabilitação, como se observa nos dispositivos a seguir:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,

deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja

considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando

considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Ademais, o segurado está obrigado a participar do processo de reabilitação, sob pena de suspensão do

benefício auxílio-doença, conforme preceitua o artigo 101 da Lei nº 8.213/91, vejamos:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência

Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado

gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº

9.032, de 1995)

Ao mesmo tempo em que a autarquia tem o dever de dar ao segurado, que sofre de incapacidade parcial e permanente, o encaminhamento ao processo de reabilitação, tem o segurado em cumprir as etapas da

reabilitação e se esforçar para ser habilitado em outra profissão. Já ocorreram julgados em que foi

demonstrado o total desinteresse da parte em se reabilitar, e esta Turma não manteve seu benefício.

Entendo que condicionar o fim do benefício à habilitação do autor trará, no mínimo, uma desmotivação da parte com o processo de reabilitação. Ressalta-se ainda que se, por um lado, a reabilitação deve ser

promovida pelo INSS para o segurado que não consiga se recuperar para a sua atividade laboral habitual,

por outro, é a própria autarquia que deverá decidir como e quando o fará.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao se debruçar sobre a questão relativa à possibilidade de a

decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também determinar a

submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, firmou as seguintes teses, referentes ao

Tema Representativo de Controvérsia nº 177:

1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de

aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a

conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a

possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Assim, reconhece-se a possibilidade de o Judiciário determinar ao INSS o dever de iniciar o processo de

reabilitação, sem perder de vista que o serviço em questão possui uma natureza bastante peculiar, cujo

sucesso de seu resultado depende, não só da atuação da Autarquia ré, mas também da colaboração do

segurado, que poderia ser desestimulada com o condicionamento da cessação do benefício ao resultado

positivo de sua reabilitação.

Deste modo, é temerária e prematura a ordem judicial para a reabilitação propriamente dita, devendo haver somente a determinação de deflagração do processo, por meio da conhecida perícia de elegibilidade, sendo que o sucesso da empreitada dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo.

É de se destacar também que não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, cessar o benefício por incapacidade independentemente da verificação da cessação da incapacidade reconhecida na demanda judicial e sem a superveniência de fatos novos.

Ademais, verifica-se, pela própria perícia médica judicial, que a parte autora necessita realizar procedimento cirúrgico para seu efetivo tratamento. No entanto, a mesma não recorreu da sentença proferida pelo juízo

monocrático de forma a assegurar a concessão de apanágio mais benéfico.

Por tais razões, a sentença deve ser reformada em parte.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo que a manutenção do

benefício não depende da efetiva readaptação, sendo suficiente o encaminhamento do segurado para

análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a

conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a

constatação de alteração das circunstâncias fáticas após a decisão judicial.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004525-75.2018.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: ANA PAULA MARIA GONCALVES ROCHA

ADVOGADO: RS014877 - ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

ADVOGADO: RJ187303 - PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, evento nº 66, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que

demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

É o breve relato. Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de

incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer da perita especializada, evento nº 55, está bem

fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, e tampouco para

realização de uma terceira perícia, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real

situação médica do segurado e não teve um contraste significativo com o primeiro laudo, evento nº 24.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns quesitos do laudo judicial:

1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.

Sim, discopatia degenerativa lombar. CID 10 - M51.1.

[...]

4. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente

Desde 2014, como citado pela própria e documentado desde 2017, no histórico de perícias do SABI.

[...]

6. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. Sim, acarretou no passado, em época de crise.

Não constatada a incapacidade atual. Exame neurológico normal, sem sinais de compressão radicular.

Tratamento conservador somente.

7. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.

Incapacidade pretérita somente em 2017, período de fruição de auxílio doença.

Não há evidências claras de incapacidade atual, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte

demandante.

Remarque-se que, no período em que constatada a incapacidade, a parte demandante estava em gozo de

benefício.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença.

Destaque-se também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a

existência de incapacidade para o trabalho, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25

destas Turmas:

“O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo

com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução

fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no evento de nº 4.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5001643-85.2018.4.02.5107/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: JERONIMO FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: RJ171136 - JERSICA DE PINHO HOLANDA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de evento 49, na qual foram julgados

improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam a concessão do benefício de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença,

pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que

demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, de evento 27 e 38, está bem fundamentado e

aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois os referidos

documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que a documentação médica juntada pela parte autora comprova

incapacidade laborativa. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confira alguns

quesitos do laudo judicial:

2- Se positiva a primeira pergunta, queira o Douto Expert esclarecer se tal doença ou deformidade física,

impossibilita a parte autora de exercer normalmente suas atividades laborativas. R: A doença apontada no quesito acima não incapacita o autor para o trabalho. O periciado afirma que está em tratamento, que está se sentindo melhor e que está procurando um emprego mais calmo do que o anterior.

Em resposta à impugnação do laudo proposta pelo autor informo que: O periciado não apresentava nenhum sinal de efeitos colaterais medicamentosos. Para tratar a enfermidade do autor não é necessário uso de

medicamentos que causem sonolência. Efeitos colaterais medicamentosos não são critério válido para

atestar incapacidade laborativa. A incapacidade, quando existe, é causada pela doença e não pelo

tratamento da doença. Nos tratamentos psiquiátricos ambulatoriais, não é cabível que um paciente fique

sedado ou que os medicamentos produzam efeitos que retirem do paciente a autonomia ou interfiram de

modo negativo nas principais funções. Em caso de efeitos colaterais desconfortáveis sempre é possível o

ajuste de doses ou troca de medicamentos. Afinal o tratamento é para produzir melhoras e não desconforto.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Convém destacar, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação

Ante todo o exposto, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas

Turmas: “O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Condeno o recorrente em

honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, já deferido em evento 3. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo

recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5001255-70.2018.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: LUIZ CARLOS GENARIO

ADVOGADO: RJ176357 - MIGUEL COELHO GONCALVES

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão/decisão referendada desta

Turma Recursal, alegando a existência do vício da contradição.

Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que não há qualquer omissão,

contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. Está claro que a parte Embargante

pretende se insurgir contra o próprio julgado. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal fim.

Em que pesem os argumentos apontados na petição de embargos, não se demonstra a existência de

nenhum dos vícios sanáveis por meio deles. A decisão atacada demonstra claramente os motivos e

fundamentos que propiciaram o resultado do julgamento do recurso inominado, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva ou obscura por parte desta Turma

Recursal e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos. Ademais, os embargos de declaração não constituem via processual adequada para que a parte defenda suas teses jurídicas. Para tanto, resta-lhe o recurso cabível.

Quanto aos pontos abordados nos aclaratórios, remarque-se que a contradição, atacável por meio de

embargos de declaração, precisa estar nas palavras do julgador, isto é, na fundamentação num sentido e o julgamento em outro. Com efeito, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com

ele mesmo, jamais a contradição com a lei, a jurisprudência ou com o entendimento da parte.

Nesse contexto, a única prova material do vínculo em si e da atividade exercida pelo segurado é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual o cargo anotado é de administrador, o que, como bem frisou a

decisão embargada, não se enquadra ao que preceitua o art. 11, VII, § 1º da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, não há vício a ser sanado na decisão ora embargada. Ademais, tratando-se de mero

inconformismo da parte embargante em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não

há que se emprestar efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão combatida que sequer

padece de erro material.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, NEGANDO–LHES SEGUIMENTO.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as

partes.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5029637-09.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: CLAUDIA DE CARVALHO

ADVOGADO: RJ165124 - JORGE ROBERTO LELACHE CARDOSO

RECORRIDO: EMILLIANO DE CARVALHO LOURENCO DA SILVA

ANALISTA PROCURADORIA: MARCIO JOSE MACHADO

PROCURADOR: HELIO FERREIRA

PROCURADOR: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL E EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO QUE DEVEM SER CORRIGIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E

ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de voto desta Turma Recursal, que mencionou com

erro material o nome do instituidor da pensão. Na petição relativa aos aclaratórios, a parte embargante

também aponta o equívoco na autuação do recurso, em relação ao campo "Partes e Representantes", em

que consta a parte autora como recorrente, quando, na verdade, quem interpôs o recurso foi o INSS.

Os embargos de declaração merecem ser conhecidos e acolhidos.

De fato, a decisão embargada e a autuação apresentam as inexatidões apontadas.

A questão comporta julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e,

no mérito, ACOLHÊ-LOS, para alterar somente a parte da fundamentação presente no voto retro, que

menciona o falecido segurado, passando a constar:

“O preenchimento do segundo requisito é incontroverso, já que a documentação do evento 17 demonstra

que o falecido, Sr. Ariosvaldo Lourenço da Silva, manteve a qualidade de segurado até o óbito.”

Mantenho os demais termos do voto.

Determino a retificação da autuação da parte recorrente (INSS) e recorridos (autora e segundo réu).

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5000884-97.2018.4.02.5115/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: CELMA DA ANUNCIACAO SILVA

ADVOGADO: RJ132762 - DANIEL MARQUES COELHO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão/decisão referendada desta

Turma Recursal, alegando a existência do vício da omissão.

Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que não há qualquer omissão,

contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. Está claro que a parte Embargante

pretende se insurgir contra o próprio julgado. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal fim.

Em que pesem os argumentos apontados na petição de embargos, não se demonstra a existência de

nenhum dos vícios sanáveis por meio deles. A decisão atacada demonstra claramente os motivos e

fundamentos que propiciaram o resultado do julgamento do recurso inominado, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva ou obscura por parte desta Turma

Recursal e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos. Ademais, os embargos de declaração não constituem via processual adequada para que a parte defenda suas teses jurídicas. Para tanto, resta-lhe o recurso cabível.

Quanto aos pontos abordados nos aclaratórios, remarque-se que restou expresso o convencimento de que a parte autora deve ser considerada como segurada facultativa, por não haver apresentado elementos que

demonstrassem o exercício de atividade remunerada, além de estar inscrita como tal. Confira-se o trecho

abaixo:

"[...]

Por fim, é mister apontar que a parte autora declarou na perícia médica administrativa não exercer qualquer

atividade remunerada há mais de uma década, como comprovado pelo SABI, evento 14, Laudo 3.

Isso significa, portanto, que a mesma, para fazer jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença, deveria estar incapaz para suas atividades habituais de dona de casa, o que não foi demonstrado atualmente.

Segue trecho do laudo SABI, evento 14, Laudo 13, fl. 5:

48 anos, informa que não trabalha há 10 anos e acrescenta que a mãe é quem paga as contribuições,

sistema informa vinculos empregaticios ate 2000 e reinicia contribuições como Ci de 2012a 2014 sem

atividade cadastrada, informa que contrinua contribuindo, ensino fundamental incompleto , destro,

requerimentos indeferidos em 2009 CID Z03, 2 em 2015 por F29 e 2016 por F32. Refere passado de

isquemia cerebral e depressão com internação na clinica santa lucia em friburgo 2008 ( sem comprovação) Pergunto o que esta sentindo?. Responde "dor nas costas, dor em braços dor nas penas pés e dedos

adormecidos, cefaleia". Em tratamento psiquiatrico há 5 anos na SMS Teresopolis . Laudo medico de

10/07/2018 Dr Carlos Eduardo Santos Leal CRM 52595428 informando transtorno psicotico CID F29 em

acomnpanhamento desde 2013 em uso de bromazepam 6 mg e haloperidol 1mg a noite . Não apresenta

outros laudos medicos, exame de imagem de cranio ou outro exame complementar

A parte autora recolhia contribuições como segurada facultativa, por não mais exercer atividade

remunerada, mas apenas as “do lar”. Portanto, como tal deve ser considerada.

[...]"

Dessa forma, não há vício a ser sanado na decisão ora embargada. Ademais, tratando-se de mero

inconformismo da parte embargante em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não

há que se emprestar efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão combatida que sequer

padece de erro material.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, NEGANDO–LHES SEGUIMENTO. Depois de

submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o

trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5004833-47.2018.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: JOAO LUIZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ137317 - CLAUDIA VALERIA ZANELA JORGE

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA

DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Considerando-se que o voto antes proferido contém inexatidão quanto à Data de Cessação do Benefício

(DCB), tenho que a hipótese é de incidência analógica do art. 494 do Código de Processo Civil, sendo

evidente o erro material, a ser corrigido de ofício.

Sendo assim, chamo o feito à ordem para que, corrigindo o ato judicial retro, seja incluída a data

efetivamente estimada pelo perito judicial, passando a possuir o seguinte teor sua fundamentação e

seu dispositivo:

"[...]

Portanto, cabe a concessão do benefício, na forma como pleiteado em sede recursal, isto é, a partir

do exame pericial, ou seja, 26/02/2019, a ser mantido pelo período de seis meses, a partir da data da

perícia (25/08/2019), prazo indicado para a reavaliação (evento 18):

15. É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual a data estimada?

R: o perito considera seis meses, a partir do exame médico pericial, o prazo para a reavaliação da condição laboral da parte autora.

[...]

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da

fundamentação supra, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condenar o INSS a conceder o auxílio-doença pleiteado ao demandante, no período de 26/02/2019 a 25/08/2019. De acordo com a

decisão prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, nos cálculos serão aplicados: a) Quanto aos juros moratórios, os juros de remuneração da poupança, nos

termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada do período. Sem honorários, por se tratar de recorrente

vencedor. Intimem-se as partes e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao

juizado de origem.

Submeto a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, nos termos do art. 7º, do RITRRJ -Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Depois da submissão ao referendo, intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 0068230-62.2018.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE SA ADVOGADO: RJ000928 - CLERIO ALVES DE PAULA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTA PRELIMINAR DE

CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE VISTA DO LAUDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS

TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de evento 41, na qual foram julgados

improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam a concessão do benefício de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença,

pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que

demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade de manifestação

acerca do laudo, já é cediço que o referido tema não enseja nenhuma lesão a direito.

Com efeito, no que diz respeito ao momento em que a parte tomou ciência do resultado da perícia, não há

que se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa por não ter sido dada oportunidade para a sua

impugnação em momento anterior à prolação da sentença.

Se não houve intimação para a manifestação sobre o laudo, isto se deve ao fato de ser a atuação nos

Juizados Especiais informada por diversos princípios, dentre os quais se destacam a celeridade e a

informalidade, considerando-se que a parte autora pode apresentar a sua discordância em sede recursal.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, de evento 32, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois os referidos

documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que a documentação médica juntada pela parte autora comprova

incapacidade laborativa. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confira alguns

quesitos do laudo judicial:

i) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)?

(Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)R:Não há incapacidade.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Convém destacar, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação

Ante todo o exposto, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas

Turmas: “O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Condeno o recorrente em

honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a

presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo

recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5001460-41.2019.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: IVAN DOS SANTOS PEREIRA

ADVOGADO: DF055989 - JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão/decisão referendada desta

Turma Recursal, alegando a existência do vício da omissão.

Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que não há qualquer omissão,

contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. Está claro que a parte Embargante

pretende se insurgir contra o próprio julgado. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal fim.

Em que pesem os argumentos apontados na petição de embargos, não se demonstra a existência de

nenhum dos vícios sanáveis por meio deles. A decisão atacada demonstra claramente os motivos e

fundamentos que propiciaram o resultado do julgamento do recurso inominado, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva ou obscura por parte desta Turma

Recursal e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos. Ademais, os embargos de declaração não constituem via processual adequada para que a parte

defenda suas teses jurídicas. Para tanto, resta-lhe o recurso cabível.

Quanto aos pontos abordados nos aclaratórios, remarque-se que, no tocante à juntada de provas em fase

recursal, eis o que estabelece o Código de Processo Civil:

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a

fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos

autos.

Assim, conforme se observa no art. 434 do CPC, a parte autora deverá apresentar juntamente com a

petição inicial a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado. Excepciona-se

esta regra, no entanto, nos casos em que se pretende a juntada de documentos novos, destinados a fazer

prova de fatos supervenientes, na forma do art. 435.

A documentação, juntada no caso em análise apenas após a prolação da sentença, não se enquadra na

permissão contida neste último dispositivo, pois visam comprovar situação já consolidada à época da

propositura da demanda e em relação aos quais não há demonstração de que deixaram de ser apresentados por motivo de força maior.

Em razão de não terem sido adunadas aos autos, na inicial ou durante a instrução probatória, não podem

ser considerados.

De fato, no momento da oposição dos aclaratórios, já havia sido vulnerado o momento processual oportuno para a produção de prova, caso contrário, seria subvertida a própria finalidade desse meio de impugnação.

Como visto, a produção de prova documental em sede recursal é excepcional e somente deve ser admitida quando se tratar de documento que objetive comprovar fatos novos posteriores à sentença, sob pena de

violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Diante de tal perspectiva, tais documentos devem ser desconsiderados, porquanto objetivam comprovar

fato constitutivo do direito, que deveria ser demonstrado já na petição inicial, sendo este ônus processual da parte demandante.

Com efeito, a instrução da causa deve ser feita na sua correspondente fase, antes da sentença, e não

depois, pois a fase recursal não significa reabertura da instrução. O julgamento no órgão revisor deve

guardar simetria em relação ao realizado no Juízo de origem, o que pressupõe que sejam embasados no

mesmo acervo probatório.

Ainda que se possa flexibilizar a rigidez dos institutos da lei processual, especialmente em matéria

previdenciária, quando direitos sociais de ascendência constitucional estão em disputa, tal abrandamento

pode, no máximo, permitir que se corrija eventual erro de julgamento com base nas provas até então

produzidas, porém, sem chegar ao ponto de tornar letra morta a norma adjetiva, gerando instabilidade

jurídica em decorrência da reabertura da instrução probatória no órgão revisional.

Assim, afigura-se inoportuna, nesse instante processual, a juntada de documentos, que deveriam ter sido

ofertados anteriormente à prolação da sentença, estando preclusa a fase de instrução probatória, momento pertinente à produção de provas.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE

COMPENSAÇÃO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA GLOSA DA

COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA TARDIA DE

DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão a suprir. 2. Apenas após a análise da apelação, em

sede de embargos de declaração, a União afirmou que a declaração de compensação apresentada pelo

contribuinte não abrangeu todos os créditos objeto da execução fiscal e que os débitos compensados foram

excluídos da inscrição, caracterizando inovação recursal, não permitida em sede de embargos de

declaração. 3. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a inovação de teses em

embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028/SP). 4. Ademais, o Colendo STJ já

decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (REsp

1022365/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, 3ª

Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/11/2006). 5. Embargos de declaração conhecidos e

desprovidos. (TRF-2 05143952420074025101 RJ 0514395-24.2007.4.02.5101, Relator: GUILHERME

BOLLORINI PEREIRA, Data de Julgamento: 19/01/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) (g.n.)

De posse dos novos Perfis Profissiográficos Previdenciários, como já explanado na decisão embargada, deve a parte autora realizar requerimento administrativo, oportunizando ao INSS a análise da nova

documentação.

Dessa forma, não há vício a ser sanado na decisão ora embargada. Ademais, tratando-se de mero

inconformismo da parte embargante em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não

há que se emprestar efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão combatida que sequer

padece de erro material.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, NEGANDO–LHES SEGUIMENTO. Depois de

submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o

trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5000610-26.2019.4.02.5107/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: JOQUIBEDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO: RJ176664 - MARCELO INACIO DA SILVA

ADVOGADO: RJ169220 - LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS

ADVOGADO: RJ087971 - SIMONE MENDES E SILVA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, CONFORME ATESTADO NO LAUDO

MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO Da parte

AUTORa CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de evento 29, na qual foram julgados

improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam a conversão do atual benefício de auxílio-doença em

aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que fazer jus à conversão, pois se encontra incapaz para

labutar e ainda tem indicação para realização de cirurgia. Ademais, aduz que juntou aos autos

documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, de evento 32, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois os referidos

documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho e que há indicação para cirurgia. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns quesitos do laudo judicial:

j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Desde pelo menos 02/2015, data da cirurgia.

k) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou

agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) A incapacidade

pretérita decorreu de agravamento, sendo maximo em 02/2015 quando da indicação cirurgica e continua-se de forma parcial e permanente.

l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício

administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim, parcialmente.

m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está

apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional

(readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. Sim, apto a ser reabilitado para atividades de menor esforço como auxiliar de portaria, cobrador de onibus,

auxiliar administrativo.

n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento?

Sim.

p) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a

exercer seu trabalho ou atividade habitual? Já tratado adequadamente. Poderá fazer fisioterapia e ainda

poderá ser indicado o tratamento cirurgico em questões concernentes ao neuroestimulador. Já apto a ser

reabilitado.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa total, tendo sido apontada a possibilidade de reabilitação, não ensejando a

concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Importante destacar que, apesar da possibilidade de indicação para tratamento cirúrgico, o expert do juízo deixa evidente que a parte autora já está apta para reabilitação, de modo que a realização da cirurgia não

impede seu retorno ao mercado de trabalho.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante de modo total para o trabalho, de

modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber a aposentadoria por invalidez.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas

Turmas:

“O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo

com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução

fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, já deferido em evento 3.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5001669-16.2019.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: GERALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO

ADVOGADO: RJ202659 - FABIO BATISTA DA SILVA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO Da parte

AUTORa CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de evento 33, na qual foram julgados

improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam a concessão do benefício de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença,

pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que

demonstra sua alegada incapacidade laborativa. Requer a anulação da sentença para realização de nova

perícia médica ou deferimento para concessão do benefício por incapacidade.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, de evento 27 está bem fundamentado e aborda a

questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois os referidos

documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que a documentação médica juntada pela parte autora comprova

incapacidade laborativa. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confira alguns

quesitos do laudo judicial:

7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza

permanente ou temporária? Parcial ou total? R. Não foi constatada incapacidade no momento do exame

pericial.

11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício

administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Não havia incapacidade.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

Convém afastar a necessidade de realização de outras perícias específicas, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também. Ademais, considere-se

que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial.

O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o

exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação,

limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade

laboral.

Assim, via de regra, a análise por um médico do trabalho revela-se adequada, salvo em casos

especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Convém destacar, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação

Ante todo o exposto, conheço do recurso e NEGO SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25 destas

Turmas: “O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Condeno o recorrente em

honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedido no evento 3. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo

recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5001721-03.2019.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO MACEDO CALIXTO

ADVOGADO: RJ120009 - CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. não foi possível ao

PERITO DO JUÍZO fixar A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE antes da perícia. ENUNCIADO nº 79 DESTAS TURMAS. RECURSO Da parte ré CONHECIDO E provido.

Trata-se de recurso interposto pela autarquia ré em face de sentença, evento nº 34, na qual foi julgado

parcialmente procedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do auxílio-doença, bem como sua

possível conversão em aposentadoria por invalidez.

Ocorre que o juízo a quo decidiu no sentido de restabelecer o benefício com Data de Início do Benefício

(DIB) em 31/08/2018, momento que difere daquele estabelecido pela perícia como o marco a partir do qual pode ser fixado o início da incapacidade.

Em suas razões recursais, a parte ré aduz que a DIB do auxílio-doença deveria ter sido fixada na data da

perícia, atestada pelo perito como Data de Início da Incapacidade (DII), e não na data em que foi o

apanágio cessado na via administrativa.

É o breve relato. Decido.

Cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de

segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade

para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

No caso em tela, a controvérsia gira em torno da data na qual deve ser fixado o início do benefício, uma vez que o juízo monocrático fixou a mesma em data divergente daquela fixada pelo perito médico. Nesse

sentido, cabe trazer à baila a resposta dada pelo perito ao quesito h, no laudo médico judicial, presente no evento nº 23, que indagava acerca da data de início da incapacidade. Confira-se:

h. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

Resposta: De acordo com exames e laudos, já no processo, a incapacidade foi constatada no ato de perícia.

É imperativo esclarecer que a data de início da doença e a data de início da incapacidade podem não ser

coincidentes. Outrossim, a mera possibilidade de que a data de início da doença seja anterior à perícia não enseja que assim também seja a data de início da incapacidade.

Destaque-se que, mesmo diante do arcabouço probatório ofertado nos autos acerca da enfermidade da

parte autora, não foi possível ao perito judicial determinar a existência de incapacidade em momento

anterior, não havendo como reputar como irregular a cessação ocorrida em âmbito administrativo, baseada em perícia que não reconheceu a manutenção da incapacidade no momento.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Destarte, ao contrário do que foi

aduzido, a parte autora não logrou êxito em precisar a data de início da incapacidade, motivo pelo qual deve permanecer hígida a sentença.

Diante da argumentação supra, a DIB deve ser fixada na data da perícia, conforme o Enunciado nº 79

destas Turmas:

Não merece reforma a sentença que fixa a data de início do benefício na data da perícia médica judicial

quando esta não puder definir o início da incapacidade.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Por todo exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de mérito, nos

termos da fundamentação supra, de forma a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença com DIB em 05/06/2019 (data da perícia médica).

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as

partes.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5002136-92.2019.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: CRENILSON DE ALCANTARA

ADVOGADO: RJ185533 - SAMANTA SOUZA DA SILVA

ADVOGADO: RJ162559 - DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ILIDIDA. SÚMULA Nº 75 DA TNU. ENUNCIADO Nº 89 DESTAS TURMAS RECURSAIS. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA O

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso da parte ré em face de sentença que condenou a Autarquia Previdenciária na concessão de auxílio-doença à parte autora.

Em suas razões recursais, a parte ré esclarece que a controvérsia no presente caso reside no não

cumprimento da carência, alegando que a parte autora não apresentou documentos suficientes para a

comprovação dos vínculos cadastrados de modo extemporâneo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem presunção juris tantum, ou

seja, não é absoluta e não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social.

É o relatório do necessário. Passo a prolatar o Voto.

Como delimitado pelo INSS, passa-se a analisar se existem elementos suficientes para a comprovação do

vínculo mantido entre 13/08/2011 a 15/02/2013, cujas cópias da anotação em Carteira de Trabalho

constam no evento 1, CTPS7, fl. 8.

O referido intervalo não está registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

No entanto, o juízo monocrático considerou o vínculo para a concessão da aposentadoria.

Quanto às alegações do INSS, é certo que incumbe ao réu comprovar as circunstâncias que desconstituam a presunção relativa de que goza a Carteira de Trabalho e Previdência social, conforme Enunciado nº 89 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:

Enunciado nº 89 - A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do

vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive

para fins previdenciários. (Precedente: 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado 12 do TST). *Aprovado na

Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010,

págs. 393/395.

A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) também se firmou nesse sentido:

“VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA.

ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considero comprovada a divergência jurisprudencial em razão do que conheço do Agravo Regimental

para provê-lo e conhecer do Incidente de uniformização. 2. As anotações em CTPS presumem-se

verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a contrafação recai sobre o INSS. Afinal, é consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum é quem se incumbe de realizar a prova. 3. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação de prova testemunhal, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 4. Não se pode exigir do

segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de

aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 5. A ausência de registro no CNIS ou falta

de prova testemunhal não deduz a falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da

experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos

empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O

segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 6.

Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos

ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais

sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a

fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Incidente parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que goza de presunção relativa de veracidade a CTPS em relação à

qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que as informações não sejam confirmadas no CNIS ou por prova testemunhal; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do acórdão

recorrido à tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de período comum

laborado na empresa Panificação Oliveira LTDA, entre 02.05.1969 a 30.06.1971 e 01.08.1971 a 20.02.1975.

(PEDILEF 200871950058832. Relator: Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF. DJ 05/11/2012).” (grifei)

O entendimento, inclusive, foi sumulado no verbete nº 75 da TNU:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro

Nacional de Informações Sociais (CNIS).”

Portanto, caberia ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para

desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte autora, o que

não aconteceu. De fato, apenas em sede recursal, a Autarquia ré aponta a concomitância em relação ao

período de 03/04/2012 a 07/01/2013 e a localização das empresas em municípios diversos, quais sejam,

Duque de Caxias e Petrópolis, fatos estes que, mesmo se alegados no momento oportuno, não

necessariamente levariam à conclusão diversa da colocada em sentença.

Por outro lado, é importante ressaltar que, para o cumprimento da tutela deferida em sentença, o INSS

realizou o cálculo da carência cumprida pela parte autora, tendo encontrado 18 grupos de contribuições,

para fins de carência, e 16 anos, 8 meses e 28 dias de tempo de contribuição, conforme a tela referente aos Dados Básicos da Concessão (CONBAS), no evento 51. Tal apuração possibilitou a concessão da

aposentadoria por idade, tendo a renda mensal sido fixada no valor de um salário mínimo.

Assim, tendo em vista que o período concomitante com o vínculo de 03/04/2012 a 07/01/2013 não foi

computado duas vezes, caso acolhidas as alegações recursais do INSS para a não contabilização do período de 13/08/2011 a 15/02/2013, isto representaria o decréscimo de apenas 9 contribuições no cálculo da

carência. Deste modo, mesmo que fosse desconsiderado o referido vínculo, o direito à concessão do

benefício, nos moldes em que deferido, isto é, no valor de um salário mínimo, permaneceria.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Pelo exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as

partes.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 0051999-16.2018.4.02.5158/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: CRISTIANO DA SILVA TEIXEIRA

ADVOGADO: RJ142144 - DANIEL CARVALHO ANTUNES

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO

PERICIAL. NÃO identificada QUALQUER LIMITAÇÃO LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, evento nº 92, na qual

foram julgados improcedentes os pedidos autorais, que objetivavam o restabelecimento do benefício de

auxílio-doença ou sua conversão em auxílio-acidente.

Em suas razões recursais, a parte autora requer a anulação da r. sentença para que haja a realização de

nova perícia médica, a fim de analisar especificamente quanto à possível redução da capacidade laboral do recorrente.

Subsidiariamente, requer a reforma da mesma, condenando a autarquia previdenciária à concessão do

benefício de auxílio-acidente desde a data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio

doença.

É o breve relato. Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de

incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Por sua vez, o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho.

Essa situação é avaliada pela perícia médica. Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de

continuar trabalhando.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, evento nº 83, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

É importante ressaltar que o parecer supracitado trata-se de esclarecimento feito pelo perito em relação ao laudo pericial de evento nº 19, que atestou a ausência de incapacidade laborativa da parte recorrente.

Ora, ainda que se possa afastar tal esclarecimento ao laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois

o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante teria tido sua capacidade laborativa reduzida em razão de um acidente de trabalho. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confira-se trecho do laudo judicial:

[...]Apresentando boa evolução e bom arco de movimento, sem lesões limitantes ao exame complementar

de imagem de ressonância magnética, sem declaração de incapacidade por medico assistente. Não foi

constatada incapacidade laborativa no momento do exame médico pericial.

Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte

demandante, bem como não há qualquer comprovação de qualquer redução em sua capacidade laborativa.

Através da análise do laudo, sobretudo do trecho acima destacado, resta evidente que não foi constatada

redução da capacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de

benefício previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença.

Nesse sentido, é essencial destacar que a parte autora, ainda que argumente redução da capacidade

laborativa, não apresenta nova documentação médica capaz de comprovar tal colocação. Resta suficiente a posição do perito médico.

Além disso, entende-se que, caso fosse imprescindível a realização de nova perícia médica para fornecer os esclarecimentos prestados, o próprio perito teria apontado tal necessidade, o que não ocorreu.

Dessa forma, conclui-se que não há verificação de qualquer sequela limitante, portanto, não há que se

acolher o pleito de concessão de benefício de auxílio-acidente.

Convém afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral

também. Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou

expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o

quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial.

O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o

exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação,

limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade

laboral.

Assim, salvo em casos especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de

incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a

peritos individualizados para cada enfermidade. Remarque-se que, no presente caso, o perito é ortopedista e traumatologista.

Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas

Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25

destas Turmas:

“O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo

com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução

fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no evento de nº 8.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5024767-81.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: MARISA SURACI

ADVOGADO: RJ179984 - MARIO CRISOSTOMO PENTEADO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NA Data de início da incapacidade (DII), CONFORME ATESTADO NO LAUDO

MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, evento nº 45, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão para

aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar e a Data de Início da Incapacidade (DII) que consta no laudo pericial

estaria equivocada. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra incapacidade laborativa com início em data anterior.

É o breve relato. Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos.

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de

incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, evento nº 32, LAUDO2, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois

o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado, sendo o

principal documento a ser considerado por conta da equidistância do perito em relação às partes.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a DII fixada pelo perito

judicial estaria equivocada. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se

alguns quesitos do laudo judicial:

h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)?

(Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)

R: 2000.

i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)

R: Havia incapacidade quando fez perícia no INSS (o benefício foi indeferido) em 18/12/2018.

j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou

agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)

R: A incapacidade pode ser constatada a partir da data em que fez perícia mais recente no INSS em

18/12/2018. Esta data foi estabelecida porque não há relatos prévios de agravamentos que permitam

estabelecer uma data anterior.

Ressalto, de início, que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho, e não a presença de enfermidade. Portanto, quando o perito afirma que a

doença teve início em 2000, não significa que a incapacidade teve início na mesma data.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que a incapacidade

laborativa constatada no exame médico do perito judicial teve início, de fato, em período que a autora não estava na condição de segurada, conforme evidencia a consulta ao Cadastro Nacional de Informações

Sociais (CNIS) - evento 16, CNIS5, fl. 4, não ensejando a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Verifica-se que houve a interrupção de contribuições a partir de agosto de 1994, até a retomada, ocorrida

em 12/12/2013, com o pagamento relativo à competência de 11/2013.

Desse modo, ainda que a DII fosse fixada em 26/02/2002, conforme os laudos particulares trazidos pela

parte (evento 1, LAUDO5), na referida data, a parte autora não mais mantinha a qualidade de

segurada, pois o intervalo entre a última contribuição em 1994 e o suposto início da incapacidade em

2002 continuaria sendo superior aos prazos previstos no art. 15, II, e parágrafos, da Lei nº 8.213/91:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade

remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago

mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de

segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da

Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência

Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior

ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou qualquer argumento que

pudesse sugerir que a incapacidade total e temporária apontada no laudo pericial teve início em período em que a parte autora estava na condição de segurada, de modo que não satisfez os supracitados requisitos

para receber o auxílio-doença.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 25

destas Turmas:

“O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo

com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução

fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no evento de nº 45.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5003632-83.2019.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: EDINEE ALVES DE SOUZA

ADVOGADO: RJ222154 - RAFAEL DA SILVA COSTA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE inicio DO BENEFÍCIO NA DATA DETERMINADA PELA pericia médica judicial. ENUNCIADO 79 DAS TURMAS

RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA conhecido e IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de evento nº 33, que

julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio

doença à requerente desde 05/04/2019.

A parte ora recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença para alteração da Data de Início do

Benefício (DIB) para a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/11/2018, uma vez que já estaria

incapacitado pelas doenças que a acometem

É o relato do necessário.

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de

incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii)

constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao primeiro e o segundo requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, é incontroverso que restam preenchidos.

Quanto às principais alegações da parte recorrente, no que diz respeito à Data de Início Incapacidade e à

Data de Início do Benefício, o expert do juízo estabeleceu que só seria possível fixar a DII na data da perícia médica judicial, o que foi acatado pelo juízo monocrático.

Vale destacar os seguintes trechos do laudo:

J. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou

agravamento dessa patologia? Justifique.

R: Decorre de progressão ou agravamento, devido a história natural da patologia.

K. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício

administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

R: Só há como atestar incapacidade laborativa a partir de abr/2019. Os elementos nos quais o perito se

baseou foram descritos no item Conclusão.

A parte autora, no entanto, não conseguiu provar a existência de incapacidade anterior à DII fixada pelo

perito, de modo que não é possível deferir o benefício pleiteado desde a data do requerimento

administrativo.

Ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo

médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Desse modo, destaco que a sentença proferida está em consonância com o Enunciado nº 79 destas Turmas Recursais, que assim dispõe:

Não merece reforma a sentença que fixa a data de início do benefício na data da perícia médica judicial

quando esta não puder definir o início da incapacidade. (grifei)

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Face ao exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 79 destas

Turmas.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução

fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedido no evento nº 5.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

RECURSO CÍVEL Nº 5005044-19.2019.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO(A): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS

RECORRENTE: LUIZ RODRIGUES GUIMARAES SAUDADES FILHO

ADVOGADO: RJ105954 - PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADOS Nº 25 E 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, evento nº 21, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, a parte ora recorrente afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio

doença, pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

É o breve relato. Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que

amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o

preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de

indenização por danos morais" .

2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das

conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade.

3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando

detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre.

4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera

revaloração das provas.

5. Agravo Regimental não provido.

(AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.)

Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte

demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de

incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao

compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, evento nº 11, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois

o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está

incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns quesitos do laudo judicial:

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou

atividade habitual? NÃO. Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

O autor apresenta hipertensão sob BOM controle terapêutico, NÃO apresentando sinais clínicos,

hemodinâmicos ou eletrocardiográficos de comprometimento em órgãos-alvo; apresenta hipertrigliceridemia e hiperuricemia com documentação laboratorial, já medicados em que tais lesões NÃO representam risco

imediato à integridade orgânica ou impedimento ao exercício profissional. Está estabilizado.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza

permanente ou temporária? Parcial ou total?

NÃO procede. NÃO há incapacidade laborativa.

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

O autor refere diagnóstico de hipertensão arterial em jan/2019 (SIC); apresenta hipertrigliceridemia e

hiperuricemia documentadas em exames laboratoriais de fev/2019.

Na inicial há relato de o mesmo apresentar “Gota”, porém apresenta exame ósteoarticular NORMAL SEM

sinais de anquilose e/ou flogose às articulações examinadas bem como SEM presença de tufos articulares,

DESCARACTERIZANDO-A.

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico

pericial?

EletroCardiograma (jan/2019) Ritmo sinusal regular, AUSENCIA de áreas de fibrose, FC: 68bpm,

repolarização de VE SEM alterações; Rotina Laboratorial (fev/2019) Triglic: 437mg/dl (medicado), Ácido

Úrico: 10,5 mg/dl (medicado) restante NORMAL, incluindo provas de função renal (ureia e creatinina),

tiroidiana (TSH e T4 livre), bioquímica (glicose e colesterol), hemograma e eletrólitos (sódio e potássio);

Laudos Médicos Cardiológicos de Engenheiro Pedreira/Japeri (fev/2019 – jul/2019) que documentam o

acompanhamento médico realizado pelo autor desde 14/01/2019 com quadro de sobrepeso, hipertensão,

gota e hipertrigliceridemia.

Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte

demandante.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício

previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o

laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não

satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de

requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe:

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou

negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a

higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo

relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a

referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em

regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico

oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25

destas Turmas:

“O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo

com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência

dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução

fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no evento de nº 4.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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