Andamento do Processo n. 8021068-88.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do TJBA

Secretaria da Primeiracâmara Criminal

DECISÃO

8021068-88.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Delisio Oliveira Da Silva

Advogado: Jaci Barbosa Mota (OAB:0044765/BA)

Advogado: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho (OAB:0038475/BA)

Advogado: Luiz Augusto Reis De Azevedo Coutinho (OAB:0014129/BA)

Impetrante: Luiz Augusto Reis De Azevedo Coutinho

Impetrante: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho

Impetrante: Jaci Barbosa Mota

Impetrado: Juiz Da Vara Criminal Da Comarca De Chorrochó- Ba

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8021068-88.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

IMPETRANTE: LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO

PACIENTE: DELISIO OLIVEIRA DA SILVA

Advogado (s): LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO (OAB:0014129/BA), VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVA LHO (OAB:0038475/BA), JACI BARBOSA MOTA (OAB:0044765/BA)

IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHORROCHÓ- BA

Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra

DECISÃO

Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR no presente Habeas Corpus, em favor de DELÍSIO OLIVEIRA DA SILVA, acusado da prática de delito previsto no artigo 121, § 2º, II, IV e V, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Chorrochó/BA.

Com efeito, após a Decisão monocrática proferida durante o Plantão Judiciário de 2º Grau, que indeferiu a medida liminar pleiteada, o Impetrante agitou o presente petitório (ID 4840706), que, em linhas gerais, repisa os mesmos argumentos versados na inicial, requerendo a reconsideração da liminar com a revogação da prisão temporária decretada em desfavor do Paciente. Sobreleva, ainda, “NÃO EXISTIR CONTEMPORANEIDADE no decreto de prisão temporária, eis que os fatos em apreciação remontam a dezembro de 2008, além da desarrazoada aplicação de medida de natureza extrema, quando a aplicação de medidas alternativas teria o condão de suprir eventual retomada de investigações em inquérito policial cuja autoria permanece duvidosa”.

A Decisão que ora se busca a RECONSIDERAÇÃO foi proferida durante o Plantão Judiciário do 2º Grau nos seguintes termos:

“Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Bel. Luiz Augusto de Azevedo Reis Coutinho (OABBA 14.129) e outros, em favor do Paciente Delísio Oliveira da Silva, apontando, como Autoridade Coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chorrochó – BA.

Os Impetrantes aduzem na Inicial que foi proferido Decreto de Prisão Temporária em desfavor do Paciente no dia 02/10/2019, sob o fundamento de que o mesmo oferece risco à investigação criminal, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, II, IV e V, do Código Penal.

Alegam que o delito aconteceu em 09 de dezembro de 2008, ou seja, há mais de dez anos, razão pela qual inexiste contemporaneidade entre o fato e o Decreto de Prisão Temporária.

Sustentam que a decisão carece de fundamentação idônea, bem como que estão ausentes os requisitos legais da prisão cautelar, pois o Paciente não oferece risco à investigação criminal.

Asseveram que o Paciente possui condições pessoais que lhe recomendam, sendo desnecessária a privação da liberdade. Diante de suas razões, requerem que seja concedida medida liminar, para revogar o Decreto de Prisão Temporária e conceder salvo conduto/alvará de soltura em favor do Paciente, confirmando-se, no mérito, em definitivo.

Instruiu a Petição Inicial com os documentos de id. 4823152/4823160.

O presente Habeas Corpus foi distribuído perante o Plantão Judiciário de 2º Grau, competindo-me tão somente a apreciação do pleito liminar.

Sendo o que de mais importante, sobre o pleito liminar suscitado se tem a tratar, passo a decidir.

De acordo com o artigo 1º da Resolução nº 19/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “o plantão judiciário de segundo grau, com jurisdição em todo o Estado, destina-se à prestação jurisdicional de urgência, fora do expediente forense, na forma da Resolução nº 71/2009 do CNJ”.

Desse modo, ao Plantão Judiciário compete exclusivamente a prestação jurisdicional de urgência, de modo que o ato questionado deve ter ocorrido durante o seu período ou à sua véspera, de forma a evitar que a demora na análise da questão possa resultar em dano irreparável para a parte.

Com efeito, incumbe ao Impetrante demonstrar o caráter emergencial e urgente da medida pleiteada, expondo, de forma clara, cristalina, os possíveis prejuízos irreparáveis a ser suportado pelo Paciente, de forma a justificar a impetração do presente Writ no Plantão Judiciário.

Da análise dos autos, constata-se que o decreto de prisão temporária foi proferido no dia 02/10/2019, ou seja, há pouco mais de quarenta e oito horas, configurando, portanto, hipótese do caráter urgente estabelecido na Resolução nº 71/2009 e na Resolução nº 19/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de modo a competir a apreciação do pleito em sede de Plantão Judiciário. O inciso LXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou por abuso de poder, sendo possível a concessão de medida liminar, quando presentes nos autos os requisitos cumulativos do fumus boni iuris e o periculum in mora. Contudo, da análise dos argumentos e dos documentos aportados pelos Impetrantes no presente writ, estes não apresentam a força probante necessária, de forma a comprovar a coação ilegal e a violação a direito do Paciente, porquanto, não vislumbro, ao menos de plano, a ilegalidade suscitada.

Constata-se que há nos autos, ao menos em juízo de delibação, o preenchimento dos requisitos da prisão temporária estabelecidos na Lei nº 7.960/1989, bem como que o Decreto de Prisão Temporária apresenta fundamentação idônea.

Isto porque, o crime apurado apresenta elevada gravidade e há elementos nos autos que denotam que o Paciente solto pode, de fato, criar óbice à investigação criminal, sendo indispensável a prestação de informações da Autoridade indigitada coatora, para, só em seguida, analisar o mérito do presente Writ.

Diante de tudo, INDEFIRO A LIMINAR suscitada e e determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para regular distribuição, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 19/2016. Publique-se. Salvador, 05 de Outubro de 2019. Des. Aliomar Silva Britto. Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau”.

Não obstante a intenção do Impetrante, em obter em favor do Paciente medida liminar, as questões invocadas como fundamento do pedido de reconsideração foram objeto de apreciação e deliberação no bojo da Decisão proferida pelo Desembargador Plantonista, sem indicação de qualquer fato novo que ensejasse a reanálise do tema antes do julgamento pelo Colegiado.

Assim, não tendo o Impetrante logrado produzir argumentos novos, passíveis de alterar o juízo de convencimento desta Relatoria, indefiro o pedido de reconsideração da Decisão combatida, devendo o feito prosseguir até o desate meritório pelo Colegiado da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal.

Por fim, determino sejam colhidas informações à douta autoridade coatora, as quais já tinham requisitadas na Decisão do Plantão, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, preferencialmente, ser enviadas para o email: [email protected]

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Servirá esta decisão como Ofício, para efeitos de requisição dos informes judiciais.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 08 de outubro de 2019.

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Relator