Andamento do Processo n. 1000546-35.2019.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 09/10/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento IV

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 2230/2019

Processo 1000546-35.2019.8.26.0014 (apensado ao processo 1540932-26.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - G.R. - Vistos. Acolho os embargos de declaração para o fim de esclarecer o ponto contraditório suscitado pelo embargante. A parte Embargante pretende ver anulado o auto de infração, extinguindo-se a execução fiscal. E, sendo assim, o proveito econômico almejado não se restringe ao valor atribuído na inicial, mas sim ao valor da dívida executada. Nestes termos, deverá atribuir corretamente o valor dado à causa e recolher as custas em conformidade com o disposto no artigo , parágrafo 1º da Lei nº 11.608, de 29.12.2003. Ademais, a presente execução fiscal é regida por lei especial (Lei 6.830/80) e, seu artigo 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A certidão da dívida ativa, regularmente inscrita e formalmente em ordem, goza da presunção de certeza e liquidez (artigo , caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída. Daí porque, para que se possa impugná-la e discutir o débito nela referido, na execução, é preciso garantir o juízo. E não vale o argumento de cerceamento de defesa ou de vedação do acesso à Justiça porque é possível à parte discutir o débito por meio de ação própria, em processo de conhecimento. Portanto, renovo ao embargante o prazo de quinze dias para regularização dos embargos nos termos da presente decisão, salientando que a garantia deverá ser complementada nos autos da execução fiscal. Intime-se. São Paulo, 02 de outubro de 2019. - ADV: ROBERSON BATISTA DA SILVA (OAB 154345/SP)