Andamento do Processo n. 00011027219968140006 - 09/10/2019 do TJPA

Fórum de Ananindeua

Secretaria da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

PROCESSO: 00011027219968140006 PROCESSO ANTIGO: 199610010003

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DO VALE SOUZA Ação: Execução Fiscal em: 04/10/2019 EXEQUENTE:A UNIÃO EXECUTADO:TRANSPORTADORA PUMA LTDA EXECUTADO:JOSE CARLOS COLLARES GUEDES Representante (s): OAB 1410 - THADEU DE JESUS E SILVA (ADVOGADO) EXECUTADO:HILDA DE FARIAS GUEDES Representante (s): OAB 1410 -THADEU DE JESUS E SILVA (ADVOGADO) . EXECUTADA: TRANSPORTADORA PUMA LTDA EXCIPIENTE: HILDA DE FARIAS GUEDES EXCIPIENTE: JOSE CARLOS COLLARES GUEDES EXCEPTO: FAZENDA NACIONAL Execução Fiscal DECISÃO Examino a exceção de pré-executividade levantada pelos executados HILDA DE FARIAS GUEDES e JOSE CARLOS COLLARES GUEDES, aduzindo, em síntese, acerca da prescrição e prescrição intercorrente do crédito tributário. O excepto apresentou manifestação, refutando as argumentações do Executado e afirmando acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não trouxe aos autos qualquer arguição de fato que demonstre a inexistência do crédito executado ou sua extinção. A objeção formulada é admitida como um direito do executado em questionar, diretamente nos autos da execução, sem prévia constrição de seus bens e independentemente de formulação de embargos, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nas hipóteses em que caberia ao juiz, de ofício, conhecer da matéria ali arguida. No caso concreto, o (s) executado (s) alega (m) a ocorrência da prescrição e prescrição intercorrente. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza das presunções de certeza e liquidez, além de ter efeito de prova pré-constituída, pois, em relação a ela, deve-se observar o rigor formal, previsto na Lei 6.830/80, e, por se tratar de ato administrativo, verifica-se, ainda, a presunção de legalidade inerente à sua prática pela Administração Pública. Dessa forma, cabe ao executado demonstrar, por prova inequívoca, eventuais vícios que a maculam, nos termos do art. da Lei n. 6.830/80. No entanto, observo que a excipiente não trouxe elementos capazes de minar as presunções de certeza e liquidez da CDA, o que nos leva à conclusão de que o débito exequendo está regularmente inscrito. No tocante à alegação do excipiente, o artigo 174 do CTN se refere à prescrição do direito de agir, ou seja, à prescrição do direito da União, Estado ou Município de executar o crédito tributário e a Execução fiscal. De acordo com o dispositivo em comento, deve o ente federativo exercer o seu direito de ação dentro do prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do débito. No caso em tela, a ação de execução do débito foi proposta em 21/05/1996 sendo que a constituição definitiva do crédito se deu com a notificação, donde se deduz que o direito de ação foi regularmente exercido, dentro do lapso temporal estabelecido para tanto. Cediço que a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar a cobrança do crédito tributário, contados a partir da sua constituição definitiva, a teor do disposto no art. 174, caput, do CTN. Portanto, considerando que a

ação foi proposta em 21/05/1996, verifica-se que o direito de ação foi regularmente exercido, dentro do lapso temporal estabelecido para tanto. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação, quando a demora do despacho citatório ou de seu devido cumprimento é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇ"O. ÚLTIMA DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO SERVIÇO CARTORIAL FORENSE. PRESCRIÇ"O. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. VALORAÇ"O DE FATOS INCONTROVERSOS. N"O INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN. Inaplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (AgRg no REsp 1210519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). 2. Configurada a culpa da máquina judiciária pela demora na citação, aplicável o comando previsto na Súmula 106/STJ, segundo a qual,"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Caso em que o processo ficou paralisado de 21/01/1999 até 04/12/2008, aguardando apreciação, pelo juízo da causa, de petição do órgão fazendário, revelando-se desinfluente, na espécie, a inação da parte exequente em reiterar o pleito formulado nessa mesma petição. 4. A discussão posta nos autos se resume à valoração que o Tribunal de origem fez acerca de fatos desenganadamente incontroversos. Não incidência do óbice previsto na Súmula 07/STJ. Precedentes. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1441014/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 12/12/2014)". REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N"O CONFIGURADA. EXECUÇ"O FISCAL. PRESCRIÇ"O. INTERRUPÇ"O.

ART. 174 DO CTN. INTERPRETAÇ"O EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇ"O. SÚMULA 7"STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (art. 174 do CTN, na redação anterior à LC 118"2005) ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora decorrer de culpa do Poder Judiciário. 3. No tocante à inércia na efetivação do ato citatório, o Tribunal local constatou que "o processo ficou muito tempo paralisado sem que a Fazenda Pública se manifestasse no feito, o que denota a desídia da Administração Pública, ao invés do zelo que se espera da mesma ao representar os interesses indisponíveis" (fl. 53, e-STJ). A reforma dessa conclusão pressupõe revolvimento fático-probatório (Súmula 7"STJ). 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 80.127 "BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22" 05 "2014)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N"O CONFIGURADA. EXECUÇ"O FISCAL. PRESCRIÇ" O. INTERRUPÇ "O.

ART. 174 DO CTN. INTERPRETAÇ"O EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇ"O. SÚMULA 7"STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (art. 174 do CTN, na redação anterior à LC 118"2005) ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora decorrer de culpa do Poder Judiciário. 3. No tocante à inércia na efetivação do ato citatório, o Tribunal local constatou que"o processo ficou muito tempo paralisado sem que a Fazenda Pública se manifestasse no feito, o que denota a desídia da Administração Pública, ao invés do zelo que se espera da mesma ao representar os interesses indisponíveis"(fl. 53, e-STJ). A reforma dessa conclusão pressupõe revolvimento fático-probatório (Súmula 7"STJ). 4. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 80.127" BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22 "05"2014).""EMBARGOS DE DECLARAÇ"O NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇ" O FISCAL.PRESCRIÇ "O DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. DEMORA NA CITAÇ"O. SÚMULA 7"STJ. RESP. 1.102.431"RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. É certo que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, relatado pelo ilustre

Ministro LUIZ FUX (DJe 21.05.20120), consignou que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação por 8 anos, sem citação, segundo o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. 3. Aferir se a demora na citação deve-se aos mecanismos do Poder Judiciário revela-se inviável em recurso especial, devido o óbice da Súmula 7"STJ (Recurso Especial 1.102.431"RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 9.12.09, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolução STJ 08"2008)." Frise-se que não houve inércia do Exequente no tocante ao exercício do seu direito de ação, uma vez que a execução foi ajuizada em tempo hábil, dentro do prazo previsto no artigo 174 do CTN. Portanto, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Além disso, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não o despacho de citação ou de seu cumprimento, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Neste sentido: "STJ. REsp 1.120.295"SP (...) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN . 17. Outrossim, é certo que ' incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário' (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002 . 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08"2008"(STJ, REsp 1.120.295"SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇ"O, DJe de 21"05"2010)."A partir do momento em que o direito de ação foi exercido, inicia-se a contagem de prazo prescricional de outra natureza, a prescrição intercorrente, que pode ser interrompida em virtude do advento de uma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Nesta senda, pontua-se que o único período de inatividade do Exequente verificado nos autos, se deveu ao declínio de competência deste juízo para o MM. Juízo Federal da Capital em 08/11/2010, decisão esta que foi reformada, tendo os autos retornado, retomando-se o andamento. Além disso, após o retorno dos autos, o Exequente pleiteou o prosseguimento da execução fiscal às fls. 49/54, com a penhora de bens do (s) executado (s). Destarte, também não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não ocorreu a desídia do exequente, tendo esta atendido a todas as diligências necessárias ao andamento do feito. Neste sentido, destaque-se o posicionamento do STJ a respeito deste tema:"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇ"O. PENHORA. SUSPENS"O DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇ"O INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇ"O DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇ"O DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1083358 RS 2017/0080323-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM"O, Data de Julgamento: 29/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2017)". Posto isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar o (s) executado (s) em honorários advocatícios por entender não serem cabíveis na espécie, eis que se trata de mero incidente do processo que, resolvido, não configura sucumbência. INTIME-SE a Exequente para que atualize o débito exequendo, apresente bens, bem como para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua -PA, 30 de setembro de 2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito em Exercício PROCESSO: 00022828420058140006 PROCESSO ANTIGO: 200510015545

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DO VALE SOUZA Ação: Execução Fiscal

em: 04/10/2019 AUTOR:FAZENDA NACIONAL Representante (s): ISAAC RAMIRO BENTES (ADVOGADO) REU:TRANSPORTES AERO CLUB LIMITADA EXECUTADO:MARCELINO DE AZEVEDO EXECUTADO:LIDIA DOS SANTOS AZEVEDO. Execução Fiscal EXEQUENTE: INSS EXECUTADA: TRANSPORTES AERO CLUB LTDA CNPJ: 04.887.212/0001-93 EXECUTADO: MARCELINO DE AZEVEDO, CPF 007.837.732-34 EXECUTADA: LIDIA DOS SANTOS AZEVEDO DESPACHO/MANDADO 1. Considerando que a empresa executada e o Sócio MARCELINO DE AZEVEDO foram devidamente citados e não pagaram o débito fiscal ou opôram embargos, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, ante a ordem prioritária constante no artigo 11, inciso I, da Lei nº 6830/80, motivo pelo qual DETERMINO e PROCEDO a penhora on-line, via BACENJUD. 2. Restando frutífera a penhora, determino a imediata transferência dos valores para Subconta judicial vinculada ao processo, sem a necessidade de lavratura de termo de penhora, devendo o executado ser intimado através de seu representante processual ou pessoalmente, no caso de não ter constituído advogado, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão dos valores penhorados em renda em favor do exequente. 3. Sendo infrutífera a penhora de dinheiro ou sendo o valor encontrado ínfimo, INTIME-SE o exequente, mediante remessa eletrônica dos autos, para, querendo, providenciar o prosseguimento da execução com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução com base no artigo 40 da LEF, sendo que tal suspensão não importara na interrupção do prazo prescricional. 4. Havendo a indicação de bens, defiro, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação, após o recolhimento dos valores referentes ao transporte do Oficial de Justiça. 5. Defiro o pedido de vistas. 6. DEFIRO o pedido de redirecionamento em face da sócia corresponsável LIDIA DOS SANTOS AZEVEDO. 7. Intime-se a Exequente para a presentar endereço atualizado da sócia corresponsável LIDIA DOS SANTOS AZEVEDO e o cálculo atualizado do débito, bem como para fazer os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 8. Cumpra-se. Serve este como carta/mandado de citação na forma do Provimento 03/2009-CJRMB. Ananindeua - PA, 20 de setembro de 2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito em Exercício